Execução de Título Extrajudicial 0708473-93.1998.8.13.0024 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0708473-93.1998.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 16:28

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: mgi minas gerais participações s/a CPF: 19.296.342/0001-29 RÉU: JOAO RODRIGUES ALVES NETO CPF: 487.829.806-59 e outros DESPACHO Tendo em vista a devolução dos autos pela instância superior e o trânsito em julgado do acordão proferido, determino: 1 – Dê-se vista às partes sobre o retorno dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2 – Cumprida a determinação supra, nada sendo requerido e, cobradas eventuais custas processuais finais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MONICA SILVEIRA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0708473-93.1998.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Interesse Processual]

05/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/06/2025, 12:11

Mero expediente

03/06/2025, 19:05

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga MGI MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A Remessa para ciência do acórdão de julgamento destes autos na sessão de 24/04/2025 Adv - MANOEL DE SOUZA GUIMARAES JUNIOR, RENATO DE ASSIS NOGUEIRA.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - MANOEL DE SOUZA GUIMARAES JUNIOR, RENATO DE ASSIS NOGUEIRA.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MANOEL DE SOUZA GUIMARAES JUNIOR, RENATO DE ASSIS NOGUEIRA.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga MGI MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A Comunicação à parte para manifestar-se sobre despacho d eordem nº 109 Adv - MANOEL DE SOUZA GUIMARAES JUNIOR, RENATO DE ASSIS NOGUEIRA.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MANOEL DE SOUZA GUIMARAES JUNIOR, RENATO DE ASSIS NOGUEIRA.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga Autos distribuídos e conclusos ao Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga em 06/03/2025 Adv - MANOEL DE SOUZA GUIMARAES JUNIOR, RENATO DE ASSIS NOGUEIRA.

07/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2025, 08:46

Documentos

Intimação

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: mgi minas gerais participações s/a CPF: 19.296.342/0001-29 RÉU: JOAO RODRIGUES ALVES NETO CPF: 487.829.806-59 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0708473-93.1998.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Interesse Processual] Vistos etc. Ao analisar os autos, verifico que os executados foram devidamente citados, mas não constituíram procurador (Id. 9854805140). Destaco que a sentença decretou a prescrição do crédito contido no título executivo extrajudicial, julgando, assim, extinta a execução (ID 10325010382). Por sua vez, a sentença referente aos embargos acolheu parcialmente a alegação e decretou a prescrição intercorrente do crédito (ID 10346173117). A exequente interpôs recurso de apelação (ID 10377038215). Antes da remessa dos autos à segunda instância, a secretaria certificou que os executados não constituíram procurador nos autos (ID 10380196223). É o que se faz necessário. DETERMINO: Conforme evidenciado nos autos, o executado foi devidamente citado e optou por não constituir procurador. Com base no art. 346 do CPC/2015, transcrevo: “Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.” Consoante jurisprudência doTribunal de Justiça de Minas Gerais, em se tratando de réu revel, sem procurador constituído nos autos, não se mostra necessária sua intimação pessoal para contrarrazoar, vejamos: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - ART. 322, CPC - RECURSO PROVIDO. É incabível a intimação pessoal do réu revel para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, uma vez que, nos termos do art. 322, do CPC, contra o revel sem patrono constituído nos autos os prazos correm independentemente de sua intimação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.03.001567-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS - AGRAVADO(A)(S): LÚBIA MARIA TOSTA SILVA." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.03.001567-1/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2014, publicação da súmula em 18/09/2014) Desnecessária, portanto, a intimação do revel para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. À secretaria para que remeta os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com nossas homenagens e formalidades cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. NS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROGERIO SANTOS ARAUJO ABREU Juiz(íza) de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

20/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(72)