Apelação / Remessa Necessária 5163989-95.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

M A ALIMENTOS EIRELI ME

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Autor

CELIO LOPES KALUME

OAB/MG 44673·Representa: Autor

GILMARA APARECIDA DE CASTRO

Representa: Autor

GILMARA APARECIDA DE CASTRO

Representa: Réu

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

M A ALIMENTOS EIRELI ME

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

M A ALIMENTOS EIRELI - ME

Terceiro

M A ALIMENTOS EIRELI ME

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

M A ALIMENTOS EIRELI ME

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Autor

CELIO LOPES KALUME

OAB/MG 44673·Representa: Autor

GILMARA APARECIDA DE CASTRO

Representa: Autor

GILMARA APARECIDA DE CASTRO

Representa: Réu

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Réu

CELIO LOPES KALUME

OAB/MG 44673·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

24/03/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/03/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

24/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

07/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

19/05/2023, 10:32

Comunicado o acórdão em:

17/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

16/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

11/04/2023, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

08/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(39)

Comunicação eletrônica enviada:

24/03/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/03/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

24/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

07/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/06/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•17/05/2023, 10:12

Despacho

•22/08/2022, 10:58

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

19/05/2023, 10:32

Comunicado o acórdão em:

17/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

16/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

11/04/2023, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

08/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/03/2023, 00:00

Retirado de pauta

07/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

30/01/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/11/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

17/09/2022, 00:58

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/08/2022, 11:24

Autos devolvidos

22/08/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

22/08/2022, 00:00

Expedição de

22/08/2022, 00:00

Juntada de documento

11/05/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

11/05/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/10/2021, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/10/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/10/2021, 16:41

Autos devolvidos

18/10/2021, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

18/10/2021, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

18/10/2021, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

18/10/2021, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

02/07/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/07/2021, 00:00

Recebidos no TJMG

01/07/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

01/07/2021, 00:00

Decisão

•11/05/2022, 15:04

Decisão

•18/10/2021, 14:02

Outros Documentos

•15/05/2021, 12:42

Outros Documentos

•12/05/2021, 16:53

Outros Documentos

•08/04/2021, 18:35

Outros Documentos

•06/04/2021, 20:04