Execução Fiscal 0175568-12.2006.8.13.0251 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARCOMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

NILSON MARQUES JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO

OAB/SP 196791·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SIMOES FLEURY

OAB/SP 273434·CPF·Representa: Autor

RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

OAB/SP 235177·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO

OAB/SP 196791·CPF·Representa: Réu

EDUARDO SIMOES FLEURY

OAB/SP 273434·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO

OAB/SP 196791·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SIMOES FLEURY

OAB/SP 273434·CPF·Representa: Autor

RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

OAB/SP 235177·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO

OAB/SP 196791·CPF·Representa: Réu

EDUARDO SIMOES FLEURY

OAB/SP 273434·CPF·Representa: Réu

RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

OAB/SP 235177·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mero expediente

03/06/2026, 16:50

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:17

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:20

Mero expediente

25/02/2026, 17:16

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 14:46

Documento (Ofício)

29/09/2025, 14:43

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 13:31

Mero expediente

05/08/2025, 17:22

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 07:44

Todas as movimentações(204)

Mero expediente

03/06/2026, 16:50

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:17

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:20

Documentos

•18/03/2025, 01:00

Mero expediente

25/02/2026, 17:16

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 14:46

Documento (Ofício)

29/09/2025, 14:43

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 13:31

Mero expediente

05/08/2025, 17:22

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 07:44

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 16:57

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 07:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 00:18

Expedição de documento (Alvará)

18/03/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0175568-12.2006.8.13.0251. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Bairro Ponte Nova, CEP 37640-000, Extrema Número do Vistos. Nos termos da manifestação retro, diligencie a serventia visando o levantamento dos valores depositados em Juízo em favor do exequente. Cumprido, dê-se vista ao exequente para manifestar em termos de prosseguimento. Cumpra-se. Extrema, data da assinatura eletrônica. RICARDO ALVES CAVALCANTE Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/03/2025, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 16:03

Mero expediente

28/11/2024, 14:18

Conclusão (para despacho)

21/11/2024, 14:22

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 14:11

Documento (Ofício)

31/10/2024, 14:10

Documento (Outros documentos)

29/10/2024, 16:10

Expedição de documento (Ofício)

15/10/2024, 14:45

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 10:38

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:11

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:17

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 15:43

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/07/2024, 15:45

Conclusão (para decisão)

02/07/2024, 19:33

Petição (Embargos de declaração)

02/07/2024, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 17:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/06/2024, 17:18

Conclusão (para despacho)

26/05/2024, 15:00

Decurso de Prazo

12/03/2024, 02:45

Decurso de Prazo

12/03/2024, 01:27

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2024, 14:49

Expedição de alvará de levantamento

07/02/2024, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2024, 17:05

Decurso de Prazo

06/10/2023, 01:07

Mero expediente

05/10/2023, 14:25

Conclusão (para despacho)

01/10/2023, 17:54

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 18:07

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/09/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: NILSON MARQUES JUNIOR e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/09/2023, 00:00

Mero expediente

14/09/2023, 13:31

Conclusão (para despacho)

13/09/2023, 17:22

Distribuição (dependência)

13/09/2023, 09:18

Recebimento

25/08/2023, 13:29

Remessa (outros motivos)

10/07/2023, 16:38

Recebimento

10/07/2023, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 05/07/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: NILSON MARQUES JUNIOR e outros Remetidos os autos para o Núcleo de Virtualização.Ficam as partes intimadas, na pessoa dos seus advogados, que os prazos processuais estão suspensos a partir desta intimação, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria-Conjunta 1.304/2021, voltando a tramitar após sua inclusão no PJe. Prazo de 0005 dia(s). Adv - GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/07/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/07/2023, 10:02

Ato ordinatório

05/07/2023, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 05/05/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: NILSON MARQUES JUNIOR e outros Alvará expedido e à disposição. Expedição de Alvará ao Banco do Brasil. Adv - GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

05/05/2023, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/04/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: NILSON MARQUES JUNIOR e outros Publicado despacho FLS.186. "Realize-se a transferência, em favor do exequente, dos valores informados às fls.175, referente ao principal R$ 89.462,67 (oitenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos), bem como o valor de R$ 8.946,26 (oito mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), referente aos honorários advocatícios. O remanescente, expeça-se em favor do executado. Após, conclusos para extinção." Vista ao executado para recolher taxa para expedição de alvará do saldo remanescente. Adv - GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/04/2023, 00:00

Publicação

26/04/2023, 16:49

Mero expediente

26/04/2023, 16:34

Conclusão (para despacho)

22/11/2022, 12:13

Ato ordinatório

18/11/2022, 17:02

Documento (Ofício)

08/11/2022, 14:01

Expedição de documento (Ofício)

25/10/2022, 13:48

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/06/2022, 08:34

Ato ordinatório

28/04/2022, 16:46

Petição (Petição (outras))

01/06/2021, 11:56

Mero expediente

15/09/2020, 15:37

Conclusão (para despacho)

15/09/2020, 15:22

Conclusão (para despacho)

24/08/2020, 13:12

Petição (Petição (outras))

24/08/2020, 13:12

Recebimento

21/08/2020, 15:04

Entrega em carga/vista

19/02/2020, 17:16

Mero expediente

29/01/2020, 14:03

Conclusão (para despacho)

10/01/2020, 12:25

Petição (Petição (outras))

29/10/2019, 12:20

Publicação

15/10/2019, 16:09

Petição (Petição (outras))

15/10/2019, 16:08

Recebimento

15/10/2019, 13:00

Entrega em carga/vista

26/09/2019, 12:33

Documento (Ofício)

24/09/2019, 14:17

Expedição de documento (Ofício)

02/09/2019, 13:26

Petição (Petição (outras))

26/08/2019, 14:34

Publicação

07/08/2019, 17:49

Conclusão (para despacho)

08/04/2019, 13:17

Petição (Petição (outras))

02/04/2019, 14:00

Recebimento

02/04/2019, 12:59

Entrega em carga/vista

22/03/2019, 12:48

Mero expediente

07/02/2019, 17:31

Conclusão (para despacho)

23/04/2018, 13:19

Petição (Petição (outras))

18/04/2018, 16:39

Recebimento

18/04/2018, 13:57

Entrega em carga/vista

13/04/2018, 12:21

Documento (Certidão)

09/03/2018, 15:43

Documento (Outros documentos)

27/02/2018, 16:19

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/09/2016, 12:19

Recebimento

13/09/2016, 12:19

Remessa (outros motivos)

12/09/2016, 17:24

Recebimento

09/09/2016, 17:39

Remessa (outros motivos)

29/08/2016, 14:03

Mero expediente

29/08/2016, 13:17

Conclusão (para despacho)

26/08/2016, 15:39

Petição (Petição (outras))

03/08/2016, 14:35

Publicação

21/07/2016, 14:34

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/12/2012, 13:07

Apensamento

13/12/2012, 13:07

Conclusão (para despacho)

10/12/2012, 14:21

Recebimento

06/12/2012, 13:56

Remessa (outros motivos)

29/11/2012, 14:29

Petição (Petição (outras))

22/11/2012, 16:31

Recebimento

22/11/2012, 16:31

Conclusão (para despacho)

09/05/2012, 15:17

Ato ordinatório

31/01/2012, 15:53

Ato ordinatório

19/01/2012, 15:09

Publicação

15/12/2011, 17:54

Petição (Petição (outras))

15/12/2011, 17:54

Recebimento

15/12/2011, 12:59

Conclusão (para despacho)

17/08/2011, 17:20

Apensamento

03/08/2011, 14:41

Recebimento

27/07/2011, 14:05

Entrega em carga/vista

18/07/2011, 13:31

Petição (Petição (outras))

04/07/2011, 13:45

Documento (Ofício)

28/06/2011, 15:00

Recebimento

28/06/2011, 14:02

Entrega em carga/vista

22/06/2011, 17:44

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

22/06/2011, 17:39

Publicação

20/06/2011, 16:07

Petição (Petição (outras))

20/06/2011, 16:07

Mero expediente

10/06/2011, 12:30

Conclusão (para despacho)

30/05/2011, 13:30

Petição (Petição (outras))

27/05/2011, 15:11

Recebimento

27/05/2011, 13:25

Entrega em carga/vista

01/03/2011, 17:14

Petição (Petição (outras))

01/03/2011, 13:09

Expedição de documento (Ofício)

10/02/2011, 13:41

Conclusão (para despacho)

09/02/2011, 15:17

Petição (Petição (outras))

03/12/2010, 15:10

Recebimento

02/12/2010, 17:08

Entrega em carga/vista

02/09/2010, 14:14

Documento (Carta precatória)

23/08/2010, 13:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/08/2010, 13:23

Expedição de documento (Ofício)

28/07/2010, 17:22

Expedição de documento (Ofício)

28/07/2010, 15:11

Petição (Petição (outras))

29/01/2010, 15:30

Recebimento

17/12/2009, 13:37

Entrega em carga/vista

04/12/2009, 12:46

Recebimento

20/10/2009, 17:14

Conclusão (para despacho)

20/10/2009, 15:15

Petição (Petição (outras))

09/10/2009, 16:52

Recebimento

09/10/2009, 13:02

Entrega em carga/vista

27/08/2009, 14:59

Documento (Carta precatória)

27/07/2009, 15:56

Documento (Ofício)

18/06/2009, 14:34

Recebimento

17/04/2009, 13:46

Entrega em carga/vista

03/04/2009, 12:42

Documento (Outros documentos)

30/03/2009, 16:14

Documento (Outros documentos)

23/03/2009, 13:50

Expedição de documento (Carta precatória)

19/03/2009, 15:46

Recebimento

10/03/2009, 13:06

Conclusão (para despacho)

09/03/2009, 14:16

Documento (Outros documentos)

06/03/2009, 14:58

Recebimento

06/03/2009, 12:42

Entrega em carga/vista

17/12/2008, 14:55

Documento (Carta)

04/12/2008, 16:17

Documento (Ofício)

30/07/2008, 00:00

Recebimento

27/06/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

15/05/2008, 00:00

Recebimento

16/04/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/04/2008, 00:00

Recebimento

10/04/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

31/01/2008, 00:00

Documento (Ofício)

29/11/2007, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/11/2007, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

12/11/2007, 00:00

Recebimento

25/10/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/10/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/10/2007, 00:00

Recebimento

16/10/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

24/09/2007, 00:00

Documento (Carta)

14/09/2007, 00:00

Documento (Ofício)

27/07/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/03/2007, 00:00

Recebimento

06/03/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/03/2007, 00:00

Recebimento

29/11/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

31/10/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/10/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/08/2006, 00:00

Por decisão judicial

10/08/2006, 00:00

Recebimento

04/08/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/08/2006, 00:00

Recebimento

05/07/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

19/06/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/06/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/05/2006, 00:00

Distribuição (sorteio)

23/05/2006, 14:49

Execução Fiscal

•15/09/2023, 02:00

Execução Fiscal

•07/07/2023, 02:00

Execução Fiscal

•08/05/2023, 02:00

Execução Fiscal

•28/04/2023, 02:00