Execução de Título Extrajudicial 1248633-81.2007.8.13.0479 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 1248633-81.2007.8.13.0479 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2774202/MG (2024/0394729-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA ADVOGADOS: ADILSON SALVIANO DE PAULA - MG030135 GUILHERME DE SOUZA BORGES - MG076880 JUSSARA PERES GONCALVES - MG132215 AGRAVADO: GASPAR ROSA SOARES ADVOGADO: SILVIO ALVES DOS SANTOS - MG084231 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

23/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/07/2025, 16:04

Baixa Definitiva

31/07/2025, 16:02

Definitivo

31/07/2025, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2025 EXEQÜENTE: COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAÍSO LTDA; EXECUTADO: GASPAR ROSA SOARES Fica intimada a parte requerida, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da importância de R$ 700,92 (setecentos reais e noventa e dois centavos), mais seus acréscimos legais, a título de custas e demais despesas processuais, ciente de que, após quitada, deverá ser encaminhada para este juízo o comprovante de pagamento a fim de ser anexado ao processo acima para fins de baixa e arquivamento, sob pena de inscrição do débito acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no cadastro de inadimplentes do Estado de MG – CADIN/MG e do protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa. Cientifico de que a guia para recolhimento deverá ser emitida através do endereço eletrônico www.tjmg.jus.br, seguindo o caminho: processos/guias de custas/CRCTJ – guia de recolhimento de custas e taxas judiciárias, conforme aviso da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Nº84/CGJ/2014, cujo vencimento será na data da emissão da guia. Adv - ADILSON SALVIANO DE PAULA, ISABEL CRISTINA CARDOSO, SILVIO ALVES DOS SANTOS, SIMONE FRANCISCA DA SILVA, GUILHERME DE SOUZA BORGES, ROSINEI APARECIDA DUARTE ZACARIAS, RAFAEL SHINHITI KATO.

25/06/2025, 00:00

Publicação

23/06/2025, 16:06

Recebimento

23/06/2025, 15:54

Remessa

23/06/2025, 09:34

Custas

23/06/2025, 09:29

Republicação

15/04/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/02/2025 EXEQÜENTE: COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAÍSO LTDA; EXECUTADO: GASPAR ROSA SOARES Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). Vista as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, para que estas tomem ciência da decisão proferida e ainda que, eventual cumprimento de sentença deverá ocorrer por meio eletrônico, em que a petição deverá ser distribuída através do Pje, de acordo com o art. 4º, §1º, inciso III, da Portaria Conjunta 411/PR/2015. Adv - ADILSON SALVIANO DE PAULA, ISABEL CRISTINA CARDOSO, SILVIO ALVES DOS SANTOS, SIMONE FRANCISCA DA SILVA, GUILHERME DE SOUZA BORGES, ROSINEI APARECIDA DUARTE ZACARIAS, RAFAEL SHINHITI KATO.

15/04/2025, 00:00

Recebimento

24/03/2025, 14:55

Remessa (outros motivos)

24/03/2025, 13:28

Decurso de Prazo

21/03/2025, 14:46

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2774202/MG (2024/0394729-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA ADVOGADOS: ADILSON SALVIANO DE PAULA - MG030135 GUILHERME DE SOUZA BORGES - MG076880 JUSSARA PERES GONCALVES - MG132215 AGRAVADO: GASPAR ROSA SOARES ADVOGADO: SILVIO ALVES DOS SANTOS - MG084231 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S. S. DO PARAÍSO LTDA. (COOP) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 504). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, COOP alegou a violação dos arts. 11, 14, 489, §1º, IV, 1.022, II, e 1.056 do CPC/15; e 267, III, §1°, do CPC/73, aduzindo (1) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; e (2) que, após a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis, se exige a intimação pessoal do exequente para decretação da prescrição intercorrente ou caracterizar sua inércia a ensejar a fluência. (1) Da violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC Nas razões do seu recurso, COOP alegou a violação dos arts. 11, 489 e 1.022, do NCPC em virtude da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Contudo, não houve a indicação das teses omitidas, em evidente alegação genérica de contrariedade aos referidos dispositivos. Nestes casos, ante a deficiente fundamentação do recurso, incide a Súmula nº 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Não se conhece, portanto, da violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do NCPC (2) Da prescrição intercorrente e da necessidade de intimação pessoal Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é desnecessária a intimação pessoal do devedor para dar andamento ao feito, sendo imprescindível, contudo, a intimação para exercício do contraditório. Confira-se o precedente: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Anote-se que, conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)" (AgInt no AREsp n. 2.641.457/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024).. Deve ser ressaltado, também, que nos termos da jurisprudência do STJ, "a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível" (AgInt no REsp 1.986.517/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IAC NO RESP 1.604.412/SC. SUSPENSÃO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. CONFORMIDADE. JURISPRUDÊNCIA. 1. No que diz respeito à prescrição intercorrente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.604.412/SC, sob o rito do incidente de assunção de competência, firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, não é necessária a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.074.154/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. TEMA IAC N. 1. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional, na vigência do CPC de 1973, conta-se do dia seguinte ao termo final do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do dia após o transcurso de 1 ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980). 2. A prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito é desnecessária para a decretação da prescrição intercorrente, exigindo-se apenas a intimação do credor para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.380.796/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO REGIDO PELO CPC/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a prescrição intercorrente tem início após o prazo judicial fixado de suspensão do processo ou, não havendo fixação, em um ano após seu arquivamento, não sendo mais necessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao processo. Não obstante, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, é necessária a intimação do exequente para apresentar defesa quanto a eventual ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição (AgInt no REsp 1.755.840/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.368.501/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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