Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 0263011-52.2013.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 DIOCESE DE SETE LAGOAS CPF: 16.939.019/0001-38 Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 667,92, calculada em 15/12/2025, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Observações: 1 – Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Links Rápidos > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância (1ª instância) > Selecionar o tipo de processo (Eletrônico PJe) > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais e, após preencher os dados do pagador, no caso o da parte executada e, após confirmar. 2 – Ciente a parte que a guia é gerada em valores atualizados e vigentes à época do efetivo pagamento, nos moldes do Provimento Conjunto nº 75/2018, art. 96, § 1º,cuja tabela de atualização encontra-se disponível no Portal do TJMG. ANA CAROLINA CARDOSO VIEIRA Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica.