Recurso Extraordinário 5013440-06.2022.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Extraordinário

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

NOVA ERA AGRICOLA PIRANGI LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME STUCHI CENTURION

OAB/SP 345459·CPF·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·CPF·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/MG 142774·CPF·Representa: Autor

GUILHERME STUCHI CENTURION

OAB/SP 345459·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

GUILHERME STUCHI CENTURION

OAB/SP 345459·CPF·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·CPF·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/MG 142774·CPF·Representa: Autor

GUILHERME STUCHI CENTURION

OAB/SP 345459·CPF·Representa: Réu

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·CPF·Representa: Réu

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/MG 142774·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Decisão)

21/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

30/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2024, 00:00

Recebimento

26/01/2024, 00:00

Baixa Definitiva

25/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 00:00

Outras Decisões

12/01/2024, 10:37

Outras Decisões

12/01/2024, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/01/2024 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - NOVA ERA AGRICOLA PIRANGI LTDA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GUILHERME STUCHI CENTURION, JOANA FARIA SALOME. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/01/2024, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

12/01/2024, 00:00

Outras Decisões

10/01/2024, 00:00

Recebimento

08/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/01/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

29/11/2023, 00:00

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:57

Todas as movimentações(49)

Documento (Decisão)

21/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

30/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2024, 00:00

Recebimento

26/01/2024, 00:00

Baixa Definitiva

25/01/2024, 00:00

Documentos

Recurso especial

•12/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 00:00

Outras Decisões

12/01/2024, 10:37

Outras Decisões

12/01/2024, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/01/2024 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - NOVA ERA AGRICOLA PIRANGI LTDA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GUILHERME STUCHI CENTURION, JOANA FARIA SALOME. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/01/2024, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

12/01/2024, 00:00

Outras Decisões

10/01/2024, 00:00

Recebimento

08/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/01/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

29/11/2023, 00:00

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:57

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:57

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 00:00

Publicação

05/10/2023, 15:46

Publicação

05/10/2023, 15:44

Petição (Recurso especial)

05/10/2023, 00:00

Publicação

03/10/2023, 00:00

Publicação

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 18/09/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - NOVA ERA AGRICOLA PIRANGI LTDA; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto Autos colocados "em mesa" em 28/09/2023 às 13:30 horas A sessão será realizada PRESENCIALMENTE, às 13h30min, em plenário do Tribunal de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.340/PR/2022. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhada ao e-mail institucional do Cartório ([email protected]), com confirmação de leitura e antecedência mínima prevista no art. 104, RITJMG. Adv - EDER SOUSA, GUILHERME STUCHI CENTURION, GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/09/2023, 00:00

Recebimento

13/09/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 00:00

Decurso de Prazo

07/09/2023, 01:00

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 00:00

Outras Decisões

30/08/2023, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 28/08/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - NOVA ERA AGRICOLA PIRANGI LTDA; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDER SOUSA, GUILHERME STUCHI CENTURION, GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

29/08/2023, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

28/08/2023, 00:00

Publicação

18/08/2023, 16:46

Publicação

18/08/2023, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 16/08/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE UBERABA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; NOVA ERA AGRICOLA PIRANGI LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; NOVA ERA AGRICOLA PIRANGI LTDA; Interessado(s) - DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE UBERABA DA SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA DE MG; DELEGADO RECEITA ESTADUAL MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GUILHERME STUCHI CENTURION, GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/08/2023, 00:00

Publicação

16/08/2023, 00:00

Inclusão em pauta

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE UBERABA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; NOVA ERA AGRICOLA PIRANGI LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; NOVA ERA AGRICOLA PIRANGI LTDA; Interessado(s) - DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE UBERABA DA SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA DE MG; DELEGADO RECEITA ESTADUAL MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - GUILHERME STUCHI CENTURION, GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Outras Decisões

07/07/2023, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 05/07/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE UBERABA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; NOVA ERA AGRICOLA PIRANGI LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; NOVA ERA AGRICOLA PIRANGI LTDA; Interessado(s) - DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE UBERABA DA SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA DE MG; DELEGADO RECEITA ESTADUAL MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GUILHERME STUCHI CENTURION, GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/07/2023, 00:00

Recebimento

05/07/2023, 00:00

Petição (Parecer)

04/04/2023, 00:00

Outras Decisões

06/03/2023, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 02/03/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE UBERABA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; NOVA ERA AGRICOLA PIRANGI LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; NOVA ERA AGRICOLA PIRANGI LTDA; Interessado(s) - DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE UBERABA DA SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA DE MG; DELEGADO RECEITA ESTADUAL MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GUILHERME STUCHI CENTURION, GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2023, 00:00

Recebimento

01/03/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/02/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•20/09/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•30/08/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•18/08/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•02/08/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•07/07/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•06/03/2023, 00:00