Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2779789/MG (2024/0404569-6)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: THAIS CALDEIRA GOMES - MG086859
AGRAVADO: PLANTA 7 S/A EMPREENDIMENTOS RURAIS
ADVOGADO: LEANDRO DURAES OLIVEIRA - MG070209
DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 7/STJ, todavia o agravante não impugnou, especificamente, a sua aplicação pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator
BENEDITO GONÇALVES
10/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2779789/MG (2024/0404569-6)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: THAIS CALDEIRA GOMES - MG086859
AGRAVADO: PLANTA 7 S/A EMPREENDIMENTOS RURAIS
ADVOGADO: LEANDRO DURAES OLIVEIRA - MG070209
Processo distribuído pelo sistema automático em 02/01/2025.
03/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2779789/MG (2024/0404569-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: THAIS CALDEIRA GOMES - MG086859
AGRAVADO: PLANTA 7 S/A EMPREENDIMENTOS RURAIS
ADVOGADO: LEANDRO DURAES OLIVEIRA - MG070209
DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.
20/12/2024, 00:00
Recebimento
03/10/2024, 00:00
Baixa Definitiva
02/10/2024, 00:00
Recebimento
01/10/2024, 00:00
Decurso de Prazo
28/09/2024, 00:56
Expedição de documento (Outros documentos)
27/08/2024, 00:00
Petição (Agravo em recurso especial)
23/08/2024, 00:00
Outras Decisões
04/07/2024, 11:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 02/07/2024
Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - PLANTA 7 S.A. EMPREENDIMENTOS RURAIS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA LUIZA GOULART PERES, HERMANNE FRANKLIN DAMASCENO ROCHA, LEANDRO DURAES OLIVEIRA, THAIS CALDEIRA GOMES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2779789/MG (2024/0404569-6)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: THAIS CALDEIRA GOMES - MG086859
AGRAVADO: PLANTA 7 S/A EMPREENDIMENTOS RURAIS
ADVOGADO: LEANDRO DURAES OLIVEIRA - MG070209
Processo distribuído pelo sistema automático em 02/01/2025.
03/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2779789/MG (2024/0404569-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: THAIS CALDEIRA GOMES - MG086859
AGRAVADO: PLANTA 7 S/A EMPREENDIMENTOS RURAIS
ADVOGADO: LEANDRO DURAES OLIVEIRA - MG070209
DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.
20/12/2024, 00:00
Recebimento
03/10/2024, 00:00
Baixa Definitiva
02/10/2024, 00:00
Recebimento
01/10/2024, 00:00
Decurso de Prazo
28/09/2024, 00:56
Expedição de documento (Outros documentos)
27/08/2024, 00:00
Petição (Agravo em recurso especial)
23/08/2024, 00:00
Outras Decisões
04/07/2024, 11:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 02/07/2024
Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - PLANTA 7 S.A. EMPREENDIMENTOS RURAIS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA LUIZA GOULART PERES, HERMANNE FRANKLIN DAMASCENO ROCHA, LEANDRO DURAES OLIVEIRA, THAIS CALDEIRA GOMES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
04/07/2024, 00:00
Outras Decisões
02/07/2024, 00:00
Recebimento
01/07/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
28/06/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
03/06/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
10/05/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
09/05/2024, 00:00
Petição (Recurso especial)
08/05/2024, 00:00
Publicação
19/03/2024, 14:36
Publicação
19/03/2024, 14:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2024
Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - PLANTA 7 S.A. EMPREENDIMENTOS RURAIS;
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA LUIZA GOULART PERES, HERMANNE FRANKLIN DAMASCENO ROCHA, LEANDRO DURAES OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
19/03/2024, 00:00
Publicação
15/03/2024, 00:00
Inclusão em pauta
14/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 23/02/2024
Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - PLANTA 7 S.A. EMPREENDIMENTOS RURAIS;
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ANA LUIZA GOULART PERES, HERMANNE FRANKLIN DAMASCENO ROCHA, LEANDRO DURAES OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
27/02/2024, 00:00
Outras Decisões
05/02/2024, 13:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
3ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 01/02/2024
Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - PLANTA 7 S.A. EMPREENDIMENTOS RURAIS;
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA LUIZA GOULART PERES, HERMANNE FRANKLIN DAMASCENO ROCHA, LEANDRO DURAES OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
05/02/2024, 00:00
Recebimento
31/01/2024, 00:00
Conclusão (para despacho)
29/01/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
26/01/2024, 00:00
Decurso de Prazo
18/01/2024, 00:56
Petição (Petição (outras))
05/12/2023, 00:00
Outras Decisões
27/11/2023, 18:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
3ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 23/11/2023
Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - PLANTA 7 S.A. EMPREENDIMENTOS RURAIS;
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA LUIZA GOULART PERES, HERMANNE FRANKLIN DAMASCENO ROCHA, LEANDRO DURAES OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
27/11/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
24/11/2023, 00:00
Recebimento
23/11/2023, 00:00
Documento (Outros documentos)
17/11/2023, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
27/10/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
26/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
3ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 13/07/2023
Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - PLANTA 7 S.A. EMPREENDIMENTOS RURAIS;
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA LUIZA GOULART PERES, HERMANNE FRANKLIN DAMASCENO ROCHA, LEANDRO DURAES OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Outras Decisões
17/07/2023, 06:35
Expedição de documento (Outros documentos)
13/07/2023, 00:00
Outras Decisões
12/07/2023, 17:44
Recebimento
12/07/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
11/07/2023, 00:00
Recebimento
10/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 05/07/2023
Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - PLANTA 7 S.A. EMPREENDIMENTOS RURAIS;
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
Autos distribuídos e conclusos ao Des. Luzia Divina de Paula Peixôto em 05/07/2023
Adv - ANA LUIZA GOULART PERES, HERMANNE FRANKLIN DAMASCENO ROCHA, LEANDRO DURAES OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
07/07/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
05/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENT. - V. DE FAZENDA PUB. E AUTAR
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
DATA DE EXPEDIENTE: 26/09/2022
EXEQÜENTE: FUNDACAO RURAL MINEIRA - RURALMINAS e outros; EXECUTADO: PLANTA 7 EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS LTDA e outros
Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos das Portarias Conjuntas nº 1025 e nº 1026/PR/2020. pje 4871708-56.2007.8.13.0024 ** AVERBADO **
Adv - ALEXANDRE RICARDO DAMASCENO ROCHA, DALTON CALDEIRA ROCHA, KEILA DAS DORES ALVES, ABRAAO SOARES DIAS DOS SANTOS GRACCO, LUIZ RAIMUNDO DO NASCIMENTO, ALEXANDRO JOAO DE MORAES FALEIROS, MILTON RENAULT MACHADO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, ROBERTA BHERING JACQUES GONCALVES, HENRIQUE CASTRO DE ANDRADE, PEDRO ANTONIO PASSOS VELOSO FERREIRA, EDUARDO CAETANO MACHADO, PEDRO MACHADO COELHO CANCADO, VANUSA RODRIGUES CHAVEIRO, MARLENE LOURENCO LEAL, LEANDRO DURAES OLIVEIRA, HERMANNE FRANKLIN DAMASCENO ROCHA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.