Procedimento Comum Cível 2841144-68.2006.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Cível da comarca de Uberlândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 3ª Vice-presidência 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 12ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Terceira Vice-Presidência 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Terceira Vice-Presidência 2° Grau · TJMG · Conflito de competência cível · 2ª Seção Cível 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 12ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Terceira Vice-Presidência

2° Grau · TJMG · Conflito de competência cível · 2ª Seção Cível

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 14ª Câmara Cível

3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2026, 19:38

Recebimento

12/03/2026, 15:08

Entrega em carga/vista

06/03/2026, 14:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/03/2026, 18:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/03/2026, 17:56

Baixa Definitiva

24/02/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:36

Recebimento

24/02/2026, 15:34

Entrega em carga/vista

17/12/2025, 12:17

Publicação

12/12/2025, 17:42

Recebimento

12/12/2025, 17:41

Remessa

05/12/2025, 14:45

Custas

05/12/2025, 14:45

Recebimento

27/11/2025, 15:47

Remessa (outros motivos)

27/11/2025, 15:20

Todas as movimentações(284)

Baixa Definitiva

21/06/2026, 19:38

Recebimento

12/03/2026, 15:08

Entrega em carga/vista

06/03/2026, 14:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/03/2026, 18:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/03/2026, 17:56

Documentos

Nenhum documento disponível

Baixa Definitiva

24/02/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:36

Recebimento

24/02/2026, 15:34

Entrega em carga/vista

17/12/2025, 12:17

Publicação

12/12/2025, 17:42

Recebimento

12/12/2025, 17:41

Remessa

05/12/2025, 14:45

Custas

05/12/2025, 14:45

Recebimento

27/11/2025, 15:47

Remessa (outros motivos)

27/11/2025, 15:20

Ato ordinatório

25/11/2025, 18:37

Trânsito em julgado

25/11/2025, 18:37

Recebimento

25/11/2025, 18:36

Remessa (em grau de recurso)

30/10/2023, 19:39

Recebimento

30/10/2023, 19:35

Recebimento

30/10/2023, 19:31

Remessa (em grau de recurso)

11/05/2021, 16:59

Petição (Contra-razões)

11/05/2021, 15:16

Petição (Apelação)

11/05/2021, 15:16

Protocolo de Petição

13/04/2021, 17:21

Recebimento

13/04/2021, 17:21

Remessa (outros motivos)

01/03/2021, 13:32

Recebimento

25/02/2021, 13:08

Remessa (outros motivos)

24/02/2021, 12:00

Recebimento

23/02/2021, 07:13

Remessa (outros motivos)

19/02/2021, 14:30

Publicação

12/02/2021, 13:23

Petição (Apelação)

12/02/2021, 13:23

Protocolo de Petição

12/02/2021, 12:59

Recebimento

12/02/2021, 12:59

Remessa (outros motivos)

22/01/2021, 14:53

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/12/2020, 19:14

Conclusão (para julgamento)

18/12/2020, 19:12

Conclusão (para despacho)

17/12/2020, 16:13

Petição (Embargos de declaração)

17/12/2020, 16:12

Petição (Embargos de declaração)

17/12/2020, 16:10

Protocolo de Petição

17/12/2020, 12:24

Recebimento

16/12/2020, 17:50

Remessa (outros motivos)

16/12/2020, 16:59

Recebimento

16/12/2020, 16:47

Entrega em carga/vista

01/10/2020, 12:52

Procedência em Parte

17/08/2020, 18:16

Conclusão (para julgamento)

17/12/2018, 16:16

Petição (Petição (outras))

17/12/2018, 16:16

Recebimento

17/12/2018, 11:47

Protocolo de Petição

17/12/2018, 11:45

Conclusão (para julgamento)

05/11/2018, 10:20

Documento (Acórdão)

05/11/2018, 10:18

Recebimento

30/10/2018, 12:56

Remessa (outros motivos)

29/10/2018, 14:22

Protocolo de Petição

24/10/2018, 13:06

Recebimento

24/10/2018, 13:03

Conclusão (para julgamento)

24/11/2017, 15:17

Petição (Memoriais)

24/11/2017, 14:54

Protocolo de Petição

23/11/2017, 10:41

Recebimento

22/11/2017, 15:41

Remessa (outros motivos)

22/11/2017, 15:26

Recebimento

22/11/2017, 14:42

Entrega em carga/vista

26/10/2017, 16:19

Petição (Memoriais)

24/10/2017, 17:38

Protocolo de Petição

23/10/2017, 15:47

Recebimento

20/10/2017, 17:58

Entrega em carga/vista

09/10/2017, 16:08

Recebimento

05/10/2017, 17:11

Remessa (outros motivos)

04/10/2017, 17:08

Publicação

02/10/2017, 10:17

Decisão anterior

02/10/2017, 10:14

Conclusão (para despacho)

12/06/2017, 16:18

Petição (Petição (outras))

12/06/2017, 15:37

Protocolo de Petição

08/06/2017, 16:18

Publicação

11/05/2017, 18:30

Conclusão (para despacho)

13/12/2016, 18:02

Decurso de Prazo

13/12/2016, 17:57

Publicação

18/10/2016, 18:11

Expedição de documento (Ofício)

08/07/2016, 15:52

Ato ordinatório

27/11/2015, 18:15

Publicação

26/10/2015, 16:48

Expedição de documento (Ofício)

26/10/2015, 16:40

Mero expediente

26/10/2015, 16:34

Conclusão (para despacho)

26/10/2015, 15:57

Documento (Ofício)

26/10/2015, 15:57

Recebimento

26/10/2015, 15:56

Conclusão (para despacho)

23/10/2015, 14:12

Petição (Petição (outras))

23/10/2015, 14:12

Petição (Petição (outras))

23/10/2015, 14:12

Protocolo de Petição

22/10/2015, 14:11

Recebimento

16/10/2015, 12:39

Remessa (outros motivos)

15/10/2015, 16:22

Recebimento

13/10/2015, 14:12

Entrega em carga/vista

08/10/2015, 17:28

Publicação

02/10/2015, 17:55

Conclusão (para despacho)

27/11/2013, 15:56

Petição (Petição (outras))

27/11/2013, 15:52

Protocolo de Petição

26/11/2013, 15:14

Recebimento

25/11/2013, 17:20

Remessa (outros motivos)

25/11/2013, 16:39

Recebimento

25/11/2013, 16:39

Entrega em carga/vista

18/11/2013, 16:11

Publicação

07/11/2013, 16:42

Por decisão judicial

07/06/2013, 18:28

Conclusão (para despacho)

07/06/2013, 12:50

Petição (Petição (outras))

07/06/2013, 12:37

Recebimento

23/05/2013, 17:19

Remessa (outros motivos)

22/05/2013, 16:32

Publicação

16/05/2013, 16:53

Expedição de documento (Alvará)

16/05/2013, 08:26

Petição (Petição (outras))

07/05/2013, 16:31

Publicação

07/05/2013, 16:25

Conclusão (para despacho)

16/04/2013, 09:20

Ato ordinatório

21/02/2013, 14:58

Petição (Petição (outras))

21/02/2013, 14:58

Decurso de Prazo

21/02/2013, 14:33

Publicação

01/02/2013, 15:11

Petição (Petição (outras))

01/02/2013, 15:11

Publicação

23/01/2013, 14:23

Recebimento

23/01/2013, 14:22

Remessa (outros motivos)

22/01/2013, 14:30

Publicação

08/01/2013, 17:30

Conclusão (para despacho)

08/01/2013, 13:04

Decurso de Prazo

12/12/2012, 17:46

Ato ordinatório

05/10/2012, 14:54

Petição (Petição (outras))

05/10/2012, 14:54

Protocolo de Petição

02/10/2012, 15:05

Ato ordinatório

01/10/2012, 13:46

Recebimento

01/10/2012, 13:46

Remessa (outros motivos)

28/09/2012, 16:44

Ato ordinatório

21/09/2012, 15:04

Recebimento

21/09/2012, 15:03

Entrega em carga/vista

21/09/2012, 14:04

Publicação

10/09/2012, 09:24

Conclusão (para despacho)

04/09/2012, 08:46

Petição (Petição (outras))

04/09/2012, 08:46

Ato ordinatório

21/08/2012, 13:49

Recebimento

21/08/2012, 13:48

Remessa (outros motivos)

20/08/2012, 15:38

Ato ordinatório

03/08/2012, 14:48

Publicação

30/07/2012, 15:47

Petição (Petição (outras))

30/07/2012, 15:47

Protocolo de Petição

26/07/2012, 17:57

Recebimento

25/07/2012, 14:11

Remessa (outros motivos)

25/07/2012, 13:19

Recebimento

25/07/2012, 12:52

Entrega em carga/vista

10/07/2012, 14:12

Ato ordinatório

09/07/2012, 14:18

Publicação

03/07/2012, 15:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2012, 15:00

Recebimento

28/06/2012, 16:46

Remessa (outros motivos)

28/06/2012, 16:20

Recebimento

28/06/2012, 16:16

Entrega em carga/vista

21/06/2012, 15:10

Ato ordinatório

15/06/2012, 13:59

Publicação

11/06/2012, 13:48

Conclusão (para despacho)

06/06/2012, 12:26

Recebimento

03/05/2012, 17:57

Remessa (outros motivos)

03/05/2012, 17:56

Recebimento

19/04/2012, 15:52

Remessa (outros motivos)

18/04/2012, 16:27

Decurso de Prazo

17/04/2012, 15:48

Ato ordinatório

19/03/2012, 16:58

Petição (Petição (outras))

19/03/2012, 16:58

Protocolo de Petição

19/03/2012, 16:48

Ato ordinatório

09/03/2012, 15:21

Recebimento

09/03/2012, 15:18

Remessa (outros motivos)

08/03/2012, 15:07

Ato ordinatório

07/03/2012, 18:26

Publicação

05/03/2012, 10:37

Petição (Petição (outras))

05/03/2012, 10:35

Ato ordinatório

01/03/2012, 16:14

Recebimento

29/02/2012, 16:44

Entrega em carga/vista

27/02/2012, 17:17

Ato ordinatório

27/02/2012, 13:19

Ato ordinatório

16/02/2012, 13:00

Ato ordinatório

20/01/2012, 08:52

Ato ordinatório

21/07/2011, 08:18

Petição (Petição (outras))

20/07/2011, 18:41

Ato ordinatório

19/07/2011, 14:47

Ato ordinatório

13/07/2011, 16:34

Recebimento

13/07/2011, 16:34

Entrega em carga/vista

13/07/2011, 16:24

Ato ordinatório

11/07/2011, 15:57

Recebimento

11/07/2011, 15:57

Remessa (outros motivos)

11/07/2011, 14:16

Ato ordinatório

08/07/2011, 18:23

Publicação

06/07/2011, 13:58

Petição (Petição (outras))

06/07/2011, 13:57

Ato ordinatório

05/07/2011, 15:48

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

27/06/2011, 16:08

Entrega em carga/vista

10/06/2011, 16:40

Ato ordinatório

08/06/2011, 12:19

Ato ordinatório

07/06/2011, 12:58

Petição (Petição (outras))

07/06/2011, 12:58

Ato ordinatório

06/06/2011, 17:57

Recebimento

06/06/2011, 17:57

Remessa (outros motivos)

06/06/2011, 15:52

Ato ordinatório

06/06/2011, 15:27

Ato ordinatório

25/05/2011, 17:23

Recebimento

25/05/2011, 17:23

Remessa (outros motivos)

25/05/2011, 16:44

Ato ordinatório

24/05/2011, 12:38

Publicação

20/05/2011, 15:09

Documento (Ofício)

18/05/2011, 15:20

Petição (Petição (outras))

18/05/2011, 15:19

Apensamento

24/02/2011, 15:13

Ato ordinatório

02/02/2011, 09:43

Recebimento

28/01/2011, 15:47

Entrega em carga/vista

19/01/2011, 17:02

Ato ordinatório

14/01/2011, 15:29

Petição (Petição (outras))

14/01/2011, 15:29

Recebimento

10/01/2011, 12:22

Entrega em carga/vista

16/12/2010, 15:19

Ato ordinatório

16/12/2010, 12:09

Recebimento

16/12/2010, 12:08

Remessa (outros motivos)

15/12/2010, 14:24

Ato ordinatório

14/12/2010, 08:45

Publicação

10/12/2010, 15:51

Conclusão (para despacho)

17/11/2010, 12:46

Petição (Petição (outras))

17/11/2010, 12:43

Ato ordinatório

14/09/2010, 12:40

Publicação

26/08/2010, 16:21

Recebimento

11/08/2010, 16:45

Remessa (outros motivos)

09/08/2010, 16:58

Publicação

04/08/2010, 18:05

Conclusão (para despacho)

02/08/2010, 13:04

Ato ordinatório

29/07/2010, 16:11

Ato ordinatório

24/05/2010, 15:17

Publicação

24/05/2010, 15:15

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/05/2010, 13:51

Petição (Petição (outras))

07/05/2010, 13:50

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/05/2010, 13:05

Petição (Petição (outras))

05/05/2010, 13:05

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/05/2010, 09:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2010, 09:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/04/2010, 12:06

Documento (Outros documentos)

05/04/2010, 11:18

Documento (Outros documentos)

08/01/2010, 16:52

Recebimento

17/09/2009, 13:23

Conclusão (para despacho)

14/05/2009, 15:34

Documento (Outros documentos)

14/05/2009, 14:22

Documento (Outros documentos)

01/04/2009, 18:03

Documento (Outros documentos)

28/01/2009, 15:40

Documento (Outros documentos)

10/03/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/12/2007, 00:00

Recebimento

21/11/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/11/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/09/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/08/2007, 00:00

Recebimento

01/08/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

10/07/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/07/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/05/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/03/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/03/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/01/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/01/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/12/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/11/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/11/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/11/2006, 00:00

Recebimento

31/10/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

23/10/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/10/2006, 00:00

Recebimento

09/10/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

28/09/2006, 00:00

Documento (Mandado)

22/09/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/09/2006, 00:00

Recebimento

02/08/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

31/07/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/06/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/06/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/06/2006, 00:00

Recebimento

02/06/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

25/05/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/05/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/05/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/05/2006, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

03/05/2006, 17:12

Remessa (outros motivos)

03/05/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/04/2006, 00:00

Distribuição (dependência)

24/04/2006, 15:24