Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1814241-92.2015.8.13.0024 - TJMG

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1814241-92.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CLAYTON GURGEL DE ALBUQUERQUE CPF: 682.326.836-00 RÉU: EMPRESA DE INFORMATICA E INFORMACAO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE S/A - PRODABEL CPF: 18.239.038/0001-87 E DESPACHO Intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 10 dias. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 1814241-92.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida]

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:32

Mero expediente

02/06/2026, 15:27

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 14:18

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO SENTENÇA Processo: 1814241-92.2015.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Certifico e dou fé que a sentença transitou em julgado em 22/04/2026. Intimo a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSANA DO ROSARIO GARCIA Escrivão(ã) do Juízo Documento assinado eletronicamente

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 18:10

Documento (Certidão)

08/05/2026, 18:09

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:43

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:18

Publicação

25/03/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1814241-92.2015.8.13.0024. REQUERENTE: CLAYTON GURGEL DE ALBUQUERQUE CPF: 682.326.836-00 REQUERIDO(A): EMPRESA DE INFORMATICA E INFORMACAO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE S/A - PRODABEL CPF: 18.239.038/0001-87 REQUERENTE: CLAYTON GURGEL DE ALBUQUERQUE CPF: 682.326.836-00 REQUERIDO(A): EMPRESA DE INFORMATICA E INFORMACAO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE S/A - PRODABEL CPF: 18.239.038/0001-87 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pela parte ré, suscitando a existência de vícios na sentença. Os embargos de declaração são tempestivos, eis que interpostos no quinquídio legal. Deles conheço, nos termos dos art. 48 e 49, ambos da Lei 9.099/95. Conforme determina o artigo 48, acima mencionado, com a redação do artigo 1.064 CPC/2015, "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão, nos casos previstos no Código de Processo Civil". Assim, os embargos de declaração passam a ser cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão, bem como para corrigir erro material (artigo 1.022 CPC/2015). Analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado, eis que se encontra devidamente clara e fundamentada, sendo este juízo livre para apreciar as provas e formar seu convencimento, tendo motivado sua decisão com os embasamentos legais e jurídicos cabíveis; os vícios suscitados inexistem. Trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. Não vislumbro, pois, a existência de quaisquer vícios. Pretende a embargante, na verdade, a reapreciação da sentença, com a consecutiva modificação do julgado, o que somente pode ser alcançado em sede recursal adequada. Ante o exposto, REJEITO o recurso de embargos de declaração interposto, MANTENDO INTEGRALMENTE a decisão. Sem custas e honorários. Publique. Intimem-se. Belo Horizonte, 19 de março de 2026 MARINA MARINHO E FIGUEIREDO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 1814241-92.2015.8.13.0024 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 19 de março de 2026 PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Expedida/Certificada

23/03/2026, 08:47

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1814241-92.2015.8.13.0024. REQUERENTE: CLAYTON GURGEL DE ALBUQUERQUE CPF: 682.326.836-00 REQUERIDO(A): EMPRESA DE INFORMATICA E INFORMACAO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE S/A - PRODABEL CPF: 18.239.038/0001-87 REQUERENTE: CLAYTON GURGEL DE ALBUQUERQUE CPF: 682.326.836-00 REQUERIDO(A): EMPRESA DE INFORMATICA E INFORMACAO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE S/A - PRODABEL CPF: 18.239.038/0001-87 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo à sucinta dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO Trata-se de ação ajuizada por CLAYTON GURGEL DE ALBUQUERQUE em face da EMPRESA DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE S/A – PRODABEL, alegando que foi contratado para exercer a função de Assessor, tendo sido dispensado sem justa causa, não havendo, porém, pagamento integral das verbas rescisórias devidas. Argumenta não ter sido utilizado modelo de rescisão correto, exigido pela Portaria n. 1.057/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego, o que lhe impede de receber o pagamento do seguro desemprego, fazendo jus ainda, conforme alega, ao aviso prévio acrescido de 6 (seis) dias. Ao fim, pleiteia o pagamento de todas as verbas rescisórias que entende lhe serem devidas, e que não foram pagas pela empresa ré. Regularmente citada, a ré apresentou defesa em ID. 9855421628. Realizada audiência ao ID 9855426566, em que fora proferida sentença pelo Juízo originário, decidindo-se pela procedência dos pedidos iniciais. Interposto competente recurso pela parte ré (ID 9855426566 – fl. 5), fora proferido acórdão, de ID 9855421628, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho, e posterior competência deste Juízo, ao que fora interposto Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, que, porém, teve seu provimento negado. Remetidos os autos à 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, na forma da decisão de ID 9855433306, foram revogados todos os atos praticados pelo Juízo incompetente após apresentada a contestação, determinando-se prosseguimento do feito. Impugnação apresentada ao ID 9855431412, combatendo os argumentos aventados pela parte ré. Firmada competência deste Juízo, pelo Superior Tribunal de Justiça, ao ID 9855429168. Intimadas as partes para apresentar alegações finais, quedou-se inerte o requerente, tendo, em seguida, vindo aos autos memoriais apresentados pela parte ré, em ID 10171754819. Proferida sentença pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte (ID. 10386583944), a parte Ré apresentou Apelação em ID. 10457486692, tendo o Eg. TJMG, por sua vez, declarado, de ofício, a incompetência da justiça comum e, por conseguinte, desconstituído a sentença, determinando o retorno dos autos a uma das Unidades do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belo Horizonte (ID. 10547150691). Ato contínuo, vieram-me os autos conclusos para elaboração de projeto de sentença. Eis o relato do necessário. Passo à análise do mérito. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição Quinquenal Pugna o requerido pelo reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores aos últimos cinco anos que precederam à propositura da ação, em caso de eventual condenação. A Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. À vista disso, considerando-se que a presente ação foi proposta em 14/07/2014, poderia a autora pleitear valores correspondentes até 14/07/2008. II.2 - MÉRITO A controvérsia cinge-se em definir a natureza jurídica do vínculo estabelecido entre as partes, para então determinar os direitos rescisórios do autor. O princípio da legalidade, previsto no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual determina que a Administração Pública deve agir não apenas em forma não contrária à lei, mas também apenas mediante expressa permissão legal. Assim, a Administração Pública somente pode praticar atos que estejam em consonância com o que é expressamente permitido pela legislação vigente. Acerca do referido princípio, discorre a doutrina: O princípio da legalidade decorre da existência do Estado de Direito como uma Pessoa Jurídica responsável por ciar o direito, no entanto submissa ao ordenamento jurídico por ela mesmo criado e aplicável a todos os cidadãos. […] Com efeito, o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei, amplamente considerada, abarcando todas as formas legislativas – desde o próprio texto constitucional até as leis ordinárias, complementares e delegadas. É a garantia de que todos os conflitos sejam solucionados pela lei, não podendo o agente estatal praticar condutos que considere devidas, sem que haja embasamento legal específico. Dessa forma, pode-se estabelecer que, no Direito Administrativo, se aplica o princípio da Subordinação à Lei. Não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público e qualquer conduta praticada ao alvedrio do texto legal será considerada ilegítima.1 Assim, conforme acima exposto, a Administração Pública está autorizada a agir tão somente no âmbito daquilo que é permitido pela legislação vigente, havendo, portanto, a sua inteira submissão ao ordenamento jurídico. Este também é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme se demonstra: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO TEMPESTIVO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS. SERVIÇOS AUXILIARES AOS SERVIÇOS POSTAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 2003. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA MATERIALIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em intempestividade quando, notoriamente, a apelação foi interposta dentro do prazo legal. 2. O princípio da legalidade impõe subordinação total da atividade administrativa à lei e surge como decorrência natural da indisponibilidade do interesse público. Em matéria tributária vige, no Brasil, a legalidade estrita, em que somente a lei pode criar ou majorar tributos. 3. Conforme restou consignado no julgamento do RE n.º 603.136 - RJ, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, é constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre os contratos de franquia. 3. Após a edição da Lei Complementar nº 116, de 2003, os serviços prestados pelas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos estão sujeitos à tributação pelo ISS. 4. O imposto, neste caso, incidente não sobre serviços postais propriamente ditos, explorados sob regime de privilégio por empresa pública federal, mas sobre os serviços auxiliares prestados aos Correios, tais como a coleta das correspondências, lançamentos de informações, coleta de objetos a serem enviados pela ECT, e pelos quais a franqueada recebe respectiva comissão. Logo, não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade da exação e, consequentemente, em indébito a ser repetido. 5. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, rejeitada uma preliminar. (TJ-MG - AC: 50158775620188130702, Relator: Des.(a) Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 21/03/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2023) (grifa-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO COMO CONTRATADA - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - REPERCUSSÃO GERAL - MODIFICAÇÃO. 1. A legislação municipal, para efeito da concessão do adicional por tempo de serviço, não faz distinção entre o servidor público investido em cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão ou entre aqueles ocupantes de função pública, estendendo o benefício a todas categorias, desde que preenchido o requisito temporal. 2. O período laborado anteriormente ao concurso público realizado pela autora não afasta a responsabilidade do Município de São João Del Rei pelo pagamento dos valores referentes ao adicional por tempo de serviço previsto na legislação municipal, posto que cabe à Administração Pública observar o princípio da legalidade, pedra basilar do regime jurídico administrativo e específico do Estado de Direito, segundo o qual há a sua completa submissão aos dispositivos legais. 3. No que se refere aos consectários legais da condenação, deve-se aplicar o recente entendimento do e. STF no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário 870.947/SE que, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09. Logo, em se tratando de ação não tributária, o valor da condenação deve ser acrescido de correção monetária com base no IPCA-E, desde o inadimplemento, e de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança (TR), desde a citação. 4.Dar parcial provimento ao recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0625.15.004234-3/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2018, publicação da súmula em 12/03/2018) (grifa-se) Com efeito, há de se apontar ainda que, nesta mesma seara, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e legalidade, competindo a comprovação de irregularidade àquele que a alega. Sobre o tema, disserta a doutrina: Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha.2 Nesta linha, destaca-se que o artigo 37 da Constituição Federal, aos seus inciso II e V, é claro ao disciplinar que a nomeação do cargo de provimento em comissão, dispensa a prévia realização de concurso público mas exige, porém, previsão expressa em lei de que o referido cargo seja de livre nomeação e exoneração, bem como em condições e destinação ao exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento. Acaso inexiste a legislação infraconstitucional em apreço, ou o ato normativo não cumpra os preceitos constitucionais, não se verifica qualquer legalidade/validade da impera cenário em que a contratação/nomeação para o cargo comissionado, em verdade, reveste-se de inconstitucionalidade. Neste cenário, já firmou entendimento o eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, inclusive ao se aplicar preceito jurisprudencial vinculante da c. Suprema Corte (RE 1.041.210/RG – Tema 1.010); vejamos: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - NATUREZA BUROCRÁTICA OU TÉCNICA - HIPÓTESE DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NÃO EVIDENCIADA - OFENSA AOS ARTIGOS 21, § 1º E 23, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE. A regra de provimento de cargos por concurso público somente pode ser excepcionada quando a lei demonstrar que o cargo por ela criado exige relação de confiança entre a autoridade competente para efetuar a nomeação e o servidor nomeado, e quando a atividade a ser exercida não seja meramente técnica ou burocrática, sob pena de ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade, orientadores do direito administrativo contemporâneo. São inconstitucionais normas legais que criam cargos de provimento em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de fidúcia entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico. Admite-se excepcionalmente a atribuição de efeitos prospectivos do julgamento proferido em sede de controle concentrado quando evidenciadas razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000211210976000 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 23/02/2022, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 23/03/2022) (grifa-se) EMENTA: ADI. LEI QUE REGULA CARGOS COMISSIONADOS DE PROVIMENTO AMPLO. RE Nº 658026/MG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA QUE OS CARGOS SEJAM PREENCHIDOS POR SERVIDORES NÃO CONCURSADOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. LEIS 430/2014, 385/2013, 450/2014 E 470/2015 DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE ACATADA. - A investidura em cargo público depende, via de regra, da aprovação em concurso público, na forma prevista em lei, de modo que os cargos em comissão (sejam os puramente em comissão, sejam aqueles legalmente reservados a servidores de carreira) e as funções de confiança, por outro lado, destinam-se apenas ao desempenho de atribuições de direção, chefia e assessoramento - Segundo o art. 23 da Constituição Estadual, apesar da possibilidade de instituição, por lei, de cargos de provimento em comissão, por sua natureza de livre nomeação e exoneração (a dispensar a realização de concurso), está o legislador adstrito às limitações constitucionais, de observância obrigatória, ou seja, é permitida apenas para atribuições de direção, chefia e assessoramento - O excelso Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1.041.210/SP, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral (Tema 1.010), reafirmando o seu entendimento sobre o tema, fixou as teses de que "I - A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; II - Tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; III - O número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; IV - As atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir."- Assim, para além da natureza das atribuições e do vínculo de confiança, os cargos em comissão devem guardar proporcionalidade com o número de cargos efetivos no quadro funcional do ente da federação responsável por sua criação - Por tais motivos, o meu voto é pela procedência parcial do pedido, entendendo serem constitucionais os incisos II e VIII do artigo 49 da Lei 385/2013; o artigo 1º, incisos I a III, e inciso V, da Lei 430/2014; bem como o artigo 1º da Lei 470/2015. Fica declarada, contudo, a inconstitucionalidade dos artigos 42, 49, IV a VII, e de parte do Anexo Único da Lei n.º 385/2013, com as alterações feitas pelas Leis n.ºs 430/2014, 450/2014, 470/2015 e 622/2019, bem como do art. 1o, IV, da Lei n. 430/2014, do art. 2o, II, IV, V e VI, da Lei n. 450/2014, e do art. 1o, da Lei n. 470/2015, todas do Município de Cabeceira Grande, que disciplinam a criação de cargos em comissão"(fls. 01). Quanto ao pedido para que se reconheça a inconstitucionalidade, por arrastamento, dos artigos 44, 46, 49, 50, 51, 52, 55, 56, 58, 59, 63, 64, 65, 67, 71, 72, 74, 76 e 77 do Decreto n. 2.535/2019, acata-se o pedido, à exceção do que se refere à inconstitucionalidade dos artigos 44 (que trata do Assessor Municipal de Assuntos Fazendários), 47 (que trata do Coordenador Especial de Licitações de Maior Complexidade); 48 (que trata do Coordenador de Licitações de Média Complexidade); art. 49 (que trata do Coordenador de Folha de Pagamento); art. 54 (que trata do Coordenador de Tesouraria e Coordenação de Folha de Pagamento) e 79 (que trata do Assistente Especial de Governo), todos do Decreto n. 2.535/2019. Quanto ao pleito para que se reconheça a inconstitucionalidade, por arrastamento, dos artigos 46, 50, 51, 52, 55, 56, 58, 59, 63, 64, 65, 67, 71, 72, 74, 76 e 77 do Decreto n. 2.535/2019, acata-se o pedido, à exceção do que se refere a inconstitucionalidade dos artigos 44 (que trata do Assessor Municipal de A (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 08410885020208130000, Relator: Des.(a) Wander Marotta, Data de Julgamento: 24/03/2021, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 26/03/2021) (grifa-se) EMENTA CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTRITA OBSERVÂNCIA PARA QUE SE LEGITIME O REGIME EXCEPCIONAL DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SOBRE O TEMA. 1. A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público de provas ou provas e títulos e somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição. 2. Consoante a jurisprudência da Corte, a criação de cargos em comissão pressupõe: a) que os cargos se destinem ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) que o número de cargos comissionados criados guarde proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os institui; e d) que as atribuições dos cargos em comissão estejam descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os cria. 3. Há repercussão geral da matéria constitucional aventada, ratificando-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 4. Fixada a seguinte tese: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. (RE 1041210 RG, Relator: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-107 DIVULG 21-05-2019 PUBLIC 22-05-2019) (grifa-se) No caso dos autos, verifico que o vínculo entre as partes, em verdade, não atende às exigências constitucionais, ao passo que não há lei estabelecendo as atribuições a serem exercidas pelo cargo de Assessor II-E, tampouco há regulamentação própria a qualquer tema seja sobre tal cargo comissionado, sendo que o instrumento de ID 9855408578 (fl. 9), por sua vez, é claro ao estabelecer que as funções a serem exercidas encontram-se em “[…] instruções e normas complementares da Empregadora […]”. Assim, na forma do alhures exposto, inarredável a nulidade do vínculo, ante a inconstitucionalidade da nomeação/contratação do requerente. Nesta linha, resta devido tão somente o pagamento de valores a título de fundo de garantia por tempo de serviço, e respectivo saldo de salário, conforme conforme se verifica no julgamento do RE 765.320/RG, Tema 916 em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do qual reafirmou-se a jurisprudência no sentido de que, havendo nulidade na contratação de servidor público, sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, deve ser reconhecido, tão somente, o direito ao recebimento de salários do período contratual e o levantamento dos depósitos realizados no FGTS. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. O referido Recurso Extraordinário foi manejado para impugnar a constitucionalidade de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ficando, ainda, assentado que a circunstância de o trabalhador ter sido submetido ao regime estatutário após sua contratação pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois, sendo o servidor admitido sem concurso, a contratação é nula, o que lhe confere direito ao recebimento dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990. Em face da decisão do RE 765.320, foram opostos embargos declaratórios, os quais foram rejeitados pela Corte Suprema em 11/09/2017, já sob a Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016 ) Feitas tais considerações, infere-se que o STF fixou a seguinte tese: sempre que a contratação do servidor público, sem concurso, for declarada nula, o contratado terá direito ao recebimento do saldo de salários devidos no período contratual, bem como ao levantamento do valor referente aos depósitos de FGTS, excluída a percepção de quaisquer outras verbas trabalhistas. Neste escopo, considerando a inconstitucionalidade do vínculo havido entre as partes, conforme acima já exposto, a pretensão autoral merece acolhida apenas parcialmente, a fim de impor à requerida o pagamento dos valores devidos a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, atinente a todo período da relação jurídica havida entre as partes (01/08/2011 a 10/06/2014). Neste ponto se destaca a redação do artigo 19-A, da Lei Federal n. 8.036/90, que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2°, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Infere-se que o dispositivo supratranscrito determina o depósito do FGTS nas situações em que configurada a nulidade do vínculo jurídico existente entre a Administração Pública e o contratado, tendo o Supremo Tribunal Federal, ainda, no Recurso Extraordinário n. 596.478/RR, de Relatoria da Min. Ellen Gracie, concluído pela constitucionalidade do artigo 19-A, da Lei Federal n. 8.036/90, senão vejamos: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) Assim sendo, caberá à parte ré a realização dos depósitos de FGTS, pertinentes ao período laborado pela parte autora, que devem ser calculados com base na remuneração quer lhe era paga, valor a ser depositado em conta vinculada, na forma do artigo 19-A, da Lei Federal nº 8.036/90, ficando afastadas todas as demais pretensões perquiridas pela parte requerente. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a partir da citação até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021 haverá a incidência da taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente, nos termos da EC nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independente de sua natureza. A partir de 1º de agosto de 2025, até o efetivo pagamento, a atualização dos valores será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos da EC nº 136, de 09/09/2025, e para fins de compensação da mora incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), contados desde a expedição do requisitório, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma deste parágrafo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele (art. 3º, §1º EC 136/2025). Em face de tal contexto, entendo que os valores devidos à parte autora poderão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “[...] A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos.[...]” (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 19a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 04/04/2019). Nesse ponto, esclareço que na fase de cumprimento de sentença, após a adequação do cálculo e apurado o valor devido á parte autora, será expedido RPV ou precatório judicial. Ressalto que em nenhuma hipótese será expedido alvará judicial em favor do autor, sendo certo que o ESTADO DE MINAS GERAIS deverá se obrigar a realizar o depósito em conta vinculada nos termos desta decisão, razão pela qual a obrigação passará, então, a ser de fazer. Nestes termos, a parcial procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. III – DISPOSITIVO Face a tudo o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, fazendo-o para CONDENAR a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S.A. – PRODABEL ao pagamento, em favor da parte autora, das diferenças havidas entre o efetivamente pago e o total devido, a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, correspondente ao período de 01/08/2011 a 10/06/2014, correspondentes a 8% da remuneração mensal básica do empregado, cuja apuração deverá se dar por meros cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença. A correção monetária e os juros de mora hão de observar os critérios delineados na fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2026 MARINA MARINHO E FIGUEIREDO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 1814241-92.2015.8.13.0024 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2026 PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

29/01/2026, 00:00

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLAYTON GURGEL DE ALBUQUERQUE CPF: 682.326.836-00 RÉU: EMPRESA DE INFORMATICA E INFORMACAO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE S/A - PRODABEL CPF: 18.239.038/0001-87 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1814241-92.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por EMPRESA DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE S/A – PRODABEL, em face à sentença de ID 10386583944, arguindo existência de vícios que demandam atenção e posterior retificação. A parte embargada, apesar de devidamente intimada (ID 10411852317), deixou de apresentar contrarrazões. Recebo os embargos, por serem próprios e tempestivos. Com relação ao vício da omissão, deve-se ter em mente que consiste na ausência de apreciação de questões relevantes para o julgamento, de fato ou de direito, devidamente levantadas e discutidas no processo, vício este comumente encontrado quando a decisão combatida não aprecia todos os pedidos – e não fundamentos – da parte. No mesmo sentido é o que manifesta o TJMG, in verbis: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO. A omissão que autoriza a interposição de embargos declaratórios consiste na ausência de manifestação do julgador sobre matéria suscitada pelas partes, ou de ordem pública, não se confundindo com decisão que, apesar de ser contrária aos interesses do réu, aprecia todas as questões relevantes para a resolução da lide. (TJMG – Embargos de Declaração-Cv 1.0024.14.238788-5/002, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2017, publicação da súmula em 03/04/2017). Assim, denota-se inexistir vício da omissão no caso dos autos, ao passo que não deixou este Juízo, ao proferir a decisão aqui combatida, de manifestar-se quanto a pontos os quais são capazes de ingerir no mérito de tal decisão (v. art. 489, § 1º, IV, CPC). Destarte, verifico inexistir qualquer dos vícios capazes de autorizar a oposição dos aclaratórios, o que, por si só, é razão suficiente para afastar a pretensão do ente embargante, sendo que, o que se denota dos embargos ora opostos, na realidade, é o inconformismo da parte, o qual deverá ser objeto de recurso outro, eis que os embargos de declaração não se prestam à revisão, ou seja, aquilatar do acerto ou desacerto do entendimento exposto no julgado. Impõe-se, pois, a rejeição dos embargos para que o inconformismo seja veiculado em sede do recurso apropriado. Assim, inexistindo omissão, obscuridade, e/ou contradição, não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios opostos pela ora embargante. Nesse sentido, inclusive, é entendimento manifestado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA- REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS REJEITADOS - Os embargos de declaração servem ao aclaramento de decisão judicial contendo omissão, contradição ou erro material. - Não prestam os embargos declaratórios ao reexame do mérito por mero inconformismo que lhe é desfavorável. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do recurso. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0105.15.036370-0/004, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/10/2022, publicação da súmula em 28/10/2022). (grifa-se) EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - PREQUESTIONAMENTO. Os Embargos de Declaração, ao fundamento de existência de omissão, contradição e obscuridade ou prequestionadores, não se prestam para modificação do mérito do recurso, demonstrando, o Embargante, na verdade, simples inconformismo com o resultado do julgado. Ausente qualquer das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para fins de prequestionamento, devem ser rejeitados os embargos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.000862-5/002, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2023, publicação da súmula em 20/06/2023) (grifa-se) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração ora opostos. Cumpra-se com o delineado em sentença de ID 10386583944. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MATEUS BICALHO DE MELO CHAVINHO Juiz de Direito 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAYTON GURGEL DE ALBUQUERQUE CPF: 682.326.836-00 RÉU: EMPRESA DE INFORMATICA E INFORMACAO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE S/A - PRODABEL CPF: 18.239.038/0001-87 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1814241-92.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] Vistos, etc. I – RELATÓRIO: Clayton Gurgel de Albuquerque, propôs a presente ação em face de Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S.A. – PRODABEL, alegando que foi contratado para exercer a função de Assessor, tendo sido dispensado sem justa causa, não havendo, porém, pagamento integral das verbas rescisórias devidas. Argumenta não ter sido utilizado modelo de rescisão correto, exigido pela Portaria n. 1.057/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego, o que lhe impede de receber o pagamento do seguro desemprego, fazendo jus ainda, conforme alega, ao aviso prévio acrescido de 6 (seis) dias. Ao fim, pleiteia o pagamento de todas as verbas rescisórias que entende lhe serem devidas, e que não foram pagas pela empresa ré. Contestação apresentada ao ID 9855408578 e ID 9855418517, pela PRODABEL, onde alegou ter a parte autora sido contratada para exercício de cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, não tendo sido prestado concurso público pelo autor. Pontuou, ainda, que a natureza do vínculo não importa em pagamento das verbas trabalhistas requeridas pela parte, não sendo aplicáveis tais disposições do regime celetista. Realizada audiência ao ID 9855426566, em que fora proferida sentença pelo Juízo originário, decidindo-se pela procedência dos pedidos iniciais. Interposto competente recurso pela parte ré (ID 9855426566 – fl. 5), fora proferido acórdão, de ID 9855421628, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho, e posterior competência deste Juízo, ao que fora interposto Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, que, porém, teve seu provimento negado. Vindo os autos a este Juízo, na forma da decisão de ID 9855433306, restaram tacitamente revogados todos os atos praticados pelo Juízo incompetente após apresentada a contestação, determinando-se prosseguimento do feito. Impugnação apresentada ao ID 9855431412, combatendo os argumentos aventados pela parte ré. Firmada competência deste Juízo, pelo Superior Tribunal de Justiça, ao ID 9855429168. Intimadas as partes para apresentar alegações finais, quedou-se inerte o requerente, tendo, em seguida, vindo aos autos memoriais apresentados pela parte ré, em ID 10171754819. Eis o relatório. Passo à fundamentação e decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, ao analisar os presentes autos à luz dos preceitos normativos constantes aos artigos 1º e 9º da Lei n. 1.060/50, e do artigo 98 do Código de Processo Civil, verifico que a parte autora encontrava-se, quando da propositura da ação, situação de hipossuficiência econômica, não estando hábil a proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais sem abalo à sua subsistência, ao que demanda-se a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, razão pela qual DEFIRO a benesse em apreço. Enfim. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo demais vícios ou questões preliminares a serem enfrentados, encontrando-se o feito apto ao julgamento, passo diretamente ao exame do mérito. O princípio da legalidade, previsto no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual determina que a Administração Pública deve agir não apenas em forma não contrária à lei, mas também apenas mediante expressa permissão legal. Assim, a Administração Pública somente pode praticar atos que estejam em consonância com o que é expressamente permitido pela legislação vigente. Acerca do referido princípio, discorre a doutrina: O princípio da legalidade decorre da existência do Estado de Direito como uma Pessoa Jurídica responsável por ciar o direito, no entanto submissa ao ordenamento jurídico por ela mesmo criado e aplicável a todos os cidadãos. […] Com efeito, o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei, amplamente considerada, abarcando todas as formas legislativas – desde o próprio texto constitucional até as leis ordinárias, complementares e delegadas. É a garantia de que todos os conflitos sejam solucionados pela lei, não podendo o agente estatal praticar condutos que considere devidas, sem que haja embasamento legal específico. Dessa forma, pode-se estabelecer que, no Direito Administrativo, se aplica o princípio da Subordinação à Lei. Não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público e qualquer conduta praticada ao alvedrio do texto legal será considerada ilegítima.1 Assim, conforme acima exposto, a Administração Pública está autorizada a agir tão somente no âmbito daquilo que é permitido pela legislação vigente, havendo, portanto, a sua inteira submissão ao ordenamento jurídico. Este também é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme se demonstra: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO TEMPESTIVO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS. SERVIÇOS AUXILIARES AOS SERVIÇOS POSTAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 2003. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA MATERIALIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em intempestividade quando, notoriamente, a apelação foi interposta dentro do prazo legal. 2. O princípio da legalidade impõe subordinação total da atividade administrativa à lei e surge como decorrência natural da indisponibilidade do interesse público. Em matéria tributária vige, no Brasil, a legalidade estrita, em que somente a lei pode criar ou majorar tributos. 3. Conforme restou consignado no julgamento do RE n.º 603.136 - RJ, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, é constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre os contratos de franquia. 3. Após a edição da Lei Complementar nº 116, de 2003, os serviços prestados pelas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos estão sujeitos à tributação pelo ISS. 4. O imposto, neste caso, incidente não sobre serviços postais propriamente ditos, explorados sob regime de privilégio por empresa pública federal, mas sobre os serviços auxiliares prestados aos Correios, tais como a coleta das correspondências, lançamentos de informações, coleta de objetos a serem enviados pela ECT, e pelos quais a franqueada recebe respectiva comissão. Logo, não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade da exação e, consequentemente, em indébito a ser repetido. 5. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, rejeitada uma preliminar. (TJ-MG - AC: 50158775620188130702, Relator: Des.(a) Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 21/03/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2023) (grifa-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO COMO CONTRATADA - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - REPERCUSSÃO GERAL - MODIFICAÇÃO. 1. A legislação municipal, para efeito da concessão do adicional por tempo de serviço, não faz distinção entre o servidor público investido em cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão ou entre aqueles ocupantes de função pública, estendendo o benefício a todas categorias, desde que preenchido o requisito temporal. 2. O período laborado anteriormente ao concurso público realizado pela autora não afasta a responsabilidade do Município de São João Del Rei pelo pagamento dos valores referentes ao adicional por tempo de serviço previsto na legislação municipal, posto que cabe à Administração Pública observar o princípio da legalidade, pedra basilar do regime jurídico administrativo e específico do Estado de Direito, segundo o qual há a sua completa submissão aos dispositivos legais. 3. No que se refere aos consectários legais da condenação, deve-se aplicar o recente entendimento do e. STF no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário 870.947/SE que, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09. Logo, em se tratando de ação não tributária, o valor da condenação deve ser acrescido de correção monetária com base no IPCA-E, desde o inadimplemento, e de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança (TR), desde a citação. 4.Dar parcial provimento ao recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0625.15.004234-3/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2018, publicação da súmula em 12/03/2018) (grifa-se) Com efeito, há de se apontar ainda que, nesta mesma seara, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e legalidade, competindo a comprovação de irregularidade àquele que a alega. Sobre o tema, disserta a doutrina: Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha.2 Nesta linha, destaca-se que o artigo 37 da Constituição Federal, aos seus inciso II e V, é claro ao disciplinar que a nomeação do cargo de provimento em comissão, dispensa a prévia realização de concurso público mas exige, porém, previsão expressa em lei de que o referido cargo seja de livre nomeação e exoneração, bem como em condições e destinação ao exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento. Acaso inexiste a legislação infraconstitucional em apreço, ou o ato normativo não cumpra os preceitos constitucionais, não se verifica qualquer legalidade/validade da impera cenário em que a contratação/nomeação para o cargo comissionado, em verdade, reveste-se de inconstitucionalidade. Neste cenário, já firmou entendimento o eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, inclusive ao se aplicar preceito jurisprudencial vinculante da c. Suprema Corte (RE 1.041.210/RG – Tema 1.010); vejamos: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - NATUREZA BUROCRÁTICA OU TÉCNICA - HIPÓTESE DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NÃO EVIDENCIADA - OFENSA AOS ARTIGOS 21, § 1º E 23, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE. A regra de provimento de cargos por concurso público somente pode ser excepcionada quando a lei demonstrar que o cargo por ela criado exige relação de confiança entre a autoridade competente para efetuar a nomeação e o servidor nomeado, e quando a atividade a ser exercida não seja meramente técnica ou burocrática, sob pena de ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade, orientadores do direito administrativo contemporâneo. São inconstitucionais normas legais que criam cargos de provimento em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de fidúcia entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico. Admite-se excepcionalmente a atribuição de efeitos prospectivos do julgamento proferido em sede de controle concentrado quando evidenciadas razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000211210976000 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 23/02/2022, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 23/03/2022) (grifa-se) EMENTA: ADI. LEI QUE REGULA CARGOS COMISSIONADOS DE PROVIMENTO AMPLO. RE Nº 658026/MG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA QUE OS CARGOS SEJAM PREENCHIDOS POR SERVIDORES NÃO CONCURSADOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. LEIS 430/2014, 385/2013, 450/2014 E 470/2015 DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE ACATADA. - A investidura em cargo público depende, via de regra, da aprovação em concurso público, na forma prevista em lei, de modo que os cargos em comissão (sejam os puramente em comissão, sejam aqueles legalmente reservados a servidores de carreira) e as funções de confiança, por outro lado, destinam-se apenas ao desempenho de atribuições de direção, chefia e assessoramento - Segundo o art. 23 da Constituição Estadual, apesar da possibilidade de instituição, por lei, de cargos de provimento em comissão, por sua natureza de livre nomeação e exoneração (a dispensar a realização de concurso), está o legislador adstrito às limitações constitucionais, de observância obrigatória, ou seja, é permitida apenas para atribuições de direção, chefia e assessoramento - O excelso Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1.041.210/SP, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral (Tema 1.010), reafirmando o seu entendimento sobre o tema, fixou as teses de que "I - A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; II - Tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; III - O número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; IV - As atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir."- Assim, para além da natureza das atribuições e do vínculo de confiança, os cargos em comissão devem guardar proporcionalidade com o número de cargos efetivos no quadro funcional do ente da federação responsável por sua criação - Por tais motivos, o meu voto é pela procedência parcial do pedido, entendendo serem constitucionais os incisos II e VIII do artigo 49 da Lei 385/2013; o artigo 1º, incisos I a III, e inciso V, da Lei 430/2014; bem como o artigo 1º da Lei 470/2015. Fica declarada, contudo, a inconstitucionalidade dos artigos 42, 49, IV a VII, e de parte do Anexo Único da Lei n.º 385/2013, com as alterações feitas pelas Leis n.ºs 430/2014, 450/2014, 470/2015 e 622/2019, bem como do art. 1o, IV, da Lei n. 430/2014, do art. 2o, II, IV, V e VI, da Lei n. 450/2014, e do art. 1o, da Lei n. 470/2015, todas do Município de Cabeceira Grande, que disciplinam a criação de cargos em comissão"(fls. 01). Quanto ao pedido para que se reconheça a inconstitucionalidade, por arrastamento, dos artigos 44, 46, 49, 50, 51, 52, 55, 56, 58, 59, 63, 64, 65, 67, 71, 72, 74, 76 e 77 do Decreto n. 2.535/2019, acata-se o pedido, à exceção do que se refere à inconstitucionalidade dos artigos 44 (que trata do Assessor Municipal de Assuntos Fazendários), 47 (que trata do Coordenador Especial de Licitações de Maior Complexidade); 48 (que trata do Coordenador de Licitações de Média Complexidade); art. 49 (que trata do Coordenador de Folha de Pagamento); art. 54 (que trata do Coordenador de Tesouraria e Coordenação de Folha de Pagamento) e 79 (que trata do Assistente Especial de Governo), todos do Decreto n. 2.535/2019. Quanto ao pleito para que se reconheça a inconstitucionalidade, por arrastamento, dos artigos 46, 50, 51, 52, 55, 56, 58, 59, 63, 64, 65, 67, 71, 72, 74, 76 e 77 do Decreto n. 2.535/2019, acata-se o pedido, à exceção do que se refere a inconstitucionalidade dos artigos 44 (que trata do Assessor Municipal de A (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 08410885020208130000, Relator: Des.(a) Wander Marotta, Data de Julgamento: 24/03/2021, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 26/03/2021) (grifa-se) EMENTA CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTRITA OBSERVÂNCIA PARA QUE SE LEGITIME O REGIME EXCEPCIONAL DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SOBRE O TEMA. 1. A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público de provas ou provas e títulos e somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição. 2. Consoante a jurisprudência da Corte, a criação de cargos em comissão pressupõe: a) que os cargos se destinem ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) que o número de cargos comissionados criados guarde proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os institui; e d) que as atribuições dos cargos em comissão estejam descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os cria. 3. Há repercussão geral da matéria constitucional aventada, ratificando-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 4. Fixada a seguinte tese: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. (RE 1041210 RG, Relator: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-107 DIVULG 21-05-2019 PUBLIC 22-05-2019) (grifa-se) No caso dos autos, verifico que o vínculo entre as partes, em verdade, não atende às exigências constitucionais, ao passo que não há lei estabelecendo as atribuições a serem exercidas pelo cargo de Assessor II-E, tampouco há regulamentação própria a qualquer tema seja sobre tal cargo comissionado, sendo que o instrumento de ID 9855408578 (fl. 9), por sua vez, é claro ao estabelecer que as funções a serem exercidas encontram-se em “[…] instruções e normas complementares da Empregadora […]”. Assim, na forma do alhures exposto, inarredável a nulidade do vínculo, ante a inconstitucionalidade da nomeação/contratação do requerente. Nesta linha, resta devido tão somente o pagamento de valores a título de fundo de garantia por tempo de serviço, e respectivo saldo de salário, conforme conforme se verifica no julgamento do RE 765.320/RG, Tema 916 em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do qual reafirmou-se a jurisprudência no sentido de que, havendo nulidade na contratação de servidor público, sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, deve ser reconhecido, tão somente, o direito ao recebimento de salários do período contratual e o levantamento dos depósitos realizados no FGTS. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. O referido Recurso Extraordinário foi manejado para impugnar a constitucionalidade de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ficando, ainda, assentado que a circunstância de o trabalhador ter sido submetido ao regime estatutário após sua contratação pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois, sendo o servidor admitido sem concurso, a contratação é nula, o que lhe confere direito ao recebimento dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990. Em face da decisão do RE 765.320, foram opostos embargos declaratórios, os quais foram rejeitados pela Corte Suprema em 11/09/2017, já sob a Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016 ) Feitas tais considerações, infere-se que o STF fixou a seguinte tese: sempre que a contratação do servidor público, sem concurso, for declarada nula, o contratado terá direito ao recebimento do saldo de salários devidos no período contratual, bem como ao levantamento do valor referente aos depósitos de FGTS, excluída a percepção de quaisquer outras verbas trabalhistas. Neste escopo, considerando a inconstitucionalidade do vínculo havido entre as partes, conforme acima já exposto, a pretensão autoral merece acolhida apenas parcialmente, a fim de impor à requerida o pagamento dos valores devidos a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, atinente a todo período da relação jurídica havida entre as partes (01/08/2011 a 10/06/2014). Neste ponto se destaca a redação do artigo 19-A, da Lei Federal n. 8.036/90, que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2°, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Infere-se que o dispositivo supratranscrito determina o depósito do FGTS nas situações em que configurada a nulidade do vínculo jurídico existente entre a Administração Pública e o contratado, tendo o Supremo Tribunal Federal, ainda, no Recurso Extraordinário n. 596.478/RR, de Relatoria da Min. Ellen Gracie, concluído pela constitucionalidade do artigo 19-A, da Lei Federal n. 8.036/90, senão vejamos: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) Assim sendo, caberá à parte ré a realização dos depósitos de FGTS, pertinentes ao período laborado pela parte autora, que devem ser calculados com base na remuneração quer lhe era paga, ficando afastadas todas as demais pretensões perquiridas pela parte requerente. Nestes termos, a parcial procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Face a tudo o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, fazendo-o para CONDENAR a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S.A. – PRODABEL ao pagamento, em favor da parte autora, das diferenças havidas entre o efetivamente pago e o total devido, a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, correspondente ao período de 01/08/2011 a 16/06/2014, correspondentes a 8% da remuneração mensal básica do empregado, cuja apuração deverá se dar por meros cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a partir do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, nos termos da Súmula n. 43 do STJ, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 240, do CPC), até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021. Com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, e, notadamente, no art. 86, do Código de Processo Civil, tendo em vista cada litigante ter sido, em parte, vencedor e vencido, vejo por bem condenar ambos, de forma proporcional, ao pagamento das custas e das despesas processuais, em montante a ser apurado pela Contadoria Judicial, nos termos do art. 90 e 92 do Provimento Conjunto n. 75/2018, conforme abaixo discriminado: a) CONDENO o autor, Clayton Gurgel de Albuquerque – CPF n. 682.326.836-00, na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor final devido a título de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, na mesma proporção, à base de 10% do valor da condenação, estando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça; b) CONDENO o Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S.A. – PRODABEL – CNPJ n. 18.239.038/0001-87, na proporção de 20% (vinte por cento) do valor final devido a título de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, na mesma proporção acima, à base de 10% do valor da condenação. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, havendo interposição de apelação, bem como apelação adesiva, intime-se a respectiva parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, intime-se o apelante para manifestar sobre aquelas, nos termos do § 2º do art. 1.009 do CPC, e, ainda, em sendo interposto recurso de apelação adesivada, intime-se o apelante, para apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC; prazo de 15 (quinze) dias em ambos os casos. Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as homenagens de estilo. Contudo, transcorrido o prazo legal sem interposição do competente recurso, e nada sendo requerido, certifique-se e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Sentença NÃO sujeita à remessa necessária, ante o valor da condenação não ultrapassar a monta legal exigível para tanto, na forma o art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017 2CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo - 24 Ed. - 2011 Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MATEUS BICALHO DE MELO CHAVINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

10/02/2025, 00:00

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