Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0579298-16.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CPF: 09.239.320/0001-73 Conceda-se vista à executada, pelo prazo de 5 (cinco) dias. TATHIANA MARCOS KALLAS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
08/12/2025, 00:00
Decurso de Prazo
26/11/2025, 00:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2025, 00:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60
RÉU: QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CPF: 09.239.320/0001-73 DESPACHO Considerando as manifestações constantes nos autos, especialmente a petição de ID 10504086979, na qual a executada Qualibem Food & Service S.A. reitera seu interesse em parcelar o débito e ressalta as dificuldades encontradas para a formalização do acordo junto à Fazenda Pública,
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0579298-16.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe acerca da possibilidade de parcelamento do débito e, sendo possível, preste as orientações necessárias à efetivação do referido parcelamento. Em seguida, conceda-se vista à executada, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso necessário, remetam-se os autos conclusos. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MONICA SILVEIRA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60
RÉU: QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CPF: 09.239.320/0001-73 DESPACHO Considerando as manifestações constantes nos autos, especialmente a petição de ID 10504086979, na qual a executada Qualibem Food & Service S.A. reitera seu interesse em parcelar o débito e ressalta as dificuldades encontradas para a formalização do acordo junto à Fazenda Pública,
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0579298-16.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe acerca da possibilidade de parcelamento do débito e, sendo possível, preste as orientações necessárias à efetivação do referido parcelamento. Em seguida, conceda-se vista à executada, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso necessário, remetam-se os autos conclusos. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MONICA SILVEIRA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
13/11/2025, 00:00
Expedida/Certificada
12/11/2025, 23:07
Expedição de documento (Outros documentos)
12/11/2025, 23:07
Mero expediente
11/11/2025, 14:48
Petição (Petição (outras))
29/07/2025, 11:16
Decurso de Prazo
29/07/2025, 00:29
Conclusão (para despacho)
18/07/2025, 15:20
Decurso de Prazo
12/07/2025, 01:24
Decurso de Prazo
12/07/2025, 01:24
Decurso de Prazo
12/07/2025, 00:58
Petição (Petição (outras))
11/07/2025, 17:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025, 00:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60
RÉU: QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CPF: 09.239.320/0001-73 DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0579298-16.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] Intime-se o executado, por meio de seus advogados constituídos, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da planilha de débitos apresentada pelo exequente, especialmente quanto ao valor remanescente apontado. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para, também no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento e início da contagem do prazo para a prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MONICA SILVEIRA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
03/07/2025, 00:00
Expedida/Certificada
02/07/2025, 21:15
Expedição de documento (Outros documentos)
02/07/2025, 21:15
Mero expediente
30/06/2025, 18:24
Conclusão (para despacho)
29/04/2025, 11:05
Expedição de documento (Certidão)
10/03/2025, 22:39
Petição (Petição (outras))
05/02/2025, 12:26
Decurso de Prazo
05/02/2025, 00:43
Decurso de Prazo
04/02/2025, 00:34
Expedição de documento (Outros documentos)
26/12/2024, 11:15
Documento (Ofício)
19/12/2024, 06:23
Documento (Aviso de recebimento (AR))
04/12/2024, 10:25
Decurso de Prazo
03/12/2024, 00:23
Petição (Petição (outras))
28/11/2024, 09:59
Expedição de documento (Certidão)
18/11/2024, 15:21
Petição (Petição (outras))
06/11/2024, 14:16
Expedição de documento (Outros documentos)
06/10/2024, 16:15
Acolhimento de Embargos de Declaração
29/08/2024, 16:16
Conclusão (para julgamento)
09/08/2024, 16:09
Petição (Petição (outras))
07/08/2024, 22:49
Petição (Petição (outras))
07/08/2024, 22:49
Decurso de Prazo
27/07/2024, 01:48
Decurso de Prazo
27/07/2024, 01:01
Expedição de documento (Outros documentos)
17/07/2024, 10:26
Expedição de documento (Outros documentos)
16/07/2024, 22:33
Petição (Embargos de declaração)
15/07/2024, 14:30
Mero expediente
05/07/2024, 17:40
Conclusão (para despacho)
28/06/2024, 14:56
Petição (Petição (outras))
09/04/2024, 10:28
Decurso de Prazo
09/04/2024, 00:30
Decurso de Prazo
09/04/2024, 00:28
Decurso de Prazo
06/04/2024, 01:05
Decurso de Prazo
06/04/2024, 00:34
Petição (Petição (outras))
20/03/2024, 14:39
Expedição de documento (Outros documentos)
18/03/2024, 08:13
Mero expediente
13/03/2024, 15:52
Conclusão (para despacho)
05/03/2024, 10:33
Petição (Petição (outras))
28/02/2024, 14:59
Expedição de documento (Outros documentos)
31/01/2024, 23:44
Mero expediente
31/01/2024, 15:46
Documento (Acórdão)
19/12/2023, 13:30
Conclusão (para despacho)
19/12/2023, 13:15
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
19/12/2023, 13:15
Documento (Acórdão)
19/12/2023, 13:14
Petição (Petição (outras))
15/11/2023, 09:33
Decurso de Prazo
14/11/2023, 01:31
Decurso de Prazo
11/11/2023, 00:56
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/10/2023, 16:56
Expedição de documento (Outros documentos)
25/10/2023, 16:56
Mero expediente
25/10/2023, 16:45
Conclusão (para despacho)
25/09/2023, 14:05
Petição (Petição (outras))
25/09/2023, 14:03
Mero expediente
22/09/2023, 16:00
Conclusão (para despacho)
04/09/2023, 13:46
Decurso de Prazo
08/08/2023, 01:19
Petição (Petição (outras))
25/07/2023, 07:46
Petição (Petição (outras))
24/07/2023, 14:50
Documento (Outros documentos)
14/07/2023, 08:42
Expedição de documento (Outros documentos)
13/07/2023, 08:12
Retificação de Classe Processual
12/07/2023, 14:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS
EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 05/07/2023
EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: QUALYBEM FOOD & SERVICE LTDA ME
Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO **
Adv - MARCOS VINICIUS COSTA, SILAS TEIXEIRA MOREIRA, RICARDO SILVA VIANA JUNIOR, SANDRO PINHEIRO DE ALBUQUERQUE, REGILENE CARNEIRO TERRA, ARIELLY SOARES FROES DE OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
07/07/2023, 00:00
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
05/07/2023, 10:02
Distribuição (dependência)
05/07/2023, 10:02
Recebimento
24/05/2023, 08:01
Remessa (outros motivos)
03/04/2023, 15:53
Recebimento
03/04/2023, 15:49
Remessa (outros motivos)
20/03/2023, 13:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS
EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 07/03/2023
EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: QUALYBEM FOOD & SERVICE LTDA ME
Vistos etc. 1 – Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 2 – Seguem as informações. 3 – Cumpra-se nos termos da decisão proferida no agravo de instrumento. 4 – Em seguida, considerando o Plano de Virtualização do acervo de processos físicos nas Comarcas da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, previsto na Portaria Conjunta nº1385/PR/2022, determino: 4.1 – Em atenção ao disposto na Portaria Conjunta 1385 PR/2022 do TJMG, o qual implantou o PROJETO VIRTUALIZAR como uma das iniciativas do Programa Justiça Eficiente — PROJEF no âmbito do Estado de Minas Gerais, DETERMINO a virtualização destes autos. 4.2 – Sendo assim, a Secretaria do Juízo deverá adotar os procedimentos necessários à digitalização e atualização dos autos, lançando as movimentações correspondentes: 2593-2 — INICIADA A VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO; 2559-3 — PROCESSO CADASTRADO NO PJE (após incluído no PJE); E logo após, baixar o processo no siscom com motivo 152-PROCESSO.........CONVERTIDO (TOTAL) PJE. 5 – Após a distribuição e efetiva inclusão do processo no PJE, as partes serão intimadas no processo eletrônico para tomarem ciência sobre a virtualização do processo. 6 – Ficam ainda intimadas que durante o procedimento de virtualização que os autos não poderão sair de secretaria. Intimem-se. Cumpra-se.
Adv - MARCOS VINICIUS COSTA, SILAS TEIXEIRA MOREIRA, RICARDO SILVA VIANA JUNIOR, SANDRO PINHEIRO DE ALBUQUERQUE, REGILENE CARNEIRO TERRA, ARIELLY SOARES FROES DE OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
09/03/2023, 00:00
Ato ordinatório
07/03/2023, 10:29
Publicação
07/03/2023, 10:10
Conclusão (para despacho)
02/03/2023, 11:34
Ato ordinatório
28/02/2023, 12:01
Ato ordinatório
28/11/2022, 10:30
Petição (Petição (outras))
28/11/2022, 10:18
Protocolo de Petição
08/11/2022, 14:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS
EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 28/09/2022
EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: QUALYBEM FOOD & SERVICE LTDA ME
Embargos de Declaração Acolhidos. Prazo de 0010 dia(s).
Adv - MARCOS VINICIUS COSTA, SILAS TEIXEIRA MOREIRA, RICARDO SILVA VIANA JUNIOR, SANDRO PINHEIRO DE ALBUQUERQUE, REGILENE CARNEIRO TERRA, ARIELLY SOARES FROES DE OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
30/09/2022, 00:00
Acolhimento de Embargos de Declaração
28/09/2022, 13:30
Conclusão (para julgamento)
04/08/2022, 15:11
Petição (Petição (outras))
04/08/2022, 14:01
Protocolo de Petição
22/07/2022, 13:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS
EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2022
EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: QUALYBEM FOOD & SERVICE LTDA ME
Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Intime-se a parte executada para manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos, no prazo legal.
Adv - MARCOS VINICIUS COSTA, SILAS TEIXEIRA MOREIRA, RICARDO SILVA VIANA JUNIOR, SANDRO PINHEIRO DE ALBUQUERQUE, REGILENE CARNEIRO TERRA, ARIELLY SOARES FROES DE OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
13/07/2022, 00:00
Publicação
11/07/2022, 16:15
Petição (Petição (outras))
11/07/2022, 16:15
Protocolo de Petição
05/07/2022, 11:14
Recebimento
05/07/2022, 11:03
Entrega em carga/vista
06/06/2022, 09:20
Ato ordinatório
02/06/2022, 13:44
Petição (Petição (outras))
01/06/2022, 14:22
Protocolo de Petição
30/05/2022, 12:27
Protocolo de Petição
18/04/2022, 14:37
Acolhimento de Embargos de Declaração
17/03/2022, 10:40
Conclusão (para julgamento)
17/03/2022, 10:38
Ato ordinatório
23/02/2022, 12:15
Ato ordinatório
13/01/2022, 15:15
Recebimento
23/11/2021, 10:14
Entrega em carga/vista
18/10/2021, 12:43
Publicação
04/10/2021, 17:46
Petição (Petição (outras))
04/10/2021, 17:05
Protocolo de Petição
28/09/2021, 12:25
Publicação
15/09/2021, 12:37
Mero expediente
10/09/2021, 10:31
Conclusão (para despacho)
23/08/2021, 11:19
Ato ordinatório
29/07/2021, 20:19
Petição (Petição (outras))
29/07/2021, 20:17
Protocolo de Petição
20/07/2021, 13:42
Publicação
26/05/2021, 09:57
Conclusão (para despacho)
20/04/2021, 10:46
Ato ordinatório
05/03/2021, 11:38
Petição (Petição (outras))
05/03/2021, 11:34
Protocolo de Petição
23/02/2021, 13:31
Recebimento
22/02/2021, 12:41
Entrega em carga/vista
27/10/2020, 10:20
Ato ordinatório
20/10/2020, 10:20
Ato ordinatório
28/09/2020, 15:47
Petição (Petição (outras))
28/09/2020, 15:42
Protocolo de Petição
10/09/2020, 09:17
Protocolo de Petição
28/08/2020, 11:37
Ato ordinatório
23/07/2020, 12:19
Recebimento
20/02/2020, 11:28
Remessa (outros motivos)
20/02/2020, 09:03
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)