Embargos à Execução 0487990-78.2010.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Amauri Pinto Ferreira

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · Gabinete do Des. Amauri Pinto Ferreira 2° Grau · TJMG · Processo de Execução 2° Grau · TJMG · Recurso Ordinário · Gabinete do Des. Manuel Bravo Saramago 2° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · Órgão Especial

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ALEXANDRE GOMES DA SILVA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ROSELAINE COSTA GONCALVES

Terceiro

RICARDO DA SILVA MENDONCA

Terceiro

Advogados / Representantes

ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO

OAB/MG 50684·Representa: Autor

AGNALDO ALVES DE SOUZA

OAB/MG 68438·Representa: Réu

JULIANA APARECIDA PEREIRA

OAB/MG 144141·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ALEXANDRE GOMES DA SILVA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ROSELAINE COSTA GONCALVES

Terceiro

RICARDO DA SILVA MENDONCA

Terceiro

ALEXANDRE GOMES DA SILVA

CPF

Reu

DIRETORA EXECUTIVA DEARHU ADM REC HUM TRIBUNAL JUSTICA ESTADO MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSELAINE COSTA GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RICARDO DA SILVA MENDONCA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

06/05/2026, 00:00

Despacho proferido

29/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/04/2026

29/04/2026, 00:00

Expedição de

29/04/2026, 00:00

Autos devolvidos

27/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/04/2026

27/04/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/04/2026, 00:00

Juntada de documento

22/04/2026, 00:00

Juntada de documento

17/04/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/03/2026, 00:00

Juntada de documento

11/02/2026, 00:00

Juntada de documento

10/02/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/01/2026, 00:00

Juntada de documento

27/11/2025, 00:00

Expedição de

26/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(276)

Juntada de petição eletrônica

06/05/2026, 00:00

Despacho proferido

29/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/04/2026

29/04/2026, 00:00

Expedição de

29/04/2026, 00:00

Autos devolvidos

27/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 14:33

Despacho

•12/10/2025, 09:51

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/04/2026

27/04/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/04/2026, 00:00

Juntada de documento

22/04/2026, 00:00

Juntada de documento

17/04/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/03/2026, 00:00

Juntada de documento

11/02/2026, 00:00

Juntada de documento

10/02/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/01/2026, 00:00

Juntada de documento

27/11/2025, 00:00

Expedição de

26/11/2025, 00:00

Juntada de documento

24/10/2025, 00:00

Expedição de

16/10/2025, 00:00

Autos devolvidos

13/10/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/10/2025

13/10/2025, 00:00

Juntada de documento

13/10/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

02/10/2025, 01:55

Juntada de documento

26/09/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/09/2025, 00:00

Remetidos os autos

25/09/2025, 00:00

Autos recebidos

25/09/2025, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 25/09/2025

25/09/2025, 00:00

Recebidos os autos

25/09/2025, 00:00

Juntada de documento

25/09/2025, 00:00

Juntada de documento

25/09/2025, 00:00

Juntada de documento

19/09/2025, 00:00

Juntada de documento

19/09/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/09/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/09/2025, 00:00

Expedição de

03/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 31/08/2025

31/08/2025, 17:53

Decisão interlocutória:

31/08/2025, 00:00

Expedição de

31/08/2025, 00:00

Autos devolvidos

28/08/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 01/09/2025

28/08/2025, 00:00

Juntada de documento

22/08/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/08/2025, 00:00

Despacho proferido

08/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/08/2025

08/08/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

08/08/2025, 00:00

Expedição de

08/08/2025, 00:00

Autos devolvidos

07/08/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/08/2025

07/08/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/07/2025, 12:06

Decorrido o prazo

18/07/2025, 00:00

Juntada de documento

25/06/2025, 00:00

Expedição de

13/05/2025, 00:00

Autos devolvidos

08/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/05/2025

08/05/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/05/2025, 00:00

Juntada de documento

30/04/2025, 00:00

Juntada de documento

30/04/2025, 00:00

Expedição de

20/03/2025, 00:00

Autos devolvidos

19/03/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 21/03/2025

19/03/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

19/03/2025, 00:00

Juntada de documento

12/03/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/03/2025, 00:00

Juntada de documento

25/02/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/02/2025, 00:00

Juntada de documento

24/02/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 21/02/2025

19/02/2025, 00:00

Autos devolvidos

19/02/2025, 00:00

Despacho proferido

19/02/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

19/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/02/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/02/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/02/2025

06/02/2025, 00:00

Autos devolvidos

06/02/2025, 00:00

Despacho proferido

06/02/2025, 00:00

Expedição de

06/02/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

05/02/2025, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/11/2024, 00:00

Expedição de

12/11/2024, 00:00

Expedição de

12/11/2024, 00:00

Juntada de documento

11/11/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/11/2024, 00:00

Juntada de documento

08/11/2024, 00:00

Juntada de documento

10/09/2024, 00:00

Juntada de documento

29/07/2024, 00:00

Despacho proferido

10/07/2024, 00:00

Juntada de documento

10/07/2024, 00:00

Autos devolvidos

27/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 01/07/2024

27/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/05/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/05/2024, 00:00

Remetidos os autos 13/05/2024

13/05/2024, 17:03

Autos convertidos em processo eletrônico 13/05/2024

13/05/2024, 00:00

Remessa para digitalização.

15/03/2024, 00:00

Remessa do CARTÓRIO para desmontagem/digitalização

13/03/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

06/02/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/02/2024, 11:33

Recebidos os autos

01/02/2024, 00:00

Juntada de documento

01/02/2024, 00:00

Juntada de documento

01/02/2024, 00:00

Juntada de petição

01/02/2024, 00:00

Juntada de petição

01/02/2024, 00:00

Juntada de petição

01/02/2024, 00:00

Autos entregues em carga

01/12/2023, 17:48

Autos devolvidos

01/12/2023, 00:00

Publicação 05/12/2023

01/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 05/12/2023

01/12/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/11/2023, 18:01

Juntada de documento

27/11/2023, 00:00

Juntada de documento

27/11/2023, 00:00

Juntada de petição

16/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/11/2023, 00:00

Expedição de

10/11/2023, 00:00

Expedição de

10/11/2023, 00:00

Autos entregues em carga

09/11/2023, 00:00

Publicação 10/11/2023

08/11/2023, 00:00

Expedição de

08/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

06/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/10/2023, 09:54

Recebidos os autos

25/10/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 23/10/2023

23/10/2023, 00:00

Autos recebidos

20/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/10/2023, 17:49

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/10/2023, 00:00

Autos entregues em carga

13/09/2023, 18:14

Juntada de petição

13/09/2023, 00:00

Publicação 29/08/2023

25/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/08/2023

25/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

24/08/2023, 00:00

Juntada de documento

31/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/07/2023, 00:00

Juntada de documento

29/05/2023, 00:00

Juntada de documento

29/05/2023, 00:00

Expedição de

24/05/2023, 00:00

Expedição de

16/05/2023, 00:00

Expedição de

29/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/03/2023, 00:00

Autos entregues em carga

15/03/2023, 11:17

Publicação 01/02/2023

30/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 01/02/2023

30/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/12/2022, 00:00

Juntada de petição

06/12/2022, 00:00

Juntada de documento

25/11/2022, 00:00

Expedição de

16/11/2022, 00:00

Publicação 17/11/2022

11/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/11/2022

11/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

10/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/11/2022, 11:53

Juntada de documento

07/11/2022, 00:00

Juntada de documento

07/11/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/10/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

17/10/2022, 00:00

Expedição de

05/10/2022, 00:00

Autos entregues em carga

04/08/2022, 00:00

Juntada de documento

24/06/2022, 00:00

Publicação 24/06/2022

22/06/2022, 00:00

Expedição de

22/06/2022, 00:00

Expedição de

22/06/2022, 00:00

Juntada de documento

07/06/2022, 00:00

Expedição de

01/06/2022, 00:00

Expedição de

17/05/2022, 00:00

Juntada de petição

04/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

02/05/2022, 00:00

Autos entregues em carga

08/04/2022, 14:54

Juntada de petição

15/03/2022, 00:00

Publicação 17/03/2022

15/03/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/03/2022

15/03/2022, 00:00

Recebidos os autos

08/03/2022, 00:00

Autos entregues em carga

17/12/2021, 00:00

Juntada de documento

06/12/2021, 00:00

Expedição de

19/11/2021, 00:00

Juntada de documento

22/10/2021, 00:00

Expedição de

14/10/2021, 00:00

Publicação 05/10/2021

01/10/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 05/10/2021

01/10/2021, 00:00

Autos devolvidos

30/09/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/06/2021, 15:45

Recebidos os autos

21/06/2021, 00:00

Autos recebidos

15/06/2021, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 15/06/2021

15/06/2021, 00:00

Remetidos os autos

14/06/2021, 15:29

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/06/2021, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

14/06/2021, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/06/2021, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

09/06/2021, 18:23

Juntada de documento

09/06/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/02/2021, 00:00

Juntada de petição

09/01/2020, 00:00

Recebidos os autos

17/12/2019, 00:00

Autos entregues em carga

03/12/2019, 10:56

Autos devolvidos

03/12/2019, 00:00

Juntada de documento

03/12/2019, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/11/2019, 10:17

Juntada de petição

28/11/2019, 00:00

Expedição de

12/11/2019, 00:00

Autos devolvidos

11/11/2019, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/11/2019, 09:57

Juntada de petição

06/11/2019, 00:00

Recebidos os autos

25/10/2019, 00:00

Autos entregues em carga

17/10/2019, 14:27

Juntada de petição

17/10/2019, 00:00

Juntada de documento

09/10/2019, 00:00

Juntada de petição

09/10/2019, 00:00

Publicação 11/10/2019

09/10/2019, 00:00

Recebidos os autos

04/10/2019, 00:00

Autos entregues em carga

26/09/2019, 00:00

Autos devolvidos

18/09/2019, 00:00

Publicação 20/09/2019

18/09/2019, 00:00

Expedição de

18/09/2019, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/09/2019, 13:25

Recebidos os autos

13/09/2019, 00:00

Recebidos os autos no TJMG, após diligência

12/09/2019, 00:00

Remetidos os autos

12/09/2019, 00:00

Remetidos os autos para

11/06/2019, 11:18

Autos devolvidos

11/06/2019, 00:00

Publicação 13/06/2019

11/06/2019, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/06/2019

11/06/2019, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/05/2019, 00:00

Juntada de documento

13/05/2019, 00:00

Juntada de petição

13/05/2019, 00:00

Juntada de documento

08/05/2019, 00:00

Recebidos os autos

07/05/2019, 00:00

Autos entregues em carga

14/02/2019, 00:00

Expedição de

07/02/2019, 00:00

Autos devolvidos

05/02/2019, 00:00

Publicação 07/02/2019

05/02/2019, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/02/2019

05/02/2019, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/01/2019, 11:24

Juntada de petição

11/01/2019, 00:00

Recebidos os autos

14/12/2018, 00:00

Autos entregues em carga

12/11/2018, 11:28

Autos devolvidos

12/11/2018, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/11/2018, 17:43

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/10/2018, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/05/2018, 00:00

Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça

11/05/2018, 00:00

Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça

21/03/2018, 11:51

Autos devolvidos

21/03/2018, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/03/2018, 15:42

Recebidos os autos

06/03/2018, 00:00

Remetidos os autos

05/03/2018, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/11/2017, 16:42

Recebidos os autos

16/11/2017, 00:00

Remetidos os autos

09/11/2017, 17:53

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/02/2017, 14:40

Juntada de petição

03/02/2017, 00:00

Recebidos os autos

27/01/2017, 00:00

Autos entregues em carga

15/12/2016, 08:44

Disponibilizado Acórdão para consulta: 07/12/2016

30/11/2016, 11:03

Publicado o dispositivo do acórdão em: 07/12/2016

30/11/2016, 11:03

Autos devolvidos

23/11/2016, 00:00

Resultado do julgamento:

23/11/2016, 00:00

Remetidos os autos ao Desembargador

21/11/2016, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 23/11/2016

08/11/2016, 16:03

Julgamento previsto para:

26/09/2016, 17:25

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

26/09/2016, 00:00

Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia

22/09/2016, 00:00

Autos devolvidos

20/09/2016, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/07/2016, 11:22

Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça

12/07/2016, 00:00

Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça

25/05/2016, 10:42

Autos devolvidos

25/05/2016, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/05/2016, 13:12

Juntada de petição

12/05/2016, 00:00

Recebidos os autos

20/04/2016, 00:00

Autos com carga para o(a) Advogado(a)

11/04/2016, 00:00

Autos devolvidos

06/04/2016, 00:00

Publicação 08/04/2016

06/04/2016, 00:00

Publicação 08/04/2016

06/04/2016, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/02/2016, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

18/12/2015, 00:00

Despacho

•25/09/2025, 12:07

Decisão

•28/08/2025, 08:49

Decisão

•07/08/2025, 15:20

Despacho

•08/05/2025, 14:48

Decisão

•19/03/2025, 10:20

Despacho

•19/02/2025, 16:42

Despacho

•06/02/2025, 09:10

Despacho

•26/06/2024, 19:07

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•13/05/2024, 17:03

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•13/05/2024, 17:03

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•13/05/2024, 17:03

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•13/05/2024, 17:03

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•13/05/2024, 17:03

Todos os documentos(31)

Despacho

•27/04/2026, 14:33

Despacho

•12/10/2025, 09:51

Despacho

•25/09/2025, 12:07

Decisão

•28/08/2025, 08:49

Decisão

•07/08/2025, 15:20

Despacho

•08/05/2025, 14:48

Decisão

•19/03/2025, 10:20

Despacho

•19/02/2025, 16:42

Despacho

•06/02/2025, 09:10

Despacho

•26/06/2024, 19:07

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•13/05/2024, 17:03

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•13/05/2024, 17:03

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•13/05/2024, 17:03

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•13/05/2024, 17:03

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•13/05/2024, 17:03

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•13/05/2024, 17:03

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•13/05/2024, 17:03

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•13/05/2024, 17:03

Decisão dos Embargos de Declaração

•13/05/2024, 17:03

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•13/05/2024, 17:03

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•13/05/2024, 17:03

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•13/05/2024, 17:03

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•13/05/2024, 17:03

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•13/05/2024, 17:03

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•13/05/2024, 17:03

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•13/05/2024, 17:03

Certidão de Publicação da Decisão dos Embargos de Declaração

•13/05/2024, 17:03

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•13/05/2024, 17:03

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•13/05/2024, 17:03

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•13/05/2024, 17:03

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•13/05/2024, 17:03