Embargos de Declaração Cível 5136427-77.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

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Partes do Processo

CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG 050 S/A

CNPJ

Autor

CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A.

Terceiro

CONCESSIONARIA NASCENTES DAS GERAIS

Terceiro

CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG 050 S.A.

Terceiro

AB NASCENTES DAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO

OAB/MG 88304·Representa: Autor

HEBERT ALVES COELHO

OAB/MG 70154·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG 050 S/A

CNPJ

Autor

CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A.

Terceiro

CONCESSIONARIA NASCENTES DAS GERAIS

Terceiro

CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG 050 S.A.

Terceiro

AB NASCENTES DAS GERAIS

Terceiro

CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG 050 SA

Terceiro

CONCESSIONARIA DA RODOVIA 050 SA

Terceiro

CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG 050 S A

Terceiro

CONCESSIONARIA NASCENTES DAS GERAIS MG 050 SA

Terceiro

CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG 0 50 SA

Terceiro

CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S/A

Terceiro

CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG 050 S/A

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

08/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

03/07/2023, 08:52

Comunicado o acórdão em:

29/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

01/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•29/06/2023, 08:39