Embargos de Declaração Cível 5028165-91.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa (outros motivos)

30/07/2026, 18:43

Recebimento

30/07/2026, 18:42

Ato ordinatório

14/07/2026, 09:49

Ato ordinatório

14/07/2026, 09:49

Ato ordinatório

14/07/2026, 09:49

Ato ordinatório

14/07/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 06:56

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 06:56

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 06:55

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 06:55

Ato ordinatório

02/07/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 13:18

Remessa (outros motivos)

29/06/2026, 09:30

Ato ordinatório

29/06/2026, 08:59

Documento (Decisão)

29/06/2026, 08:58

Todas as movimentações(251)

Remessa (outros motivos)

30/07/2026, 18:43

Recebimento

30/07/2026, 18:42

Ato ordinatório

14/07/2026, 09:49

Ato ordinatório

14/07/2026, 09:49

Ato ordinatório

14/07/2026, 09:49

Documentos

Nenhum documento disponível

Ato ordinatório

14/07/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 06:56

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 06:56

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 06:55

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 06:55

Ato ordinatório

02/07/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 13:18

Remessa (outros motivos)

29/06/2026, 09:30

Ato ordinatório

29/06/2026, 08:59

Documento (Decisão)

29/06/2026, 08:58

Recebimento

29/06/2026, 08:39

Remessa (outros motivos)

25/06/2026, 15:28

Publicação

22/06/2026, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 17:26

Outras Decisões

22/06/2026, 17:26

Suspensão do Processo

22/06/2026, 17:16

Publicação

22/06/2026, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 17:14

Outras Decisões

22/06/2026, 17:14

Suspensão do Processo

22/06/2026, 17:14

Publicação

22/06/2026, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 17:12

Outras Decisões

22/06/2026, 17:12

Suspensão do Processo

22/06/2026, 17:11

Publicação

22/06/2026, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 17:09

Outras Decisões

22/06/2026, 17:07

Outras Decisões

22/06/2026, 17:07

Recebimento

22/06/2026, 16:26

Recebimento

22/06/2026, 16:20

Remessa (outros motivos)

22/06/2026, 16:13

Remessa (outros motivos)

22/06/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 14:56

Recebimento

11/06/2026, 16:08

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 16:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/06/2026, 16:02

Recebimento

11/06/2026, 13:53

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 13:51

Recebimento

22/05/2026, 14:13

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 16:38

Ato ordinatório

21/05/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:15

Publicação

08/04/2026, 19:19

Outras Decisões

08/04/2026, 19:18

Determinação de Diligência

08/04/2026, 19:17

Recebimento

30/03/2026, 12:06

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 11:40

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

20/03/2026, 10:45

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

20/03/2026, 10:39

Recebimento

17/03/2026, 08:44

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 19:10

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:36

Ato ordinatório

05/03/2026, 15:13

Outras Decisões

05/03/2026, 15:12

Mero expediente

05/03/2026, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 15:11

Outras Decisões

05/03/2026, 15:09

Determinação de Diligência

05/03/2026, 15:07

Recebimento

05/03/2026, 11:37

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 10:05

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:56

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:56

Recebimento

29/01/2026, 10:47

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 19:02

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 19:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:15

Publicação

19/01/2026, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2026, 18:55

Outras Decisões

19/01/2026, 18:55

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

19/01/2026, 18:55

Publicação

19/01/2026, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2026, 18:52

Outras Decisões

19/01/2026, 18:52

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

19/01/2026, 18:51

Recebimento

19/01/2026, 15:14

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 14:53

Recebimento

18/12/2025, 11:40

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 15:26

Recebimento

09/12/2025, 15:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/12/2025, 15:24

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 15:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/12/2025, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 15:15

Outras Decisões

09/12/2025, 15:13

Outras Decisões

09/12/2025, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 15:10

Outras Decisões

09/12/2025, 15:08

Outras Decisões

09/12/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 09:43

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 09:42

Recebimento

01/12/2025, 11:21

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 11:09

Recebimento

17/11/2025, 18:49

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 18:18

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 18:18

Documento (Ofício)

30/10/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 14:38

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2025, 14:17

Publicação

14/10/2025, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 14:14

Publicação

14/10/2025, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 14:13

Outras Decisões

14/10/2025, 13:47

Outras Decisões

14/10/2025, 13:47

Outras Decisões

14/10/2025, 13:46

Outras Decisões

14/10/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 10:32

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:56

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:56

Recebimento

13/10/2025, 11:30

Remessa (outros motivos)

13/10/2025, 11:15

Recebimento

08/10/2025, 11:39

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 18:39

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 11:23

Outras Decisões

17/09/2025, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 11:22

Outras Decisões

17/09/2025, 11:20

Outras Decisões

17/09/2025, 11:19

Recebimento

15/09/2025, 11:49

Remessa (outros motivos)

15/09/2025, 11:06

Recebimento

11/09/2025, 10:35

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 17:23

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 15:04

Outras Decisões

29/08/2025, 15:02

Outras Decisões

29/08/2025, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 15:00

Outras Decisões

29/08/2025, 14:58

Outras Decisões

29/08/2025, 14:56

Recebimento

29/08/2025, 12:34

Remessa (outros motivos)

29/08/2025, 12:23

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:56

Recebimento

29/07/2025, 16:06

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 18:14

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 13:01

Outras Decisões

01/07/2025, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 12:59

Outras Decisões

01/07/2025, 12:57

Outras Decisões

30/06/2025, 11:27

Recebimento

18/06/2025, 15:45

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 15:31

Recebimento

06/06/2025, 16:26

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 15:49

Ato ordinatório

02/06/2025, 17:36

Recebimento

30/05/2025, 18:09

Petição (Embargos de declaração)

30/05/2025, 18:09

Recebimento

30/05/2025, 17:37

Petição (Embargos de declaração)

30/05/2025, 17:37

Publicação

22/05/2025, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 16:01

Publicação

22/05/2025, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 15:58

Outras Decisões

22/05/2025, 15:55

Outras Decisões

22/05/2025, 15:54

Outras Decisões

20/05/2025, 12:33

Outras Decisões

20/05/2025, 12:31

Recebimento

15/05/2025, 12:54

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 11:21

Recebimento

12/05/2025, 18:03

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 10:53

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 15:27

Ato ordinatório

17/07/2024, 12:06

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

17/07/2024, 11:53

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 13:56

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 13:56

Publicação

23/05/2024, 12:43

Publicação

23/05/2024, 12:43

Outras Decisões

23/05/2024, 12:43

Suspensão do Processo

23/05/2024, 12:42

Publicação

23/05/2024, 12:41

Publicação

23/05/2024, 12:41

Outras Decisões

23/05/2024, 12:40

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

23/05/2024, 12:40

Recebimento

21/05/2024, 17:01

Remessa (outros motivos)

21/05/2024, 16:54

Recebimento

30/04/2024, 11:46

Conclusão (para admissibilidade recursal)

30/04/2024, 10:14

Conclusão (para admissibilidade recursal)

30/04/2024, 10:14

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 17:59

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 14:41

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:55

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 15:56

Ato ordinatório

11/03/2024, 15:03

Recebimento

11/03/2024, 15:02

Remessa (outros motivos)

05/03/2024, 14:54

Remessa (outros motivos)

05/03/2024, 14:53

Remessa (outros motivos)

05/03/2024, 14:51

Petição (Recurso especial)

01/03/2024, 17:11

Recebimento

01/03/2024, 16:58

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 16:58

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 15:46

Publicação

02/02/2024, 15:12

Publicação

02/02/2024, 15:12

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/01/2024, 11:08

Inclusão em pauta

08/01/2024, 09:26

Publicação

06/12/2023, 11:57

Ato ordinatório

21/11/2023, 13:41

Inclusão em pauta

21/11/2023, 13:41

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 16:41

Inclusão em pauta

08/11/2023, 14:19

Recebimento

08/11/2023, 14:19

Conclusão (para despacho)

06/11/2023, 20:08

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 19:47

Decurso de Prazo

31/10/2023, 00:57

Outras Decisões

05/10/2023, 11:34

Publicação

05/10/2023, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 11:32

Recebimento

04/10/2023, 11:04

Conclusão (para despacho)

02/10/2023, 15:19

Ato ordinatório

02/10/2023, 15:17

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 11:21

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 17:59

Publicação

20/09/2023, 09:48

Publicação

20/09/2023, 09:48

Não-Provimento

19/09/2023, 17:19

Inclusão em pauta

17/08/2023, 15:28

Recebimento

17/08/2023, 15:28

Conclusão (para despacho)

03/08/2023, 12:42

Petição (Parecer)

02/08/2023, 14:23

Outras Decisões

07/07/2023, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2023, 12:16

Recebimento

07/07/2023, 12:16

Conclusão (para despacho)

05/07/2023, 09:43

Remessa (outros motivos)

05/07/2023, 08:55

Remessa (outros motivos)

05/07/2023, 07:44