Agravo em Recurso Especial 5007287-19.2018.8.13.0079 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 5007287-19.2018.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JARDINS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 19.462.295/0001-46 e outros RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5007287-19.2018.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos os autos, Altere-se a classe processual para: Cumprimento de Sentença. Verifico que as partes resolveram transigir, trazendo aos autos termo de acordo de id 10592107828. Em todos os demais processos incluídos no acordo já foi proferida sentença de homologação e extinção do feito. Percebe-se que não existem óbices ao deferimento do pedido, já que se encontram presentes todos os requisitos legais. Pelo exposto, homologo o acordo trazido aos autos para que surta seus efeitos legais e julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Custas conforme sentença/acórdão, porquanto não se aplica o disposto no art. 90,§3º do CPC nos autos de cumprimento de sentença. Devo dizer que as taxas judiciárias são uma espécie de tributo e como tal, não estão ao livre dispor das partes. Cada parte pode dispor sobre aquilo que lhe pertence e custas judiciais não estão nesta disponibilidade e sim ao Estado ou a Lei. Honorários na forma acordada pelas partes. Em virtude da extinção, deixo de apreciar os requerimentos de id 10553788259. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MÁRCIA DE SOUSA VICTORIA Juiz(íza) de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/02/2026, 07:07

Baixa Definitiva

24/02/2026, 07:07

Baixa Definitiva

24/02/2026, 07:07

Baixa Definitiva

24/02/2026, 07:06

Publicação

23/02/2026, 10:43

Ato ordinatório

23/02/2026, 10:34

Recurso prejudicado

23/02/2026, 10:16

Documento (Decisão)

23/02/2026, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2958736/MG (2025/0210136-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADOS: EDUARDO NEUENSCHWANDER MAGALHAES - MG081229 ALESSANDRA SOUZA MANSUR - MG159066 REQUERIDO: JARDINS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO: FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA REQUERIDO: JOAO FRANKLIN MAGALHAES ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA - MG107276 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Às fls. 3354-3370, e-STJ, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requereu a admissão no feito na qualidade de Amicus Curiae, bem como a garantia de manifestação oportuna ao longo do transcurso do feito. Às fls. 3373-3390, e-STJ, o agravante, em conjunto com FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA, JARDINS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e ESPÓLIO DE JOÃO FRANKLIN MAGALHÃES, agravados, requereram a extinção do feito, em razão de acordo judicial firmado entre as partes nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5184747-51.2024.8.13.0024, envolvendo, dentre outros, o objeto da originária ação de reintegração de posse nº. 5007287-19.2018.8.13.0079, conforme documentos juntados aos autos. 1. A realização de acordo entre as partes, sem qualquer reserva, representa ato incompatível com a vontade de recorrer. Na hipótese, em que pese o acordo já tenha sido homologado na origem, ainda, não foi extinta a ação de reintegração de posse que deu origem ao presente feito recursal. Assim, é recomendável o retorno dos autos à origem, pois eventuais divergências acerca de seu cumprimento deverão ser processadas e decididas em primeira instância. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ, julga-se prejudicado o agravo em recurso especial, extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto, e determina-se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2958736/MG (2025/0210136-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADOS: EDUARDO NEUENSCHWANDER MAGALHAES - MG081229 ALESSANDRA SOUZA MANSUR - MG159066 AGRAVADO: JARDINS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA AGRAVADO: JOAO FRANKLIN MAGALHAES ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA - MG107276 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/07/2025.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2958736/MG (2025/0210136-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO NEUENSCHWANDER MAGALHAES - MG081229 AGRAVADO: JARDINS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA AGRAVADO: JOAO FRANKLIN MAGALHAES ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA - MG107276 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2958736/MG (2025/0210136-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO NEUENSCHWANDER MAGALHAES - MG081229 AGRAVADO: JARDINS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA AGRAVADO: JOAO FRANKLIN MAGALHAES ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA - MG107276 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/06/2025.

18/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

09/06/2025, 10:10

Recebimento

09/06/2025, 10:10

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2958736/MG (2025/0210136-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADOS: EDUARDO NEUENSCHWANDER MAGALHAES - MG081229 ALESSANDRA SOUZA MANSUR - MG159066 REQUERIDO: JARDINS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO: FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA REQUERIDO: JOAO FRANKLIN MAGALHAES ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA - MG107276 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Às fls. 3354-3370, e-STJ, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requereu a admissão no feito na qualidade de Amicus Curiae, bem como a garantia de manifestação oportuna ao longo do transcurso do feito. Às fls. 3373-3390, e-STJ, o agravante, em conjunto com FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA, JARDINS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e ESPÓLIO DE JOÃO FRANKLIN MAGALHÃES, agravados, requereram a extinção do feito, em razão de acordo judicial firmado entre as partes nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5184747-51.2024.8.13.0024, envolvendo, dentre outros, o objeto da originária ação de reintegração de posse nº. 5007287-19.2018.8.13.0079, conforme documentos juntados aos autos. 1. A realização de acordo entre as partes, sem qualquer reserva, representa ato incompatível com a vontade de recorrer. Na hipótese, em que pese o acordo já tenha sido homologado na origem, ainda, não foi extinta a ação de reintegração de posse que deu origem ao presente feito recursal. Assim, é recomendável o retorno dos autos à origem, pois eventuais divergências acerca de seu cumprimento deverão ser processadas e decididas em primeira instância. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ, julga-se prejudicado o agravo em recurso especial, extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto, e determina-se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

15/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

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Baixa Definitiva

Publicação

Ato ordinatório

Recurso prejudicado

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