Recurso Extraordinário com Agravo 5000212-62.2020.8.13.0400 - TJMG | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosRecurso Extraordinário com Agravo

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana 1° Grau · TJMG · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

GILCIMAR ASSIS DE LOURDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL CAMPOS RANGEL

OAB/MG 111210·CPF·Representa: Autor

FLAMARION CORREA JUNIOR

OAB/MG 171801·Representa: Autor

GABRIEL CAMPOS RANGEL

OAB/MG 111210·CPF·Representa: Réu

FLAMARION CORREA JUNIOR

OAB/MG 171801·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

25/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/08/2024, 00:00

Recebimento

05/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

02/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 00:00

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

02/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

26/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

24/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 00:00

Outras Decisões

13/06/2024, 18:09

Todas as movimentações(60)

Publicação

25/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/08/2024, 00:00

Recebimento

05/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

02/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 00:00

Documentos

Recurso especial

•13/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 00:00

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

02/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

26/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

24/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 00:00

Outras Decisões

13/06/2024, 18:09

Outras Decisões

13/06/2024, 18:09

Outras Decisões

13/06/2024, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/06/2024 Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - GILCIMAR ASSIS DE LOURDES; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FLAMMARION CORREA JUNIOR, GABRIEL CAMPOS RANGEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 11/06/2024 Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - GILCIMAR ASSIS DE LOURDES; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FLAMMARION CORREA JUNIOR, GABRIEL CAMPOS RANGEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/06/2024, 00:00

Publicação

13/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

11/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/06/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

24/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

11/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 00:00

Petição (Recurso especial)

02/04/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/03/2024, 00:00

Petição (Recurso especial)

21/03/2024, 00:00

Publicação

20/02/2024, 08:13

Publicação

20/02/2024, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 16/02/2024 Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - GILCIMAR ASSIS DE LOURDES; Relator - Des(a). Luís Carlos Gambogi A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FLAMMARION CORREA JUNIOR, GABRIEL CAMPOS RANGEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta

15/02/2024, 00:00

Recebimento

15/01/2024, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

08/11/2023, 00:00

Publicação

24/10/2023, 13:41

Publicação

24/10/2023, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 20/10/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MARIANA; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - GILCIMAR ASSIS DE LOURDES; Relator - Des(a). Luís Carlos Gambogi A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FLAMMARION CORREA JUNIOR, GABRIEL CAMPOS RANGEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 00:00

Inclusão em pauta

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 28/09/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MARIANA; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - GILCIMAR ASSIS DE LOURDES; Relator - Des(a). Luís Carlos Gambogi Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - FLAMMARION CORREA JUNIOR, GABRIEL CAMPOS RANGEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/10/2023, 00:00

Recebimento

19/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 00:00

Decurso de Prazo

19/07/2023, 00:55

Documento (Carta de ordem)

12/07/2023, 00:00

Publicação

11/07/2023, 00:00

Outras Decisões

07/07/2023, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 05/07/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MARIANA; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - GILCIMAR ASSIS DE LOURDES; Relator - Des(a). Luís Carlos Gambogi A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FLAMMARION CORREA JUNIOR, GABRIEL CAMPOS RANGEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

05/07/2023, 00:00

Petição (Parecer)

12/06/2023, 00:00

Outras Decisões

09/05/2023, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 05/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MARIANA; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - GILCIMAR ASSIS DE LOURDES; Relator - Des(a). Luís Carlos Gambogi Autos distribuídos e conclusos ao Des. Luís Carlos Gambogi em 05/05/2023 A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FLAMMARION CORREA JUNIOR, GABRIEL CAMPOS RANGEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/05/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/05/2023, 00:00

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•13/06/2024, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•20/02/2024, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•24/10/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•02/10/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•07/07/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•09/05/2023, 00:00