Agravo em Recurso Especial 5163989-95.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJMG
3° Grau
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Data de Distribuição
21/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0001-60
Mostrar
Autor
M A ALIMENTOS EIRELI ME
CNPJ
15.***.***.0001-00
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
19/03/2025, 13:43
Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025, 13:43
Nenhum advogado cadastrado
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/12/2024
09/12/2024, 05:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
06/12/2024, 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
06/12/2024, 00:42
Não conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS
05/12/2024, 15:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/12/2024
05/12/2024, 15:20
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/11/2024
22/11/2024, 05:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
21/11/2024, 18:49
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD
21/11/2024, 13:36
Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA
21/11/2024, 12:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
21/11/2024, 11:55
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
21/11/2024, 11:45
Determinada a distribuição do feito
19/11/2024, 21:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/11/2024
19/11/2024, 21:50
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Todas as movimentações
(18)
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
19/03/2025, 13:43
Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025, 13:43
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/12/2024
09/12/2024, 05:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
06/12/2024, 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
06/12/2024, 00:42
Não conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS
05/12/2024, 15:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/12/2024
05/12/2024, 15:20
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/11/2024
22/11/2024, 05:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
21/11/2024, 18:49
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD
21/11/2024, 13:36
Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA
21/11/2024, 12:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
21/11/2024, 11:55
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
21/11/2024, 11:45
Determinada a distribuição do feito
19/11/2024, 21:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/11/2024
19/11/2024, 21:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
20/09/2024, 12:32
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
20/09/2024, 11:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
11/09/2024, 15:00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
05/12/2024, 15:20
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•
19/11/2024, 21:50
-
•
11/09/2024, 14:54
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11/09/2024, 14:54
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11/09/2024, 14:54
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11/09/2024, 14:54
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11/09/2024, 14:54
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11/09/2024, 14:54
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11/09/2024, 14:54
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11/09/2024, 14:54
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11/09/2024, 14:54
-
•
11/09/2024, 14:53
-
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11/09/2024, 14:53