Embargos de Declaração Cível 1045243-97.2009.8.13.0647 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 1045243-97.2009.8.13.0647 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO, BEATRIZ SANTANA DUARTE, CARLA MARCIA BOTELHO RUAS, CRISTINA PADOVANI MAYRINK, CRISTINA PADOVANI MAYRINK, HENRIETTE MARIA BRIGAGAO ALCANTARA DOS SANTOS, JANAINA GOMES DA SILVA, JOSE NILO DE CASTRO, MARCO VINICIO MARTINS DE SA, MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR, MARIA SALETE DOS SANTOS CAETANO, ORIANE SOARES DE PAULA E SILVA, PEDRO GONCALVES FIRMINO, RENATA CASTANHEIRA DE BARROS WALLER, SERGIO RELIQUIAS MORIGI, SILVANA MARQUES.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln Publicação em 19/06/2026: Súmula de despacho: "(...) Nesse contexto, como não se mostra possível, por ora, a realização de juízo de conformidade, determina-se a devolução dos presentes autos ao STJ para prosseguimento do julgamento dos recursos especiais." Adv - ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO, BEATRIZ SANTANA DUARTE, CARLA MARCIA BOTELHO RUAS, CRISTINA PADOVANI MAYRINK, CRISTINA PADOVANI MAYRINK, HENRIETTE MARIA BRIGAGAO ALCANTARA DOS SANTOS, JANAINA GOMES DA SILVA, JOSE NILO DE CASTRO, MARCO VINICIO MARTINS DE SA, MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR, MARIA SALETE DOS SANTOS CAETANO, ORIANE SOARES DE PAULA E SILVA, PEDRO GONCALVES FIRMINO, RENATA CASTANHEIRA DE BARROS WALLER, SERGIO RELIQUIAS MORIGI, SILVANA MARQUES.

18/06/2026, 00:00

Outras Decisões

16/06/2026, 16:05

Publicação

16/06/2026, 16:05

Outras Decisões

16/06/2026, 16:01

Recebimento

12/06/2026, 16:28

Remessa (outros motivos)

12/06/2026, 15:35

Recebimento

12/05/2026, 11:26

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 07:15

Ato ordinatório

11/05/2026, 07:13

Recebimento

11/05/2026, 07:13

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 10:28

Recebimento

07/05/2026, 10:28

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2026, 12:33

Expedição de documento (Ofício)

13/02/2026, 17:48

Documentos

Recurso especial

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1509043/MG (2015/0004470-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: MARILDA PETRUS MELLES ADVOGADOS: ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO - MG058065 FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA - DF031442 MARILDA DE PAULA SILVEIRA - DF033954 MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JÚNIOR - MG113023 RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA - DF052820 RECORRENTE: MAURO LÚCIO DA CUNHA ZANIN ADVOGADOS: CRISTINA PADOVANI MAYRINK - MG072570 LUCIANO DONIZETE LEITE E OUTRO(S) - MG077998 RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE ZANIN JÚNIOR RECORRENTE: MARCOS ROGÉRIO DE PAULA OLIVEIRA ADVOGADO: MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ - MG064847 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: MARCELO SAFATLE SOARES INTERESSADO: MARILUCIA DE JESUS NETO DECISÃO Trata-se de RECURSOS ESPECIAIS interpostos por MARILDA PETRUS MELLES e MAURO LÚCIO DA CUNHA ZANIN, figurando como recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Na origem, cuida-se de Ação de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa, cumulada com pedido de Ressarcimento ao Erário (fls. 3-29), ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sustentando a ocorrência de locação, com recursos públicos, de imóvel utilizado exclusivamente por particular, sem respaldo em programa assistencial e à margem dos princípios norteadores da administração pública, mediante simulação de procedimento administrativo e prorrogações indevidas, o que teria causado prejuízo ao erário e caracterizado atos de improbidade administrativa. A sentença de primeiro grau (fls. 1293-1315) julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a prática de atos de improbidade administrativa, em razão da indevida destinação de recursos públicos para pagamento de aluguel em proveito particular, mediante simulação de procedimento administrativo e inobservância dos princípios constitucionais da Administração Pública. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no julgamento das apelações interpostas, negou provimento aos recursos (fls. 1571-1589), mantenho inalterada a sentença, com a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – DANO AO ERÁRIO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DINHEIRO PÚBLICO - LOCAÇÃO DE IMOVEL EM BENEFÍCIO DE ESPECÍFICO PARTICULAR- PENAS. 1. Configura-se ato de improbidade administrativa aquele que fere direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente da existência de enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário público. Imperioso, para tanto, o dolo genérico - vontade livre e consciente do agente em praticar a conduta descrita na lei -, prescindível, para tanto, a existência de dano material ao erário. Inteligência do art. 11, da Lei federal nº8.429/1992. 2. A Constituição Federal determinou que fossem aplicados aos atos de improbidade administrativa as sanções de suspensão de direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário, remetendo à lei ordinária, a forma e a gradação das respectivas sanções. 3. A Lei n. 8.429/1992, nos termos do comando constitucional, disciplina os atos tidos como ímprobos, os tipos de pena, a forma de aplicação e a gradação delas, tendo em vista a reprovabilidade da conduta. Opostos embargos de declaração às fls. 1592-1606, 1608-1615, 1617-1631, os quais foram rejeitados às fls. 1636-1646. Nas razões do apelo nobre (fls. 1649-1665), fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, a parte recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 535, incisos I e II, do CPC/73, 10, 11 e 12 da Lei n. 8.429/92. Na decisão de fls. 2000-2002, a eminente Ministra Assusete Magalhães determinou a baixa dos autos ao tribunal de origem, em razão do Tema n. 1.199 do STF. Na decisão de fls. 2236-2238, o Primeiro Vice-Presidente do Tribunal a quo determinou a devolução dos autos a esta Corte Superior. Conforme decisão monocrática por mim proferida, foi dado provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação civil pública, tendo em vista que, nos termos do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei n. 14.230/2021, as condutas previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da referida lei, quando fundamentadas unicamente em dolo genérico, foram destipificadas. Contra a referida decisão, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs Agravo Interno, sustentando que a atipicidade superveniente da conduta prevista no art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, com as alterações da Lei n. 14.230/2021, não afasta a condenação baseada em atos dolosos tipificados no art. 10, incisos III, IX e XII, do mesmo diploma, que resultaram em prejuízo ao erário. Alega, ainda, que a nova legislação não exige dolo específico, sendo suficiente a vontade consciente de alcançar o resultado ilícito. Defende que, conforme a Convenção de Mérida, o dolo pode ser inferido das circunstâncias fáticas do caso, o que justifica a manutenção da condenação com base no art. 12, inciso II, da Lei n. 8.429/1992, em razão da prática dolosa dos atos previstos no art. 10, incisos III, IX e XII, do mesmo diploma legal. Chamo o feito à ordem. Observo que a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em sessão virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, afetou o REsp 2186838/MG e o REsp 2148056/SP ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Definir se, a partir da Lei n. 14.230/2021, exige-se a comprovação do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, inclusive em relação aos casos já em andamento à época da promulgação. (Tema 1.397)” Ante o exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito as decisões monocráticas agravadas e JULGO PREJUDICADOS os agravos internos interpostos; e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese que será fixada no Tema 1.397 STJ, observado o comando do inciso II do art. 1.040 do CPC. Saliento que é reiterada a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que "o ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo STF com repercussão geral reconhecida, não possui conteúdo decisório, razão por que é irrecorrível" (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n.1.849.739/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 6/12/2023). Atente-se ainda para o fato de que o art. 1.021 § 4º do CPC estabelece que: "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Determino a baixa imediata dos autos. Relator TEODORO SILVA SANTOS

15/12/2025, 00:00

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Outras Decisões

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Outras Decisões

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