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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA VARGAS CPF: 448.214.337-53 RÉU: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5025058-74.2016.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. 1 - Analisando os autos, observo que a parte credora requer a aplicação da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC. O fato de haver depósito em garantia não afasta a incidência das penalidades acima mencionadas, posto que não caracteriza o pagamento voluntário. Eis o julgado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO COMO GARANTIA. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença, reconheceu a incidência de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, ante a ausência de pagamento voluntário no prazo legal. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o depósito judicial realizado como garantia do juízo afasta a incidência da multa e honorários previstos no art. 523 do CPC; III. Razões de decidir 3. Conforme sedimentado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 677 (REsp 1.820.963/SP), o depósito judicial, ainda que realizado integralmente e dentro do prazo, se feito apenas como garantia do juízo, não constitui pagamento voluntário da obrigação, não sendo suficiente para afastar a mora. 4. A mora somente se extingue com a efetiva disponibilização da quantia ao credor, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Assim, é devida a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O depósito judicial realizado exclusivamente como garantia do juízo não afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC." "2. A purgação da mora somente se consuma com a efetiva disponibilização da quantia ao credor, nos termos do Tema 677 do STJ." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.235068-4/002, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/10/2025). Desta forma, deverá a parte credora juntar a planilha de débito atualizada, considerando a multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC, bem realizando a compensação determinada em ID 10437983397, no prazo de 15 dias. 2 - Após, vista à parte devedora para pagamento de eventual verba que exceda os valores, em 15 dias. Intimar e cumprir. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica infra. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito