Execução de Título Extrajudicial 5176036-38.2016.8.13.0024 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 5176036-38.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/06/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 15:29

Decurso de Prazo

29/05/2026, 01:42

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 09:04

Publicação

18/05/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5176036-38.2016.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: PINELLI, CASTRO BISPO SOCIEDADE DE ADVOGADOS AVENIDA AMAZONAS, 491, Sala 917, 9 andar, CENTRO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30180-000 Nome: WALLACE MARTINS DE OLIVEIRA Rua Nigéria, 473, Canaã, Belo Horizonte - MG - CEP: 31749-045 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 533,82, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) e Retificador(a)

15/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/05/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PINELLI, CASTRO BISPO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 04.593.314/0001-04 e outros RÉU: WALLACE MARTINS DE OLIVEIRA CPF: 295.330.406-10 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5176036-38.2016.8.13.0024 SR CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Vistos e examinados. Homologo o pedido de desistência do recurso de embargos de declaração interpostos na ID 10573799708 e estando o feito sentenciado, certifique-se o trânsito em julgado, e solvidas as custas, ao arquivo com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juíza de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 15:48

Expedida/Certificada

05/05/2026, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 15:46

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5176036-38.2016.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: PINELLI, CASTRO BISPO SOCIEDADE DE ADVOGADOS AVENIDA AMAZONAS, 491, Sala 917, 9 andar, CENTRO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30180-000 Nome: WALLACE MARTINS DE OLIVEIRA Rua Nigéria, 473, Canaã, Belo Horizonte - MG - CEP: 31749-045 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 533,82, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) e Retificador(a)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG. PROCESSO Nº: 5176036-38.2016.8.13.0024 PINELLI CASTRO E BISPO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ASSOCIADOS e SANTANA E CASTRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, vem opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fundamentos fáticos a seguir declinados: BREVE RELATO DOS FATOS A parte Apelada firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com a parte Apelante, especificamente ação previdenciária para renúncia do atual benefício e recálculo do novo, utilizando as novas contribuições vertidas ao sistema após a primeira aposentadoria, ação conhecida como “DESAPOSENTAÇÃO”. O contrato foi assinado pela parte Apelada, vindo a ser inadimplido, apesar de firmar o contrato e assumir o pagamento dos honorários advocatícios, descumpriu com o termo. As reiteradas tentativas da parte Apelante de receber os valores amigavelmente não lograram êxito, o que resultou em ação de execução. Cabe ressaltar, que os honorários advocatícios são verba alimentar dos advogados que pertencem à sociedade advocatícia, portanto, susceptíveis de execução, independente da origem dos bens dos devedores. A parte Apelada confirma a contratação do serviço e a insolvência. Não há na defesa da ex - cliente qualquer prova de vício, houve consentimento válido, contraprestação por parte da Apelante e o descumprimento do contrato por parte do contratante. Decerto que deve ser mantida a execução, nos termos do art. 919, do CPC, bem como diante da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, julgando procedente o presente recurso. MÉRITO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – COBRANÇA DE CONTRATO HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS. O contrato de prestação de serviço jurídico é um contrato bilateral que gera direitos e obrigações para ambas as partes, sendo um contrato oneroso, pois dá origem a benefícios para ambas as partes. A lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 que regula o Estatuto da Advocacia em seu artigo 24º preestabelece que o contrato escrito da prestação do serviço jurídico é título executivo extrajudicial: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. O contrato de honorários, assinado pela Exequente, Executado e por duas testemunhas, nos termos do inc. III, do art. 784 do CPC, é título extrajudicial, vejamos: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é uníssono ao confirmar a execução fundada na cobrança do contrato de prestação de serviços jurídicos. EMENTA: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTRATO COBRANÇA DE HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE REQUESITO PRESENTE. Presentes os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, além das formalidades exigidas em lei, não há falar em extinção ou suspensão da execução. Processo nº 1.0470.16.007734-8-001 – 13ª Câmara Cível Desembargador Relator: Rogério Medeiros Data de Julgamento: 21/11/2019 Data da publicação da súmula: 29/11/2019 (sem grifos no original) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO - REQUISITOS - NÃO OBSERVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º E 11, DO CPC/2015. - O instrumento particular de contrato, desde que apresente a especificação da dívida, o seu valor, a forma de pagamento, o nome do devedor e do credor, com suas respectivas assinaturas e, por fim, a assinatura de duas testemunhas, preenche os requisitos necessários à caracterização de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III do CPC/15. - Não observado o requisito essencial relativamente à assinatura do contrato particular por duas testemunhas, é de ser mantida a sentença que extinguiu a ação executiva, sem julgamento de mérito. - A fixação dos honorários advocatícios recursais deve obedecer aos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §2º e 11, do CPC/2015. - Recurso desprovido. Processo nº 1.0223.16.007064-3-001 – 09ª Câmara Cível Desembargador Relator: José Arthur Filho Data de Julgamento: 26/03/2019 Data da publicação da súmula: 10/04/2019 (sem grifos no original) A cobrança do contrato de prestação de serviço jurídico é título certo, líquido e exigível, a parte Apelada apesar da ciência da obrigação de efetuar os pagamentos não o fez. A melhor doutrina do jurista Humberto Theodoro Júnior preestabelece os requistos do título extrajudicial: “Sé há certeza do direito do credor e a lide se resume na insatisfação do crédito, o processo limita-se a tomar conhecimento liminar da existência do título credor, para em seguida, utilizar a coação estatal sobre o patrimônio do devedor e, independentemente da vontade deste, realizar a prestação a quem tem direito.” Por sua vez, o valor expresso nos honorários é certo e exigível, pois a parte Apelante procedeu ao ato que lhe competia, qual seja, a distribuição e acompanhamento até o fim do processo perante a justiça federal, o que torna o título exigível; os valores são certos, porque não dependem de condição resolutiva; o título é líquido, na parte exequenda, pois expressa precisamente os valores devidos, e ainda o tempo de pagamento parcelado. A lei não prescreve nenhum tipo de formalidade para o título, bastando que seja escrito, a parte Apelante observou todos os critérios para formalizar o título executivo com assinatura de 02 (duas) testemunhas. Desta forma, sendo o título certo, líquido e exigível, a presente execução se justifica como apresentada. CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGACIA - OBRIGAÇÃO DE MEIO – INFORMAÇÕES PRESTADAS ADEQUADAMENTE A parte Apelante, sociedade de advogados, tem a obrigação de meio assumindo a prestação dos serviços jurídicos com total dedicação empenho e zelo, não podendo alterar a verdade real dos fatos. É importante ressaltar que o contrato de prestação de serviço advocatício não é contrato de finalidade, mas sim de meio, ou seja, não é devido à procedência dos pedidos “ganho da ação” para que o contrato jurídico seja efetivado. Nesse passo, é importante esclarecer que o Supremo Tribunal Federal – STF, em sessão realizada em outubro de 2016, julgou inviável o recálculo da Desaposentação, fixando a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social –RGPS, somente lei pode crias benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18,§ 2º, da lei nº 8.213/91.”(grifos nossos) Assim, diferentemente do alegado pela parte Apelada, não restam dúvidas que a parte Apelante, CUMPRIU TODOS OS TERMOS DO CONTRATO, comprovando o ajuizamento da ação, agindo de forma diligente em todos os atos processuais, inexistindo qualquer indício de descumprimento contratual. Dessa forma, as simples e incomprovadas alegações da parte Apelada não possuem condão de demonstrar qualquer falha ou ato ilícito ocasionado pela parte Apelante razão pela qual, não há que se falar em condenação. Fato é que não restam dúvidas sobre a intenção da parte Apelada de causar dano e prejudicar a parte Apelante, o que está claramente demonstrada, não assistindo motivos para que a parte Apelada venha a juízo formulando alegações irreais e distantes da realidade. Ora, como já citado, compulsando os autos, verifica-se a ausência de prova indicativa do direito da parte Apelada, mormente pelo fato de não ter comprovado o efetivo dano ensejador do dever de indenizar. DO PEDIDO Pelo exposto, requer sejam recebidos os presentes embargos de declaração e, por conseguinte atribuição do efeito modificativo, para modificar a decisão embargada, com o intuito de que este douto juízo reconsidere a decisão que extinguiu o feito, a fim de determinar o regular prosseguimento do feito da presente ação. Pede deferimento. 04/11/2025. André Corrêa Carvalho Pinelli Leonardo José Santana Gilmara A. de Castro Garcia OAB/MG 75.853 OAB/MG 104.617 OAB/MG 96.833

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5176036-38.2016.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: PINELLI, CASTRO BISPO SOCIEDADE DE ADVOGADOS AVENIDA AMAZONAS, 491, Sala 917, 9 andar, CENTRO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30180-000 Nome: WALLACE MARTINS DE OLIVEIRA Rua Nigéria, 473, Canaã, Belo Horizonte - MG - CEP: 31749-045 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de ID 10565871354, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) e Retificador(a)

03/11/2025, 00:00

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