Recurso Especial 5163989-95.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

M A ALIMENTOS EIRELI - ME

Terceiro

M A ALIMENTOS EIRELI ME

Terceiro

M A ALIMENTOS EIRELI ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

OAB/DF 53500·Representa: Autor

CELIO LOPES KALUME

OAB/MG 44673·Representa: Autor

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Autor

GILMARA APARECIDA DE CASTRO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

07/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/08/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/07/2024, 17:36

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/07/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

24/07/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

24/07/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/07/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/06/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/06/2024, 00:00

Remetidos os autos

07/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/06/2024, 00:00

Expedição de

07/06/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•24/07/2024, 11:58