Procedimento Comum Cível 0097485-67.2015.8.13.0056 - TJMG

Procedimento Comum Cível 0097485-67.2015.8.13.0056 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DOMINGOS JOSE TELLES CPF: 675.075.736-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Th Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 0097485-67.2015.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc… Compulsando os autos, verifica-se que a Petição Inicial foi instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da Ação, conforme preleciona os artigos 319 e 320 do CPC. Contudo, infere-se que o comprovante de residência juntado em id.9853634048 (03/07/2023) encontra-se em nome de terceiro, não sendo possível comprovar, de forma inequívoca, que o endereço corresponde ao domicílio do Autor. Diante disso, intime-se o Autor para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar novo documento em seu nome que comprove a residência no endereço informado na inicial. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LILIANE ROSSI DOS SANTOS OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DOMINGOS JOSE TELLES CPF: 675.075.736-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena He Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 0097485-67.2015.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc… Compulsando os autos, verifica-se que o Requerente, em manifestação de ID 10608129730 (13/01/2026), pleiteou pela oitiva pessoal do Requerido. Entretanto, o Requerido trata-se do Estado de Minas Gerais, Pessoa Jurídica, sendo inviável a oitiva pessoal da parte. Neste sentido, intime-se o Requerente para especificar sob qual representante do Requerido recairá a oitiva pretendida. Intime-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LILIANE ROSSI DOS SANTOS OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 12:39

Publicação

09/12/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DOMINGOS JOSE TELLES CPF: 675.075.736-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Th Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 0097485-67.2015.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc... Compulsando os autos, verifica-se que o Autor, em sua Petição Inicial, pleiteou a produção de todas as provas admitidas em direito. Assim sendo, a fim de se evitar o cerceamento de defesa, intime-se o mesmo, para dizer expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, se desiste das provas requeridas, ou se quer vê-las produzidas. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LILIANE ROSSI DOS SANTOS OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

05/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/12/2025, 14:59

Mero expediente

03/12/2025, 15:36

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 11:49

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DOMINGOS JOSE TELLES CPF: 675.075.736-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Th Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 0097485-67.2015.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc… Compulsando os autos, verifica-se que a Petição Inicial foi instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da Ação, conforme preleciona os artigos 319 e 320 do CPC. Contudo, infere-se que o comprovante de residência juntado em id.9853634048, fls 13 (03/07/2023) encontra-se em nome de terceiro, não sendo possível comprovar, de forma inequívoca, que o endereço corresponde ao domicílio do Autor. Diante disso, intime-se o Autor para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar novo documento em seu nome que comprove a residência no endereço informado na inicial. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LILIANE ROSSI DOS SANTOS OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

08/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/09/2025, 13:34

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DOMINGOS JOSE TELLES CPF: 675.075.736-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Mi Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 0097485-67.2015.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc… Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral ajuizada por DOMINGOS JOSE TELLES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Ao acurado cotejo dos autos, verifica-se que foi proferido por este Juízo o Despacho de ID: 10337463164 (01/11/2024), no qual determinou a intimação do Autor para que promovesse a adequação do valor da causa, tendo em vista que o mesmo deixou de atribuir o valor dos danos morais. Ato contínuo, o Autor DOMINGOS JOSE TELLES, ora Requerente, se manifestou na Petição de ID: 10340384482 (06/11/2024), cumprindo o que foi determinado no despacho supracitado, sendo o Requerido posteriormente intimado desta Pertição. Por conseguinte, em Petição de ID: 10423319541 (01/04/2025), o Requerido relatou que não concorda com a retificação do valor da causa, uma vez que a ação já foi contestada pelo Réu. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE PARA ATRIBUIR VALOR À CAUSA E PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS - EMENDA DA INICIAL - DIREITO SUBJETIVO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 321 DO CPC E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - SENTENÇA CASSADA. O artigo 321 do CPC é claro ao dispor que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado", sendo que apenas em caso de descumprimento dessa determinação é que a petição inicial poderá ser indeferida, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo. Em razão do princípio da não surpresa previsto nos arts. 9º, 10 e 933 do CPC, é vedado ao órgão julgador decidir, em qualquer grau de jurisdição, a respeito de questão sobre a qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria que deva ser conhecida de ofício. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.106540-0/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/2023, publicação da súmula em 14/09/2023). Em consonância com a Jurisprudência e com o artigo 321 do Código de Processo Civil, nos quais relatam que o Magistrado determinará a emenda ou complementação da petição inicial, quando verificar que esta não preencheu todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC ou constatar defeitos e irregularidades capazes de prejudicar o julgamento de mérito, nada a prover sobre a Petição de ID: 10423319541 (01/04/2025). Defiro a emenda à inicial de ID 10340384482 (06/11/2024). À vista do exposto, procedam-se às alterações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LILIANE ROSSI DOS SANTOS OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

04/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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