Recurso Especial 5010063-37.2016.8.13.0701 - TJMG

Recurso Especial 5010063-37.2016.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO HUMBERTO NEVES, CAROLINA VIANNA DE AZEVEDO BASTIAN, CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI, NELIA LUCIA VALADARES, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros GIZ VITORIA LTDA - ME Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - BRUNO HUMBERTO NEVES, CAROLINA VIANNA DE AZEVEDO BASTIAN, CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI, NELIA LUCIA VALADARES, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR.

12/06/2026, 00:00

Outras Decisões

11/06/2026, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 08:04

Determinação de Diligência

11/06/2026, 08:02

Recebimento

10/06/2026, 09:44

Remessa (outros motivos)

09/06/2026, 11:07

Recebimento

08/05/2026, 16:38

Conclusão (para admissibilidade recursal)

08/05/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros AGROFEL AGRO COMERCIAL LTDA Remessa para contrarrazões Adv - BRUNO HUMBERTO NEVES, CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI, NELIA LUCIA VALADARES, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR.

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 10:24

Recebimento

09/04/2026, 08:16

Documentos

Recurso especial

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GIZ VITORIA LTDA - ME CPF: 02.281.599/0001-04 RÉU: AGROFEL AGRO COMERCIAL LTDA CPF: 03.415.222/0001-63 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5010063-37.2016.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] Vistos. I – DO RELATÓRIO: Trata-se de ação monitória ajuizada por GIZ VITÓRIA LTDA em face de AGROFEL AGRO COMERCIAL LTDA. Aduz a autora ser credora da requerida na quantia de R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) representada pela duplicata 000146, emitida em 03 de dezembro de 2013, a qual foi protestada em 15 de janeiro de 2014 (ID 13699371, fl. 02). A aludida nota fiscal foi emitida por Fabrício Ormeneze Nogueira – ME, contudo o crédito foi cedido à ora autora por meio de Instrumento Particular de Cessão de Crédito. Consoante documentos de ID’s 13699385 e seguintes, tramitou nesta Vara Cível uma ação declaratória de inexistência de débito (autos nº 0139224-59.2014.8.13.0701) ajuizada pela ora requerida, pugnando pela declaração de inexistência do mesmo débito discutido na presente ação. Na aludida ação o Juízo julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, por entender que a relação jurídica subjacente restou comprovada, e que caberia à embargante ajuizar ação postulando a rescisão do negócio jurídico, a fim de que o cedente arcasse com eventuais prejuízos ocasionados por vício no produto. Em ID 22864808 foi prolatada decisão convertendo o mandado para pagamento em mandado executivo. Foram apresentados embargos à monitória em ID 23308390. A embargante não nega a aquisição dos produtos da empresa cedente Ormeneze Nogueira-ME, para combate de uma praga de lagartas que vinha atacando lavouras. Contudo, aduz que os produtos fornecidos não eram efetivos para o combate da nova praga, e que em teste laboratorial restou demonstrado que eram adulterados e não continham o seu principal princípio ativo (clorantraniliprole). Dessarte, a embargante denunciou à lide a empresa Fabrício Ormeneze Nogueira - ME A embargante também alega que a cessão de crédito convolada é nula, uma vez que não houve notificação da aludida a fim de que tomasse ciência da cessão. Ademais, argumenta que a cessão de crédito apresenta nome e endereço diverso daqueles dispostos na autorização de pagamento, mais um motivo que ensejaria a sua nulidade. Outrossim, aduziu que não houve coisa julgada material no ponto, uma vez que nos autos da ação outrora ajuizada não houve pronunciamento acerca da nulidade da cessão de crédito firmada. A autora apresentou impugnação em ID 24056540, aduzindo que já havia sido prolatada decisão acerca da primeira fase da ação monitória, de modo que somente caberia à requerida apresentar impugnação à contestação, sendo vedada a rediscussão acerca do mérito. Foi iniciada a fase de cumprimento de sentença em ID 54540043. A requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em ID 57052166, alegando a nulidade do início de tal fase processual, uma vez que não foi intimada acerca da sentença e não pôde apresentar recurso. A decisão de ID 784744937 reconheceu a nulidade dos atos processuais praticados a partir da decisão de ID 42055466, de modo que houve nova publicação da decisão em questão, com a devida intimação das partes. A requerida apresentou nova impugnação ao cumprimento de sentença em ID 9549380968, alegando nulidade. A decisão de ID 9553475369 não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença em virtude de intempestividade. Houve penhora via Sisbajud, atingindo a integralidade da dívida, de modo que a decisão de ID 9583751748 julgou extinto o cumprimento de sentença por cumprimento integral da obrigação. A requerida interpôs apelação em face da sentença. Em sede de apelação, o Tribunal deu provimento ao recurso para reconhecer a tempestividade dos embargos monitórios apresentados, e declarar nulos todos os atos posteriores. As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. A autora/embargada quedou-se inerte, ao passo que o requerido/embargante pugnou pela designação de audiência de instrução para coleta de depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas (ID 10122333235). Outrossim, pugnou pela expedição de alvará eletrônico para liberação dos valores outrora bloqueados na fase de cumprimento de sentença que foi declarada nula. A decisão de ID 10142793267 determinou a expedição de alvará eletrônico em favor da embargante. A requerida quitou as custas referente à denunciação à lide. A decisão saneadora de ID 10178687596 indeferiu o pedido de denunciação à lide, fixou como ponto controvertido a nulidade da cessão de crédito, distribuiu o ônus de prova em consonância com o art. 373 do CPC, e deferiu a produção de prova documental e prova testemunhal. A audiência ocorreu na data de 22 de março de 2024, azo em que foi tomado o depoimento pessoal do preposto da autora, apresentadas alegações finais orais, e proferida sentença (ID 10195239034). Após interposição de apelação, foi proferido o acórdão de ID 10322018701, o qual deu parcial provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para análise meritória das exceções pessoais havidas pela devedora contra o cedente do título, opostas contra a cessionária através dos embargos monitórios, com a consequente reabertura da fase instrutória ante a nova delimitação da controvérsia. Dessarte, as partes foram novamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sendo que a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e prova documental (ID 10327693830), ao passo que o requerido pugnou pela expedição de ofícios, prova documental, e prova testemunhal (ID 10331116970). A decisão de ID 10335980877 deferiu a produção de prova documental e de prova testemunhal. Anteriormente à audiência, a requerida apresentou novos documentos, consoante IDs 10357384616 e seguintes, e IDs 10357142534 e seguintes. A audiência de instrução veio a ocorrer na data de 05 de dezembro de 2024, azo em que foram realizadas as oitivas de três testemunhas arroladas pela parte requerida (ID 10357678816). A parte autora apresentou alegações finais em ID 10375579204, ao passo que o requerido apresentou memoriais em ID 10377877317. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: Ab initio, necessário tecer algumas considerações acerca do objeto da presente demanda. Em sentença de ID 10195239034, este Juízo entendeu que a discussão acerca da relação jurídica firmada com o terceiro Fabrício Ormeneze Nogueira-ME não se inseria no objeto da lide, porquanto a decisão saneadora estabilizada havia decidido no sentido de que eventual vício no produto vendido pela empresa Fabrício Ormeneze Nogueira – ME não poderia ser oposto em face do cessionário de boa-fé. Outrossim, este Juízo também havia entendido que a sentença de ID 13699388, proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito nº 0139224-59.2014.8.13.0701, já havia reconhecido a existência do débito ora discutido, e a sua exigibilidade perante o embargado/autor, operando a coisa julgada no ponto. Assim, na sentença outrora proferida os pontos controvertidos diziam respeito exclusivamente à nulidade da cessão de crédito. A arguição de nulidade da cessão de crédito se deu tanto por ausência de intimação do embargado, quanto em virtude da divergência nas informações constantes em tal instrumento. Quanto as alegações de divergências em informações na autorização para pagamento de ID 23308941 e na cessão de crédito de ID 23308899, entendo que não há nenhuma irregularidade, muito menos vício apto a gerar a nulidade. Veja-se que a grafia da assinatura de Fabrício Ormenezzi, ao contrário do que alega a embargante, é similar nos dois documentos, e em ambos houve reconhecimento de firma em cartório, afastando qualquer dúvida quanto a sua veracidade. Além disso, o fato de o endereço constante nos dois documentos ser diverso, em nada invalida a cessão, porquanto é plenamente possível que o endereço da empresa Fabrício Ormenezzi tenha sido modificado, sendo que inclusive ambos os endereços são de Igarapava-SP. Isso significa que a alegação de divergências na grafia e no endereço não se mostra suficiente, por si só, para invalidar a cessão de crédito, especialmente considerando o reconhecimento de firma na autorização de pagamento e a possibilidade de alteração de endereço da empresa. Contudo, a relevância desta alegação reside no contexto da fraude maior envolvendo a falsificação de produtos e a utilização de empresas e documentos para dar aparência de legalidade às operações ilícitas, conforme será melhor abordado adiante. Por outra via, a tese acerca da nulidade por ausência de notificação/intimação do devedor sobre a cessão de crédito já foi expressamente afastada pelo Tribunal no acórdão de ID 10322018701, porquanto considerou que “a notificação do devedor a respeito da cessão de crédito pode ser considerada realizada através do próprio ajuizamento de ação de cobrança, quando da citação, oportunidade em que poderá o devedor opor exceções pessoais, tanto ao cessionário, quanto aquelas que tinha contra o cedente”. Assim, resta superada a arguição de nulidade da cessão de crédito, que consistiu no único ponto controvertido da sentença proferida em ID 10357678816. Contudo, no acórdão da Apelação Cível nº 1.0000.22.170335-8/007, o Tribunal estendeu os limites objetivos da lide, ao afastar a preliminar de coisa julgada, reconhecendo que a matéria relativa ao vício na origem do título não foi efetivamente analisada no mérito da ação declaratória anteriormente ajuizada, e deveria ser analisada na presente ação. Assim, a alegação de que o defensivo agrícola "Prêmio", adquirido de Fabrício Ormeneze Nogueira-ME era adulterado e ineficaz, constitui uma exceção pessoal que a requerida Agrofel Agro Comercial LTDA pode opor em face da autora Giz Vitoria Ltda - ME, na qualidade de cessionária do crédito, nos termos do artigo 294 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Dessarte, ante a ampliação dos limites objetivos da lide, passo a analisar a aludida exceção pessoal oposta pelo devedor em face do cessionário, decorrente do contrato originário de compra e venda. A prova documental produzida nos autos corrobora com as alegações da requerida acerca do vício no produto adquirido de Fabrício Ormeneze Nogueira-ME, que deu origem à nota fiscal cedida à autora. Ao que consta dos laudos de ID 10357143571, a análise laboratorial realizada em amostras do produto indica a ausência ou quantidade indetectável do princípio ativo essencial para a capacidade pesticida do produto "Prêmio", qual seja, o princípio ativo “Clorantraniliprole”. Ademais, as testemunhas Sandro Rogério da Silva Westphalen, Vancarlo Stein Zanchi e Leonardo Leal Flores, as quais eram funcionárias da Agrofel à época dos fatos, confirmaram de maneira uníssona que o produto apresentou ineficácia no campo, gerando reclamações de produtores, a necessidade de recolhimento do produto do mercado, e inúmeras ações indenizatórias ajuizadas pelos consumidores em face de requerida. Outrossim, embora em depoimento pessoal o preposto da autora, Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto, tenha negado conhecimento sobre a fabricação de defensivos ou o uso da empresa Giz Vitória para negócios relacionados a defensivos, confirmou ter recebido o título em questão como pagamento pela venda de um bem próprio e admitiu ter feito "favores" para pessoas envolvidas na organização criminosa investigada, sem saber que estava cometendo crimes. Ademais, conforme ID 10357372200, o aludido figurou como investigado em Inquérito relativo à falsificação de agrotóxicos, e inclusive firmou termo de colaboração premiada com o Ministério Público, sendo que o termo de depoimento de ID 10355358588 comprova que o aludido possuía conhecimento dos fatos e da falsificação dos produtos. Ainda que não fosse este o caso, cumpre mencionar que a boa-fé do cessionário não tem o condão de afastar as exceções pessoais que o devedor possuía contra o cedente no momento em que tomou conhecimento da cessão. Além disso, os documentos oriundos da investigação criminal conduzida pelo GAECO (IDs 10357144019 e seguintes) trazem elementos robustos que indicam a existência de uma organização criminosa especializada na falsificação de agrotóxicos, na qual Fabrício Ormeneze Nogueira e o Sr. Antônio Bruno Lacerda Junior figuravam como integrantes. Cumpre inclusive mencionar que consoante documento de ID 10355358588, o Sr. Antônio Bruno Lacerda Junior é tio de Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto, proprietário da Giz Vitória LTDA. Os relatórios do GAECO mencionam expressamente que Fabrício Ormeneze Nogueira atuava como fornecedor de notas fiscais falsas e subscrevia autorizações de pagamento em benefício de outros investigados, especialmente Antonio Bruno. Há, inclusive, referência a transações bancárias envolvendo a empresa Giz Vitória Ltda-ME e Antonio Bruno, no contexto das movimentações financeiras da organização criminosa (fl. 12 de ID 10357142238), indicando que a empresa autora era possivelmente utilizada para lavagem do dinheiro obtido com a venda dos produtos adulterados. Ademais, a decisão proferida nos autos da medida cautelar sigilosa nº 1001711-15.2019.8.26.0242 da 2ª Vara de Igarapava/SP (ID 10355383915), que deferiu a habilitação da Agrofel como terceira interessada, reconheceu que o objeto da presente ação monitória se relaciona ao contexto da ação penal que apura a atuação da organização criminosa na produção e comercialização de agrotóxicos falsificados, sendo réu naquela ação Fabrício Ormenezzi Nogueira. A decisão também menciona que o colaborador Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto é sócio da empresa Giz Vitória LTDA. Diante deste quadro probatório, é inegável que o negócio jurídico subjacente, que deu origem ao crédito cedido à autora, estava viciado pela falsificação do produto “Prêmio”. A Agrofel, ao adquirir um defensivo agrícola ineficaz, não recebeu a contraprestação devida, o que lhe confere o direito de opor a exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) ou a exceção de nulidade do negócio jurídico em face do cedente. Assim, tendo em vista que a autora, na qualidade de cessionária, está sujeita às exceções pessoais que a devedora possuía contra o cedente no momento em que tomou conhecimento da cessão, a alegação de vício no produto é plenamente oponível à Giz Vitoria LTDA. Dessarte, sem delongas, acolho a exceção pessoal de vício no negócio jurídico subjacente, oposta pela requerida/embargante, e consequentemente acolho dos embargos monitórios, julgando improcedente a ação monitória. III – DO DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, ACOLHO os embargos à monitória para admitir a exceção pessoal de vício no negócio jurídico subjacente, oposta pela requerida/embargante em face do requerente/cessionário do crédito e, consequentemente JULGO IMPROCEDENTE a ação monitória, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. Ante o princípio da sucumbência, condeno o autor/embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se o feito com baixa. P.R.I. Uberaba/MG, 09 de maio de 2025. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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