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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 5ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 05/07/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS, e outro(a)(s),; MARIA DIVINA COIMBRA LUCAS, e outro(a)(s),; NASCIMENTO RODRIGUES DA SILVA; SALVADOR SILVA AGUIAR; IRACEMA DA SILVA ALVES; NILCE PIMENTA FERREIRA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS, e outro(a)(s),; MARIA DIVINA COIMBRA LUCAS, e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Áurea Brasil Publicação em 07/07/2023: Dispositivo da decisão monocrática -"REFORMO O ACÓRDÃO REEXAMINADO, para julgar improcedentes os pedidos, o que faço com fulcro no art. 932, inciso V, alínea ¿b¿, do CPC. A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CELESTE DE OLIVEIRA TEIXEIRA, DANIELA RAMOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS, FELIPE FERRO LOPES, GABRIELA CESAR DE MARTIN, HELBER ASSIS TAVARES, LAILA AGRELLOS VERONESE, LEONARDO DAVID BRAGA GONTIJO, MARIA BEATRIZ VARGAS PENNA, MAYRA RODRIGUES GUALBERTO, MICHELLINE RAQUEL SAMPAIO FREIRE, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, SAULO DO CARMO POMPERMAYER, SUZANNE ADLA DE OLIVEIRA BAUER MARIOTTINI, VALERIA MIRANDA DE SOUZA, WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.