Apelação / Remessa Necessária 0089868-81.2006.8.13.0473 - TJMG | JusConsulta

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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · Vara Única da Comarca de Paraisópolis

Partes do Processo

JOSE MARQUES

CPF

Autor

LUIZ GONZAGA MARQUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JUVENAL MARQUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GERALDO MARQUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

HELENA NOGUEIRA ALMEIDA MARQUES

Autor

Advogados / Representantes

CAIO DIEGO PEREIRA NOGUEIRA

OAB/MG 88411·Representa: Autor

HUMBERTO LUIS CUNHA FERREIRA DA ROCHA

OAB/MG 127847·Representa: Autor

Partes do Processo(88)

JOSE MARQUES

CPF

Autor

LUIZ GONZAGA MARQUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JUVENAL MARQUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GERALDO MARQUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

HELENA NOGUEIRA ALMEIDA MARQUES

Autor

MUNICIPIO DE PARAISOPOLIS

CNPJ

Autor

JOSE MARQUES

Autor

SEBASTIAO DE ALMEIDA NOGUEIRA

CPF

Autor

JOSE JOAQUIM NOGUEIRA MARQUES

CPF

Autor

HELENA NOGUEIRA ALMEIDA MARQUES

CPF

Autor

JOAO NOGUEIRA DE ALMEIDA

CPF

Autor

MARIA DAS DORES NOGUEIRA MARQUES

CPF

Autor

MARIA ELIZABETH MORAES NOGUEIRA

Autor

ANA PAULA MORAES NOGUEIRA

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA MARQUES

CPF

Autor

ROSANA MARCIA DA COSTA NOGUEIRA

CPF

Autor

BENEDITO DONIZETE NOGUEIRA MARQUES

CPF

Autor

ZELIA RIBEIRO DE BARROS MARQUES

CPF

Autor

PAULO NAZARE NOGUEIRA MARQUES

CPF

Autor

BERNADETE RIBEIRO DE OLIVEIRA MARQUES

CPF

Autor

BENEDITO NOGUEIRA DE ALMEIDA

Terceiro

ROSANA MARCIA DA COSTA

Terceiro

JOSE MARQUES

Terceiro

CAIO LUCIO DE ALMEIDA NOGUEIRA

Terceiro

LUIZ GONZAGA MARQUES DE OLIVEIRA

Terceiro

ARLETE NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Terceiro

JUVENAL MARQUES DE OLIVEIRA

Terceiro

GERALDO MARQUES DE OLIVEIRA

Terceiro

SHIRLEY TEREZINHA PEREIRA NOGUEIRA

Terceiro

HELENA NOGUEIRA ALMEIDA MARQUES

Terceiro

MARINAC MARQUES NOGUEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE PARAISOPOLIS

Terceiro

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA MARQUES

Terceiro

SEBASTIAO DE ALMEIDA NOGUEIRA

Terceiro

PAULO NAZARE NOGUEIRA MARQUES

Terceiro

JOSE JOAQUIM NOGUEIRA MARQUES

Terceiro

BERNADETE RIBEIRO DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

SEBASTIAO MARCOS MORAES NOGUEIRA

Terceiro

ZELIA RIBEIRO DE BARROS MARQUES

Terceiro

BENEDITO DONIZETE NOGUEIRA MARQUES

Terceiro

DIVA SELESTE NOGUEIRA MARQUES

Terceiro

MARIA ELIZABETE PEREIRA DE ALMEIDA

Terceiro

ANA PAULA NOGUEIRA TURBINO

Terceiro

JOAO NOGUEIRA DE ALMEIDA

Terceiro

MARIA DAS DORES NOGUEIRA MARQUES

Terceiro

MARIA TERESINHA NOGUEIRA DA SILVEIRA

Terceiro

MARIA ELIZABETE PEREIRA

Terceiro

MARIA ELIZABETH MORAES NOGUEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE PARAISOPOLIS

Terceiro

ANA PAULA MORAES NOGUEIRA

Terceiro

ROSANA MARCIA DA COSTA NOGUEIRA

Terceiro

JOSE MARQUES

Reu

JOSE MARQUES

CPF

Reu

JOAO NOGUEIRA DE ALMEIDA

CPF

Reu

LUIZ GONZAGA MARQUES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARIA DAS DORES NOGUEIRA MARQUES

CPF

Reu

HELENA NOGUEIRA ALMEIDA MARQUES

Reu

HELENA NOGUEIRA ALMEIDA MARQUES

CPF

Reu

JOSE JOAQUIM NOGUEIRA MARQUES

CPF

Reu

GERALDO MARQUES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JUVENAL MARQUES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAISOPOLIS

CNPJ

Reu

SEBASTIAO DE ALMEIDA NOGUEIRA

CPF

Reu

BENEDITO NOGUEIRA DE ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSANA MARCIA DA COSTA NOGUEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CAIO LUCIO DE ALMEIDA NOGUEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ARLETE NOGUEIRA DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ARLETE NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

SHIRLEY TEREZINHA PEREIRA NOGUEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARINAC MARQUES NOGUEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA MARQUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARINAC MARQUES NOGUEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO NAZARE NOGUEIRA MARQUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BERNADETE RIBEIRO DE OLIVEIRA MARQUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SEBASTIAO MARCOS MORAES NOGUEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ZELIA RIBEIRO DE BARROS MARQUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SHIRLEY TEREZINHA PEREIRA NOGUEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

BENEDITO DONIZETE NOGUEIRA MARQUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DIVA SELESTE NOGUEIRA MARQUES

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA ELIZABETE PEREIRA DE ALMEIDA

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA PAULA MORAES NOGUEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA TERESINHA NOGUEIRA DA SILVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DIVA SELESTE NOGUEIRA MARQUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA ELIZABETE PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE PARAISOPOLIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

10/04/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

10/04/2023, 00:00

Transitado em Julgado

22/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

01/02/2023, 13:46

Comunicado o acórdão em:

30/01/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

24/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

24/01/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/11/2022, 14:04

Sem manifestação da parte

24/11/2022, 00:57

Sem manifestação da parte

24/11/2022, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

24/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/11/2022, 16:35

Todas as movimentações(32)

Comunicação eletrônica enviada:

10/04/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

10/04/2023, 00:00

Transitado em Julgado

22/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

01/02/2023, 13:46

Documentos

Acórdão

•30/01/2023, 13:07

Despacho

•27/10/2022, 15:28

Comunicado o acórdão em:

30/01/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

24/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

24/01/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/11/2022, 14:04

Sem manifestação da parte

24/11/2022, 00:57

Sem manifestação da parte

24/11/2022, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

24/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/11/2022, 16:35

Autos devolvidos

27/10/2022, 00:00

Expedição de

27/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/09/2022, 00:00

Expedição de

20/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/09/2022, 14:51

Autos devolvidos

08/09/2022, 00:00

Expedição de

08/09/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

09/06/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

31/05/2022, 00:00

Realizado cálculo de custas

31/05/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

31/05/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

31/05/2022, 00:00

Autos recebidos

30/05/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

27/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

27/05/2022, 00:00

Despacho

•08/09/2022, 10:39

Outros Documentos

•18/03/2022, 13:48

Outros Documentos

•18/03/2022, 13:48

Outros Documentos

•18/03/2022, 13:48

Outros Documentos

•18/03/2022, 13:48

Outros Documentos

•18/03/2022, 13:48

Outros Documentos

•18/03/2022, 13:48

Outros Documentos

•18/03/2022, 13:48

Outros Documentos

•18/03/2022, 13:48

Outros Documentos

•18/03/2022, 13:48

Outros Documentos

•18/03/2022, 13:48

Outros Documentos

•18/03/2022, 13:48

Outros Documentos

•18/03/2022, 13:48

Todos os documentos(24)

Acórdão

•30/01/2023, 13:07

Despacho

•27/10/2022, 15:28

Despacho

•08/09/2022, 10:39

Outros Documentos

•18/03/2022, 13:48

Outros Documentos

•18/03/2022, 13:48

Outros Documentos

•18/03/2022, 13:48

Outros Documentos

•18/03/2022, 13:48

Outros Documentos

•18/03/2022, 13:48

Outros Documentos

•18/03/2022, 13:48

Outros Documentos

•18/03/2022, 13:48

Outros Documentos

•18/03/2022, 13:48

Outros Documentos

•18/03/2022, 13:48

Outros Documentos

•18/03/2022, 13:48

Outros Documentos

•18/03/2022, 13:48

Outros Documentos

•18/03/2022, 13:48

Outros Documentos

•18/03/2022, 13:48

Outros Documentos

•18/03/2022, 13:48

Outros Documentos

•18/03/2022, 13:48

Outros Documentos

•18/03/2022, 13:48

Outros Documentos

•18/03/2022, 13:48

Outros Documentos

•18/03/2022, 13:48

Outros Documentos

•18/03/2022, 13:48

Outros Documentos

•18/03/2022, 13:48

Outros Documentos

•24/02/2022, 14:25