Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006306-24.2017.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Abono de PermanênciaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 6ª Câmara Cível

Partes do Processo

EVAGRIO XAVIER DE SOUZA

CPF

Autor

EVAGRIO XAVIER DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ISAC CASTILHO

OAB/MG 142065·CPF·Representa: Autor

GILSON PEREIRA DA SILVA

OAB/MG 101540·CPF·Representa: Autor

JOAO VICTOR MARQUES DORNAS

OAB/MG 146834·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO MARIANO

OAB/MG 116606·CPF·Representa: Autor

LEANDRO LOPES AGUILAR

OAB/MG 128058·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(14)

ISAC CASTILHO

OAB/MG 142065·CPF·Representa: Autor

GILSON PEREIRA DA SILVA

OAB/MG 101540·CPF·Representa: Autor

JOAO VICTOR MARQUES DORNAS

OAB/MG 146834·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO MARIANO

OAB/MG 116606·CPF·Representa: Autor

LEANDRO LOPES AGUILAR

OAB/MG 128058·CPF·Representa: Autor

ULISVERSON COUTINHO

OAB/MG 120605·CPF·Representa: Autor

JANINE COSTA FERREIRA

OAB/MG 77545·CPF·Representa: Autor

ISAC CASTILHO

OAB/MG 142065·CPF·Representa: Réu

GILSON PEREIRA DA SILVA

OAB/MG 101540·CPF·Representa: Réu

JOAO VICTOR MARQUES DORNAS

OAB/MG 146834·CPF·Representa: Réu

PAULO DE TARSO MARIANO

OAB/MG 116606·CPF·Representa: Réu

LEANDRO LOPES AGUILAR

OAB/MG 128058·CPF·Representa: Réu

ULISVERSON COUTINHO

OAB/MG 120605·CPF·Representa: Réu

JANINE COSTA FERREIRA

OAB/MG 77545·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 08:33

Mero expediente

17/03/2026, 13:06

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5006306-24.2017.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EVAGRIO XAVIER DE SOUZA CPF: 275.714.406-53 MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 Fica intimada a parte exequente, para que se manifeste no prazo de 15(quinze) dias, acerca da r. peça processual ID 10472328855. ANA CRISTINA MAGALHÃES MOURA Contagem, data da assinatura eletrônica.

06/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/08/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 14:58

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

10/02/2025, 16:33

Mero expediente

10/02/2025, 15:47

Conclusão (para despacho)

02/10/2024, 09:47

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 12:09

Todas as movimentações(146)

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 08:33

Mero expediente

17/03/2026, 13:06

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 11:19

Documentos

•06/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5006306-24.2017.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EVAGRIO XAVIER DE SOUZA CPF: 275.714.406-53 MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 Fica intimada a parte exequente, para que se manifeste no prazo de 15(quinze) dias, acerca da r. peça processual ID 10472328855. ANA CRISTINA MAGALHÃES MOURA Contagem, data da assinatura eletrônica.

06/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/08/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 14:58

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

10/02/2025, 16:33

Mero expediente

10/02/2025, 15:47

Conclusão (para despacho)

02/10/2024, 09:47

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 12:09

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 17:41

Mero expediente

16/05/2024, 16:51

Documento (Outros documentos)

08/05/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/03/2024 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Apelado(a)(s) - EVAGRIO XAVIER DE SOUZA; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GILSON PEREIRA DA SILVA, ISAC CASTILHO, JANINE COSTA FERREIRA, JOAO VICTOR MARQUES DORNAS, LEANDRO LOPES AGUILAR, PAULO DE TARSO MARIANO, ULISVERSON COUTINHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 07/02/2024 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Apelado(a)(s) - EVAGRIO XAVIER DE SOUZA; Relator - Des(a). Yeda Athias Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - GILSON PEREIRA DA SILVA, ISAC CASTILHO, JANINE COSTA FERREIRA, JOAO VICTOR MARQUES DORNAS, LEANDRO LOPES AGUILAR, PAULO DE TARSO MARIANO, ULISVERSON COUTINHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/01/2024 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Apelado(a)(s) - EVAGRIO XAVIER DE SOUZA; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GILSON PEREIRA DA SILVA, ISAC CASTILHO, JANINE COSTA FERREIRA, JOAO VICTOR MARQUES DORNAS, LEANDRO LOPES AGUILAR, PAULO DE TARSO MARIANO, ULISVERSON COUTINHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 08/01/2024 Embargante(s) - EVAGRIO XAVIER DE SOUZA; Embargado(a)(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ISAC CASTILHO, JANINE COSTA FERREIRA, JOAO VICTOR MARQUES DORNAS, LEANDRO LOPES AGUILAR, ULISVERSON COUTINHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/11/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Apelado(a)(s) - EVAGRIO XAVIER DE SOUZA; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GILSON PEREIRA DA SILVA, ISAC CASTILHO, JANINE COSTA FERREIRA, JOAO VICTOR MARQUES DORNAS, LEANDRO LOPES AGUILAR, PAULO DE TARSO MARIANO, ULISVERSON COUTINHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 25/10/2023 Embargante(s) - EVAGRIO XAVIER DE SOUZA; Embargado(a)(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ISAC CASTILHO, JANINE COSTA FERREIRA, JOAO VICTOR MARQUES DORNAS, LEANDRO LOPES AGUILAR, ULISVERSON COUTINHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 15/09/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Apelado(a)(s) - EVAGRIO XAVIER DE SOUZA; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GILSON PEREIRA DA SILVA, ISAC CASTILHO, JANINE COSTA FERREIRA, JOAO VICTOR MARQUES DORNAS, LEANDRO LOPES AGUILAR, PAULO DE TARSO MARIANO, ULISVERSON COUTINHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 05/07/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Apelado(a)(s) - EVAGRIO XAVIER DE SOUZA; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GILSON PEREIRA DA SILVA, ISAC CASTILHO, JANINE COSTA FERREIRA, JOAO VICTOR MARQUES DORNAS, LEANDRO LOPES AGUILAR, PAULO DE TARSO MARIANO, ULISVERSON COUTINHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Apelado(a)(s) - EVAGRIO XAVIER DE SOUZA; Relator - Des(a). Yeda Athias Autos distribuídos e conclusos ao Des. YEDA ATHIAS em 05/06/2023 Adv - GILSON PEREIRA DA SILVA, ISAC CASTILHO, JANINE COSTA FERREIRA, JOAO VICTOR MARQUES DORNAS, LEANDRO LOPES AGUILAR, PAULO DE TARSO MARIANO, ULISVERSON COUTINHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/06/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2023, 15:46

Mero expediente

11/04/2023, 14:43

Conclusão (para decisão)

10/04/2023, 14:45

Petição (Contra-razões)

03/04/2023, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 15:00

Petição (Apelação)

23/01/2023, 16:21

Decurso de Prazo

30/11/2022, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2022, 15:58

Procedência em Parte

27/09/2022, 17:36

Conclusão (para julgamento)

08/06/2022, 10:29

Petição (Alegações finais)

04/05/2022, 20:24

Petição (Alegações finais)

25/04/2022, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 13:00

Decurso de Prazo

29/01/2022, 00:19

Documento (Outros documentos)

19/11/2021, 16:30

Expedição de documento (Alvará)

09/11/2021, 15:35

Petição (Petição (outras))

07/10/2021, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2021, 08:55

Mero expediente

24/09/2021, 18:39

Petição (Petição (outras))

08/09/2021, 20:19

Conclusão (para despacho)

06/09/2021, 11:05

Decurso de Prazo

04/09/2021, 00:31

Petição (Petição (outras))

27/08/2021, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2021, 13:03

Decurso de Prazo

03/08/2021, 01:20

Petição (Petição (outras))

02/08/2021, 19:27

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2021, 14:43

Petição (Petição (outras))

13/07/2021, 17:37

Petição (Petição (outras))

19/06/2021, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2021, 08:10

Mero expediente

02/06/2021, 15:54

Petição (Petição (outras))

23/04/2021, 16:36

Petição (Petição (outras))

25/03/2021, 17:30

Conclusão (para despacho)

03/02/2021, 21:31

Petição (Petição (outras))

03/02/2021, 20:19

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

06/11/2020, 07:47

Documento (Ofício)

20/10/2020, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2020, 14:22

Decurso de Prazo

01/09/2020, 15:43

Petição (Petição (outras))

30/08/2020, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2020, 15:19

Petição (Petição (outras))

11/08/2020, 20:14

Petição (Petição (outras))

05/08/2020, 21:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2020, 09:36

Petição (Petição (outras))

20/07/2020, 08:58

Documento (Ofício)

04/07/2020, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2020, 15:19

Mero expediente

02/06/2020, 16:09

Conclusão (para despacho)

28/05/2020, 11:56

Petição (Petição (outras))

27/05/2020, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2019, 10:12

Mero expediente

04/12/2019, 19:23

Conclusão (para despacho)

03/12/2019, 09:09

Petição (Petição (outras))

28/11/2019, 16:05

Petição (Petição (outras))

28/11/2019, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2019, 10:25

Petição (Petição (outras))

08/11/2019, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2019, 11:46

Petição (Petição (outras))

04/11/2019, 17:30

Petição (Petição (outras))

04/11/2019, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2019, 15:59

Petição (Petição (outras))

15/10/2019, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2019, 15:11

Documento (Outros documentos)

01/10/2019, 15:10

Mero expediente

12/09/2019, 18:47

Conclusão (para despacho)

16/07/2019, 07:12

Petição (Petição (outras))

15/07/2019, 08:45

Decurso de Prazo

09/07/2019, 02:00

Petição (Petição (outras))

13/06/2019, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2019, 17:14

Mero expediente

09/05/2019, 16:49

Conclusão (para despacho)

08/04/2019, 09:01

Petição (Petição (outras))

05/04/2019, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2019, 17:36

Mero expediente

12/03/2019, 19:47

Conclusão (para despacho)

25/01/2019, 15:59

Petição (Petição (outras))

14/01/2019, 16:24

Mero expediente

07/01/2019, 14:00

Conclusão (para despacho)

13/12/2018, 08:25

Petição (Petição (outras))

11/12/2018, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2018, 12:28

Decisão de Saneamento e Organização

23/11/2018, 13:31

Conclusão (para despacho)

23/10/2018, 08:14

Petição (Petição (outras))

22/10/2018, 01:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2018, 13:32

Petição (Contestação)

17/09/2018, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2018, 18:00

Mero expediente

04/07/2018, 14:17

Conclusão (para despacho)

03/07/2018, 16:13

Petição (Petição (outras))

02/07/2018, 14:42

Documento (Certidão)

02/07/2018, 14:42

Petição (Petição (outras))

02/07/2018, 14:42

Decurso de Prazo

09/06/2018, 06:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2018, 07:33

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2018, 07:33

Decurso de Prazo

21/04/2018, 08:17

Documento (Outros documentos)

20/04/2018, 12:59

Decurso de Prazo

14/03/2018, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2018, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2018, 11:10

Mero expediente

01/12/2017, 18:12

Conclusão (para despacho)

22/11/2017, 17:04

Documento (Outros documentos)

22/11/2017, 17:00

Petição (Petição (outras))

21/11/2017, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2017, 16:47

Decurso de Prazo

04/10/2017, 01:46

Conclusão (para despacho)

01/08/2017, 15:29

Petição (Petição (outras))

31/07/2017, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2017, 16:19

Mero expediente

23/06/2017, 13:02

Conclusão (para despacho)

21/06/2017, 15:41

Petição (Petição (outras))

20/06/2017, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2017, 14:42

Petição (Petição (outras))

31/05/2017, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2017, 17:51

Mero expediente

09/05/2017, 16:30

Conclusão (para despacho)

19/04/2017, 17:42

Distribuição (sorteio)

13/04/2017, 19:42

Apelação Cível

•12/03/2024, 00:00

Apelação Cível

•09/02/2024, 00:00

Apelação Cível

•02/02/2024, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•10/01/2024, 00:00

Apelação Cível

•29/11/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•27/10/2023, 00:00

Apelação Cível

•19/09/2023, 00:00

Apelação Cível

•07/07/2023, 00:00

Apelação Cível

•07/06/2023, 00:00