Execução da Pena 0007288-76.2018.8.13.0439 - TJMG | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Tjmg - Muriae - Execucao Penal - Meio Aberto

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Execução Penal · Gabinete da Desa. Maria das Graças Rocha Santos

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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JURACY DE PAULA ANDRADE

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Movimentações

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/02/2026, 19:37

RECEBIDOS OS AUTOS

12/02/2026, 19:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2026, 02:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/01/2026, 16:28

JUNTADA DE MANDADO NÃO CUMPRIDO

30/01/2026, 16:27

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJMG - MURIAE - 4ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL

27/01/2026, 05:21

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2026, 05:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/01/2026, 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2025, 04:26

JUNTADA DE CÁLCULO

18/12/2025, 17:54

RECEBIDOS OS AUTOS

18/12/2025, 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/12/2025, 17:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/12/2025, 23:28

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2025, 23:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2025, 02:36

Todas as movimentações(450)

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/02/2026, 19:37

RECEBIDOS OS AUTOS

12/02/2026, 19:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2026, 02:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/01/2026, 16:28

JUNTADA DE MANDADO NÃO CUMPRIDO

30/01/2026, 16:27

Documentos

OUTROS

•21/06/2024, 17:44

OUTROS

•11/10/2023, 14:35

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DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJMG - MURIAE - 4ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL

27/01/2026, 05:21

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2026, 05:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/01/2026, 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2025, 04:26

JUNTADA DE CÁLCULO

18/12/2025, 17:54

RECEBIDOS OS AUTOS

18/12/2025, 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/12/2025, 17:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/12/2025, 23:28

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2025, 23:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2025, 02:36

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/12/2025, 13:52

RECEBIDOS OS AUTOS

12/12/2025, 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2025, 13:50

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/12/2025, 13:29

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/12/2025, 13:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

12/12/2025, 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA SERVIÇOS DE ALTERNATIVAS

12/12/2025, 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

12/12/2025, 13:07

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

12/12/2025, 13:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/12/2025, 13:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/12/2025, 13:06

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2025, 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2025, 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/12/2025, 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

02/12/2025, 14:03

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

02/12/2025, 14:01

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

02/12/2025, 13:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

01/12/2025, 13:59

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

26/11/2025, 14:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/11/2025, 13:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/11/2025, 23:33

RECEBIDOS OS AUTOS

24/11/2025, 23:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2025, 02:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/11/2025, 10:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/11/2025, 18:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/11/2025, 18:14

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

06/11/2025, 18:13

JUNTADA DE CIÊNCIA

29/08/2025, 09:23

RECEBIDOS OS AUTOS

29/08/2025, 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2025, 09:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

26/08/2025, 14:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/08/2025, 14:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/08/2025, 10:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/05/2025, 17:41

RECEBIDOS OS AUTOS

30/05/2025, 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2025, 02:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/05/2025, 14:20

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/05/2025, 10:26

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2025, 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2025, 09:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

29/04/2025, 18:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/04/2025, 21:56

RECEBIDOS OS AUTOS

28/04/2025, 21:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2025, 02:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/04/2025, 12:38

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

07/04/2025, 12:37

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

04/04/2025, 12:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/02/2025, 17:08

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2025, 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2025, 03:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/01/2025, 15:48

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/12/2024, 16:01

RECEBIDOS OS AUTOS

04/12/2024, 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2024, 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

02/12/2024, 15:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/12/2024, 15:09

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

02/12/2024, 15:09

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO JOSE MARQUES LANDIM

06/08/2024, 01:39

RECEBIDOS OS AUTOS

06/08/2024, 01:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2024, 00:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/07/2024, 16:59

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/07/2024, 14:00

RECEBIDOS OS AUTOS

18/07/2024, 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/07/2024, 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

16/07/2024, 13:14

JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

16/07/2024, 13:14

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/07/2024, 22:35

RECEBIDOS OS AUTOS

15/07/2024, 22:35

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

10/07/2024, 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2024, 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2024, 08:00

RECEBIDOS OS AUTOS

01/07/2024, 08:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

27/06/2024, 14:39

RECEBIDOS OS AUTOS

27/06/2024, 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2024, 14:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/06/2024, 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/06/2024, 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

26/06/2024, 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

26/06/2024, 16:53

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

26/06/2024, 16:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/06/2024, 16:48

CONCEDIDA PROGRESSÃO DE REGIME

21/06/2024, 17:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/06/2024, 12:52

JUNTADA DE PARECER

10/06/2024, 13:43

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2024, 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2024, 01:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/05/2024, 18:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO

14/05/2024, 14:03

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJMG - MURIAE - 47º BATALHAO DE POLICIA MILITAR

14/05/2024, 02:15

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2024, 02:15

JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

08/05/2024, 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2024, 15:34

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

06/05/2024, 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

06/05/2024, 15:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/05/2024, 18:09

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2024, 18:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2024, 01:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/04/2024, 10:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/04/2024, 07:11

RECEBIDOS OS AUTOS

15/04/2024, 07:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/04/2024, 07:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

14/04/2024, 20:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/10/2023, 14:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/09/2023, 14:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/09/2023, 14:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/09/2023, 14:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/09/2023, 09:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/09/2023, 22:38

RECEBIDOS OS AUTOS

18/09/2023, 22:38

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

14/09/2023, 13:09

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/09/2023, 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/09/2023, 00:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2023, 14:52

JUNTADA DE OFÍCIO - DEPEN

28/08/2023, 10:06

RECEBIDOS OS AUTOS

28/08/2023, 10:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/08/2023, 09:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE TRABALHO/ESTUDO/LEITURA

28/08/2023, 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2023, 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

24/08/2023, 16:06

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/08/2023, 15:00

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

16/08/2023, 22:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2023, 10:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/08/2023, 11:32

RECEBIDOS OS AUTOS

04/08/2023, 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2023, 00:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/07/2023, 10:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

20/07/2023, 16:34

JUNTADA DE RELATÓRIO DE ATESTADO DE PENA

13/07/2023, 16:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/06/2023, 16:46

RECEBIDOS OS AUTOS

12/06/2023, 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2023, 01:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/05/2023, 17:26

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

23/05/2023, 17:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/05/2023, 10:24

RECEBIDOS OS AUTOS

19/05/2023, 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2023, 06:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/05/2023, 09:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

09/05/2023, 13:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/04/2023, 14:00

RECEBIDOS OS AUTOS

14/04/2023, 14:00

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2023, 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2023, 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2023, 00:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/04/2023, 08:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/03/2023, 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/03/2023, 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

31/03/2023, 12:46

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

31/03/2023, 12:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/03/2023, 12:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/03/2023, 12:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/03/2023, 12:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/03/2023, 12:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/03/2023, 12:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/03/2023, 12:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/03/2023, 12:38

OUTRAS DECISÕES

27/02/2023, 09:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/02/2023, 09:35

JUNTADA DE RELATÓRIO DE ATESTADO DE PENA

24/02/2023, 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2023, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DATA DE EXPEDIENTE: 15/02/2023 Agravante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - JURACY DE PAULA ANDRADE; Relator - Des(a). Maria das Graças Rocha Santos A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça,

17/02/2023, 00:00

JUNTADA DE RELATÓRIO DE ATESTADO DE PENA

16/02/2023, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DATA DE EXPEDIENTE: 30/01/2023 Agravante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - JURACY DE PAULA ANDRADE; Relator - Des(a). Maria das Graças Rocha Santos Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e i

01/02/2023, 00:00

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2023, 17:00

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

09/01/2023, 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2022, 01:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

15/12/2022, 17:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/11/2022, 15:46

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

04/11/2022, 15:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/11/2022, 07:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/10/2022, 10:26

JUNTADA DE OFÍCIO - DEPEN

28/10/2022, 08:15

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2022, 08:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2022, 13:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

26/10/2022, 13:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/10/2022, 08:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2022, 16:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/10/2022, 14:10

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2022, 14:10

JUNTADA DE ACÓRDÃO

11/10/2022, 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2022, 00:50

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/09/2022, 09:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/09/2022, 10:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/09/2022, 16:32

RECEBIDOS OS AUTOS

22/09/2022, 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2022, 16:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

22/09/2022, 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/09/2022, 13:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

21/09/2022, 10:59

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2022, 00:58

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJMG - BELO HORIZONTE - SUPERINTENDENCIA DE TRABALHO E ENSINO - SATE

09/09/2022, 00:58

EXPEDIÇÃO DE AGRAVO - DILIGÊNCIAS

02/09/2022, 15:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/09/2022, 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2022, 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

01/09/2022, 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2022, 11:24

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

22/08/2022, 19:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/08/2022, 09:49

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

15/08/2022, 16:28

RECEBIDOS OS AUTOS

15/08/2022, 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2022, 00:39

JUNTADA DE RELATÓRIO COMPLETO (SPR)

11/08/2022, 12:18

RECEBIDOS OS AUTOS

11/08/2022, 12:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2022, 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

04/08/2022, 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

04/08/2022, 13:23

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

29/07/2022, 12:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/07/2022, 15:41

RECEBIDOS OS AUTOS

14/07/2022, 15:39

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

14/07/2022, 15:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

12/07/2022, 19:21

DECORRIDO PRAZO DE SUSAN KENNEA DE MELO

12/07/2022, 01:18

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2022, 01:18

JUNTADA DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

08/07/2022, 14:28

RECEBIDOS OS AUTOS

08/07/2022, 14:28

JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

05/07/2022, 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2022, 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2022, 00:40

JUNTADA DE CIÊNCIA - DEPEN

28/06/2022, 16:28

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2022, 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2022, 16:02

JUNTADA DE ALVARÁ DE SOLTURA EM TERMOS

23/06/2022, 11:56

RECEBIDOS OS AUTOS

23/06/2022, 11:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/06/2022, 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

22/06/2022, 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

22/06/2022, 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

22/06/2022, 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/06/2022, 15:45

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

22/06/2022, 15:42

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

22/06/2022, 15:31

CONCEDIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL

22/06/2022, 08:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/06/2022, 11:15

JUNTADA DE PARECER

19/06/2022, 22:29

RECEBIDOS OS AUTOS

19/06/2022, 22:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2022, 00:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/05/2022, 16:52

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

31/05/2022, 16:51

JUNTADA DE FAC

31/05/2022, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

31/05/2022, 16:12

EXPEDIÇÃO DE AGRAVO - DILIGÊNCIAS

05/05/2022, 17:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/05/2022, 16:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

20/04/2022, 16:29

DECORRIDO PRAZO DE SUSAN KENNEA DE MELO

20/04/2022, 00:41

RECEBIDOS OS AUTOS

20/04/2022, 00:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

19/04/2022, 13:30

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

19/04/2022, 07:19

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJMG - MURIAE - PENITENCIARIA DE MURIAE

19/04/2022, 01:18

RECEBIDOS OS AUTOS

19/04/2022, 01:18

JUNTADA DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA (DEPEN)

18/04/2022, 13:38

RECEBIDOS OS AUTOS

18/04/2022, 13:38

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

18/04/2022, 13:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/04/2022, 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

18/04/2022, 09:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/04/2022, 00:40

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

11/04/2022, 15:21

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2022, 15:21

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

11/04/2022, 15:20

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

08/04/2022, 08:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

07/04/2022, 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/04/2022, 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

07/04/2022, 13:25

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

05/04/2022, 06:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/04/2022, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

31/03/2022, 14:01

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

19/03/2022, 00:47

RECEBIDOS OS AUTOS

19/03/2022, 00:47

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

15/03/2022, 00:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

10/03/2022, 14:43

JUNTADA DE CIÊNCIA - DEPEN

09/03/2022, 10:12

RECEBIDOS OS AUTOS

09/03/2022, 10:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/03/2022, 18:48

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2022, 18:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

04/03/2022, 14:49

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

04/03/2022, 12:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

04/03/2022, 11:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

04/03/2022, 11:15

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

04/03/2022, 11:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/02/2022, 00:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/02/2022, 13:30

INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

04/02/2022, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE TRABALHO/ESTUDO/LEITURA

31/01/2022, 13:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/12/2021, 18:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/12/2021, 15:16

RECEBIDOS OS AUTOS

07/12/2021, 15:16

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

27/11/2021, 00:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

16/11/2021, 10:38

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

12/11/2021, 12:32

RECEBIDOS OS AUTOS

12/11/2021, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

10/11/2021, 09:36

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/11/2021, 00:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/10/2021, 14:16

DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGUES LAURIANO

02/10/2021, 01:03

RECEBIDOS OS AUTOS

02/10/2021, 01:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/09/2021, 00:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/09/2021, 09:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE TRABALHO/ESTUDO/LEITURA

14/09/2021, 13:42

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA REALIZADA

26/08/2021, 13:06

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DESIGNADA

30/07/2021, 11:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/07/2021, 10:02

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

28/07/2021, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2021, 13:28

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA REDESIGNADA

28/07/2021, 13:28

JUNTADA DE CIÊNCIA - DEPEN

22/07/2021, 09:27

RECEBIDOS OS AUTOS

22/07/2021, 09:27

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

21/07/2021, 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

21/07/2021, 09:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/07/2021, 08:59

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DESIGNADA

19/07/2021, 17:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/07/2021, 13:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/07/2021, 20:34

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2021, 20:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/07/2021, 00:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/06/2021, 09:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

17/06/2021, 16:21

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

10/06/2021, 12:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/06/2021, 15:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/06/2021, 15:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/06/2021, 23:08

RECEBIDOS OS AUTOS

01/06/2021, 23:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/05/2021, 00:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/05/2021, 07:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE TRABALHO/ESTUDO/LEITURA

13/05/2021, 08:54

JUNTADA DE CIÊNCIA - DEPEN

26/03/2021, 15:23

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2021, 15:23

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

25/03/2021, 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

25/03/2021, 15:27

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

25/03/2021, 15:26

CONCEDIDA PROGRESSÃO DE REGIME

10/03/2021, 11:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/03/2021, 10:43

JUNTADA DE PARECER

23/02/2021, 19:30

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2021, 19:30

DECLARADA A REMIÇÃO

11/02/2021, 11:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/02/2021, 13:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE TRABALHO/ESTUDO/LEITURA

08/02/2021, 08:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/02/2021, 21:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/01/2021, 13:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/01/2021, 08:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/01/2021, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

11/01/2021, 14:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/12/2020, 07:56

RECEBIDOS OS AUTOS

18/12/2020, 07:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/12/2020, 00:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/12/2020, 11:17

JUNTADA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA OU EXAME CRIMINOLÓGICO

03/12/2020, 10:49

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2020, 10:49

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

03/12/2020, 10:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/12/2020, 08:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/12/2020, 08:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

03/12/2020, 08:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/12/2020, 21:34

RECEBIDOS OS AUTOS

02/12/2020, 21:34

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

23/11/2020, 00:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

12/11/2020, 08:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/11/2020, 16:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/11/2020, 17:22

JUNTADA DE PARECER

16/10/2020, 11:02

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2020, 11:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

15/10/2020, 10:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/10/2020, 00:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/10/2020, 16:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/10/2020, 07:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/09/2020, 17:59

JUNTADA DE PARECER

28/09/2020, 16:10

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2020, 16:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/09/2020, 00:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/09/2020, 16:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/09/2020, 16:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/09/2020, 21:50

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO JOSE MARQUES LANDIM

01/09/2020, 13:48

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2020, 13:48

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/08/2020, 00:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/08/2020, 16:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/08/2020, 10:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/08/2020, 13:40

JUNTADA DE PARECER

02/08/2020, 18:23

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2020, 18:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/07/2020, 00:33

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA REALIZADA

22/07/2020, 14:14

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

16/07/2020, 19:33

RECEBIDOS OS AUTOS

16/07/2020, 19:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/07/2020, 17:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

16/07/2020, 17:38

JUNTADA DE CIÊNCIA - DEPEN

04/05/2020, 16:39

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2020, 16:39

JUNTADA DE CIÊNCIA - DEPEN

04/05/2020, 16:38

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2020, 16:38

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

30/04/2020, 09:53

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

30/04/2020, 09:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

29/04/2020, 17:56

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DESIGNADA

29/04/2020, 17:54

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA REDESIGNADA

29/04/2020, 17:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/04/2020, 15:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/04/2020, 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

29/04/2020, 13:49

DECLARADA A REMIÇÃO

24/04/2020, 12:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/04/2020, 11:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE TRABALHO/ESTUDO/LEITURA

24/04/2020, 10:00

JUNTADA DE CIÊNCIA - DEPEN

12/03/2020, 14:14

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2020, 14:14

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

12/03/2020, 09:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

09/03/2020, 17:50

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DESIGNADA

09/03/2020, 17:50

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA REDESIGNADA

09/03/2020, 17:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/03/2020, 16:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/03/2020, 16:00

JUNTADA DE CIÊNCIA - DEPEN

20/02/2020, 14:44

RECEBIDOS OS AUTOS

20/02/2020, 14:44

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

20/02/2020, 10:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

19/02/2020, 17:07

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DESIGNADA

19/02/2020, 17:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/02/2020, 15:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/02/2020, 13:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/02/2020, 23:40

RECEBIDOS OS AUTOS

18/02/2020, 23:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/02/2020, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/01/2020, 15:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE JULGAMENTO DE PAD

29/01/2020, 15:16

JUNTADA DE RELATÓRIO DE ATESTADO DE PENA

11/12/2019, 14:18

JUNTADA DE RELATÓRIO DE ATESTADO DE PENA

21/10/2019, 13:31

JUNTADA DE ATESTADO DE PENA

21/05/2019, 17:57

JUNTADA DE PARECER

03/01/2019, 14:02

RECEBIDOS OS AUTOS

03/01/2019, 14:02

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

04/12/2018, 13:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/10/2018, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/10/2018, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

11/10/2018, 12:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/05/2018, 16:53

RECEBIDOS OS AUTOS

02/05/2018, 16:53

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

02/05/2018, 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

27/04/2018, 17:14

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

27/04/2018, 17:13

JUNTADA DE CIÊNCIA - DEPEN

26/04/2018, 16:47

RECEBIDOS OS AUTOS

26/04/2018, 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

25/04/2018, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

24/04/2018, 17:43

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

06/02/2018, 16:50

OUTROS

•26/09/2023, 09:07

OUTROS

•16/08/2023, 22:54

OUTROS

•10/04/2023, 08:38

OUTROS

•27/02/2023, 09:42

OUTROS

•03/11/2022, 07:40

OUTROS

•26/10/2022, 08:14

OUTROS

•22/08/2022, 19:29

OUTROS

•29/07/2022, 12:55

OUTROS

•22/06/2022, 08:20

OUTROS

•19/04/2022, 07:19

OUTROS

•05/04/2022, 06:34

OUTROS

•04/02/2022, 13:31

OUTROS

•30/07/2021, 10:02

Todos os documentos(29)

OUTROS

•21/06/2024, 17:44

OUTROS

•11/10/2023, 14:35

OUTROS

•26/09/2023, 09:07

OUTROS

•16/08/2023, 22:54

OUTROS

•10/04/2023, 08:38

OUTROS

•27/02/2023, 09:42

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•03/11/2022, 07:40

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•26/10/2022, 08:14

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•22/08/2022, 19:29

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•29/07/2022, 12:55

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•22/06/2022, 08:20

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•19/04/2022, 07:19

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•05/04/2022, 06:34

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•04/02/2022, 13:31

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•30/07/2021, 10:02

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•20/07/2021, 08:59

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•10/06/2021, 12:32

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•10/03/2021, 11:45

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•11/02/2021, 11:49

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•26/01/2021, 08:34

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•11/12/2020, 11:17

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•10/11/2020, 16:09

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•01/10/2020, 07:32

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•03/09/2020, 16:17

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•06/08/2020, 10:28

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•29/04/2020, 15:27

DECISÃO

•24/04/2020, 12:59

OUTROS

•09/03/2020, 16:37

OUTROS

•19/02/2020, 15:45