Recurso Especial 5136427-77.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta
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Revogação/Anulação de multa ambiental
DIREITO AMBIENTAL
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG 050 S/A
CNPJ
08.***.***.0001-08
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Autor
CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A.
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CONCESSIONARIA NASCENTES DAS GERAIS
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Partes do Processo
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CNPJ
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CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A.
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CONCESSIONARIA NASCENTES DAS GERAIS
Terceiro
Movimentações
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
13/12/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
12/12/2023, 00:00
CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG 050 S.A.
Terceiro
AB NASCENTES DAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO
OAB/MG 88304
·
Representa: Autor
HEBERT ALVES COELHO
OAB/MG 70154
·
Representa: Réu
CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG 050 S.A.
Terceiro
AB NASCENTES DAS GERAIS
Terceiro
CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG 050 SA
Terceiro
CONCESSIONARIA DA RODOVIA 050 SA
Terceiro
CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG 050 S A
Terceiro
CONCESSIONARIA NASCENTES DAS GERAIS MG 050 SA
Terceiro
CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG 0 50 SA
Terceiro
CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S/A
Terceiro
CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG 050 S/A
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
38.***.***.0001-94
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Reu
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
10/11/2023, 18:29
Decisão interlocutória:
08/11/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
08/11/2023, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
30/10/2023, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
30/10/2023, 00:00
Sem manifestação da parte
05/10/2023, 00:58
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
05/10/2023, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
05/10/2023, 00:00
Expedição de
09/08/2023, 00:00
Remetidos os autos
08/08/2023, 00:00
Recebidos os autos
08/08/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
31/07/2023, 00:00
Documentos
Decisão
•
30/10/2023, 12:04