Agravo em Recurso Especial 2422463-78.2008.8.13.0433 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 2422463-78.2008.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 2422463-78.2008.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS CPF: 22.678.874/0001-35 LAECIO GONCALVES DA SILVA CPF: 244.136.746-34 Fica a procuradora da parte executada intimada para que apresente procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. VIVIANE OLIVEIRA GODINHO Montes Claros, data da assinatura eletrônica.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS CPF: 22.678.874/0001-35 RÉU: LAECIO GONCALVES DA SILVA CPF: 244.136.746-34 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 2422463-78.2008.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos, Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS em desfavor de LAECIO GONÇALVES DA SILVA. O débito foi integralmente pago pela parte executada. DECIDO. Pelo que se vê dos autos, o débito foi integralmente liquidado. Assim, por se ter verificado uma das causas de extinção da obrigação - o pagamento -, não há outra alternativa senão extinguir o feito. Em face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do CPC e, em consequência, determino a retirada do impedimento/bloqueio, se for o caso, arquivando-se em seguida os autos, com as cautelas legais. Quanto ao valor residual, certificado ao ID 10454504609, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados em favor do EXECUTADO. Homologo a renúncia ao prazo recursal, acaso requerida. Sem custas. Sem condenação em honorários. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 2422463-78.2008.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS CPF: 22.678.874/0001-35 LAECIO GONCALVES DA SILVA CPF: 244.136.746-34 Fica o executado INTIMADO para manifestar-se ou realizar o pagamento do saldo residual, no prazo de 15 (quinze) dias. ITALO GABRIEL ARAUJO DE SOUZA Montes Claros, data da assinatura eletrônica.

21/02/2025, 00:00

Documento (Decisão)

14/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

22/07/2024, 00:00

Recebimento

18/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:55

Sobrestado (Ofício)

12/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

10/05/2024, 00:00

Outras Decisões

16/04/2024, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2024 Recorrente(s) - LAECIO GONCALVES DA SILVA; Recorrido(a)(s) - MUNICIPIO DE MONTES CLAROS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FERNANDO BORBOREMA CAIRES, LUCIANO DA SILVA LUCIO, LUCIENE ALVES DE FREITAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/04/2024, 00:00

Outras Decisões

12/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Decisão)

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Recebimento

Decurso de Prazo

Sobrestado (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Agravo em recurso especial)

Outras Decisões

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

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