Execução Fiscal 0049785-23.2000.8.13.0056 - TJMG

Execução Fiscal 0049785-23.2000.8.13.0056 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0049785-23.2000.8.13.0056. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS e CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: UNIÃO FEDERAL- (PFN) Endereço: desconhecido Nome: RONALDO MIQUEA CANTON MONSENHOR FRANCISCO LOPES, 124, APTO 402, JARDIM, Barbacena - MG - CEP: 36200-650 PARTE INTIMADA: RONALDO MIQUEA CANTON Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 655,96 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALINE CRISTINA LOSCHI Escrivão(ã) do Juízo

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: UNIÃO FEDERAL- (PFN) CPF: não informado RÉU: RONALDO MIQUEA CANTON CPF: 333.351.506-78 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 0049785-23.2000.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Responsabilidade tributária, CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas] Vistos, etc. Tendo em vista o pagamento integral do débito noticiado pela exequente em Id nº 10358335032-12/12/2024, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno os executados ao pagamento das custas e despesas processuais. Fica, desde já, levantada eventual penhora sobre bens e valores que garante(m) a presente Execução, caso haja, ficando autorizada a Serventia a proceder o necessário, inclusive o desbloqueio de valores excedentes. Ao trânsito em julgado da presente sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração de eventuais custas finais. Em seguida, intime o executado para efetuar o pagamento. Não havendo recolhimento das custas processuais, expeça-se a competente Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP). Após, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa. Publique-se, registre-se e intimem-se. Barbacena, 28 de abril de 2025. Liliane Rossi dos Santos Oliveira Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Remessa

13/07/2023, 10:11

Remessa

12/07/2023, 08:57

Baixa Definitiva

11/07/2023, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 05/07/2023 EXEQÜENTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; EXECUTADO: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS BOM PASTOR LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - ADRIANA DE ALMEIDA MENEZES, ALOIZIO PEREIRA, ALISSON NASARIO DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/07/2023, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

05/07/2023, 14:48

Recebimento

04/07/2023, 09:20

Remessa (outros motivos)

30/05/2023, 16:36

Recebimento

30/05/2023, 16:34

Remessa (outros motivos)

18/04/2023, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2023 EXEQÜENTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; EXECUTADO: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS BOM PASTOR LTDA e outros Iniciada a virtualização do processo. Adv - ADRIANA DE ALMEIDA MENEZES, ALOIZIO PEREIRA, ALISSON NASARIO DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2023, 14:45

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/12/2019, 11:45

Por decisão judicial

27/06/2017, 12:39

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa

Remessa

Baixa Definitiva

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

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