Execução Fiscal 0013600-58.2011.8.13.0554 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Rio Novo

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · Vara Única da Comarca de Rio Novo 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

NELSON GERMANO MOREIRA JUNIOR

CPF

Reu

NOWPEACE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Reu

OTHILIA PAIVA LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DE PAIVA CAVALCANTI

OAB/MG 161673·CPF·Representa: Autor

CELIO LOPES KALUME

OAB/MG 44673·CPF·Representa: Autor

TIAGO MARANDUBA SCHRODER

OAB/MG 75373·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DE PAIVA CAVALCANTI

OAB/MG 161673·CPF·Representa: Réu

CELIO LOPES KALUME

OAB/MG 44673·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ALEXANDRE DE PAIVA CAVALCANTI

OAB/MG 161673·CPF·Representa: Autor

CELIO LOPES KALUME

OAB/MG 44673·CPF·Representa: Autor

TIAGO MARANDUBA SCHRODER

OAB/MG 75373·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DE PAIVA CAVALCANTI

OAB/MG 161673·CPF·Representa: Réu

CELIO LOPES KALUME

OAB/MG 44673·CPF·Representa: Réu

TIAGO MARANDUBA SCHRODER

OAB/MG 75373·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

14/06/2024, 14:02

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 17:51

Documento (Certidão)

07/06/2024, 17:51

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 13:45

Petição (Petição (outras))

11/05/2024, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 16:42

Decurso de Prazo

10/04/2024, 05:37

Decurso de Prazo

10/04/2024, 05:32

Petição (Petição (outras))

24/03/2024, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 15:39

Mero expediente

20/03/2024, 14:11

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 02:02

Todas as movimentações(156)

Definitivo

14/06/2024, 14:02

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 17:51

Documento (Certidão)

07/06/2024, 17:51

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 15:17

Documentos

Embargos de Declaração-Cv

•15/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 13:45

Petição (Petição (outras))

11/05/2024, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 16:42

Decurso de Prazo

10/04/2024, 05:37

Decurso de Prazo

10/04/2024, 05:32

Petição (Petição (outras))

24/03/2024, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 15:39

Mero expediente

20/03/2024, 14:11

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 13/12/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - NELSON GERMANO MOREIRA JUNIOR; NOWPEACE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME; OTHILIA PAIVA LIMA; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE DE PAIVA CAVALCANTI, CELIO LOPES KALUME, TIAGO MARANDUBA SCHRODER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 16/11/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - NELSON GERMANO MOREIRA JUNIOR; NOWPEACE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME; OTHILIA PAIVA LIMA; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ALEXANDRE DE PAIVA CAVALCANTI, CELIO LOPES KALUME, TIAGO MARANDUBA SCHRODER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 05/07/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - NELSON GERMANO MOREIRA JUNIOR; NOWPEACE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME; OTHILIA PAIVA LIMA; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE DE PAIVA CAVALCANTI, CELIO LOPES KALUME, TIAGO MARANDUBA SCHRODER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - NELSON GERMANO MOREIRA JUNIOR; NOWPEACE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME; OTHILIA PAIVA LIMA; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE DE PAIVA CAVALCANTI, TIAGO MARANDUBA SCHRODER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - NELSON GERMANO MOREIRA JUNIOR; NOWPEACE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME; OTHILIA PAIVA LIMA; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ALEXANDRE DE PAIVA CAVALCANTI, TIAGO MARANDUBA SCHRODER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/02/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - NELSON GERMANO MOREIRA JUNIOR; NOWPEACE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME; OTHILIA PAIVA LIMA; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais Autos distribuídos e conclusos ao Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais em 23/02/2023 Adv - ALEXANDRE DE PAIVA CAVALCANTI, TIAGO MARANDUBA SCHRODER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/02/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/02/2023, 13:07

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 18:13

Petição (Contra-razões)

20/10/2022, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2022, 17:19

Acolhimento de Embargos de Declaração

14/10/2022, 15:40

Conclusão (para despacho)

14/10/2022, 13:31

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 17:09

Decurso de Prazo

11/10/2022, 05:43

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2022, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2022, 14:22

Petição (Apelação)

19/09/2022, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2022, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2022, 15:55

Improcedência

15/09/2022, 14:45

Conclusão (para despacho)

06/09/2022, 13:00

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 15:24

Mero expediente

05/08/2022, 12:41

Conclusão (para despacho)

04/08/2022, 14:14

Decurso de Prazo

29/07/2022, 00:58

Petição (Petição (outras))

21/07/2022, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2022, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2022, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2021, 16:57

Distribuição (dependência)

16/11/2021, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2021, 13:08

Recebimento

03/09/2021, 16:14

Entrega em carga/vista

05/08/2021, 15:21

Documento (Ofício)

15/07/2021, 12:54

Mero expediente

14/07/2021, 17:37

Conclusão (para despacho)

09/07/2021, 14:42

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2020, 17:56

Mero expediente

13/01/2020, 08:00

Conclusão (para despacho)

07/01/2020, 13:33

Petição (Petição (outras))

19/12/2019, 16:11

Recebimento

17/12/2019, 13:58

Entrega em carga/vista

22/11/2019, 12:11

Mero expediente

18/11/2019, 12:23

Conclusão (para despacho)

21/10/2019, 17:18

Decurso de Prazo

21/10/2019, 08:34

Recebimento

18/09/2019, 16:49

Entrega em carga/vista

12/08/2019, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2019, 12:15

Mero expediente

26/04/2019, 12:08

Conclusão (para despacho)

18/03/2019, 16:39

Recebimento

15/03/2019, 16:01

Entrega em carga/vista

07/02/2019, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2019, 14:23

Documento (Ofício)

16/10/2018, 12:42

Mero expediente

21/09/2018, 12:15

Conclusão (para despacho)

03/08/2018, 17:43

Documento (Sentença)

03/08/2018, 12:03

Petição (Petição (outras))

03/08/2018, 12:02

Mero expediente

20/07/2018, 10:10

Conclusão (para despacho)

22/05/2018, 17:20

Apensamento

16/04/2018, 14:17

Petição (Petição (outras))

28/07/2017, 17:33

Recebimento

11/05/2017, 17:42

Entrega em carga/vista

16/02/2017, 16:58

Mero expediente

15/02/2017, 15:28

Conclusão (para despacho)

18/11/2016, 16:57

Decurso de Prazo

18/11/2016, 16:11

Documento (Outros documentos)

16/11/2016, 13:02

Recebimento

16/11/2016, 12:59

Remessa (outros motivos)

07/10/2016, 15:13

Mero expediente

26/08/2016, 12:18

Conclusão (para despacho)

19/07/2016, 17:14

Petição (Petição (outras))

19/07/2016, 16:24

Documento (Mandado)

14/06/2016, 07:42

Mandado (entregue ao destinatário)

14/06/2016, 07:40

Mero expediente

20/01/2016, 12:42

Conclusão (para despacho)

05/10/2015, 17:44

Recebimento

23/07/2014, 16:22

Entrega em carga/vista

23/07/2014, 16:17

Recebimento

04/06/2014, 15:17

Remessa (outros motivos)

27/05/2014, 12:38

Mero expediente

28/04/2014, 15:16

Conclusão (para despacho)

18/02/2014, 18:09

Petição (Petição (outras))

18/02/2014, 16:21

Recebimento

14/02/2014, 16:22

Entrega em carga/vista

14/01/2014, 16:33

Documento (Carta precatória)

07/01/2014, 08:29

Documento (Mandado)

03/12/2013, 17:40

Expedição de documento (Carta precatória)

21/11/2013, 14:03

Expedição de documento (Mandado)

21/11/2013, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2013, 17:29

Recebimento

25/10/2013, 12:29

Remessa

25/10/2013, 12:19

Recebimento

22/10/2013, 14:51

Remessa (outros motivos)

22/10/2013, 14:25

Mero expediente

22/10/2013, 12:56

Conclusão (para despacho)

06/09/2013, 14:59

Petição (Petição (outras))

04/09/2013, 17:24

Recebimento

02/09/2013, 15:42

Remessa (outros motivos)

28/05/2013, 12:49

Documento (Mandado)

28/05/2013, 12:11

Documento (Mandado)

24/05/2013, 12:54

Expedição de documento (Mandado)

10/05/2013, 13:33

Documento (Certidão)

29/04/2013, 16:22

Mero expediente

19/04/2013, 16:19

Conclusão (para despacho)

05/03/2013, 16:47

Recebimento

05/03/2013, 16:46

Conclusão (para despacho)

08/02/2013, 15:17

Petição (Petição (outras))

08/02/2013, 12:32

Recebimento

06/02/2013, 13:18

Entrega em carga/vista

21/01/2013, 14:58

Documento (Ofício)

09/01/2013, 16:23

Expedição de documento (Ofício)

11/12/2012, 16:52

Mero expediente

03/12/2012, 13:00

Conclusão (para despacho)

27/11/2012, 14:11

Petição (Petição (outras))

26/11/2012, 16:05

Recebimento

23/11/2012, 15:02

Entrega em carga/vista

10/09/2012, 12:52

Mero expediente

08/08/2012, 13:34

Conclusão (para despacho)

05/07/2012, 11:34

Petição (Petição (outras))

04/07/2012, 17:18

Recebimento

03/07/2012, 12:45

Entrega em carga/vista

03/05/2012, 14:56

Decurso de Prazo

26/04/2012, 13:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/04/2012, 15:46

Expedição de documento (Carta)

02/04/2012, 08:59

Mero expediente

26/03/2012, 12:12

Conclusão (para despacho)

05/03/2012, 13:52

Recebimento

05/03/2012, 13:50

Conclusão (para despacho)

15/02/2012, 13:40

Recebimento

15/02/2012, 13:34

Conclusão (para despacho)

06/02/2012, 10:18

Petição (Petição (outras))

03/02/2012, 17:48

Recebimento

31/01/2012, 14:54

Entrega em carga/vista

09/01/2012, 15:25

Documento (Mandado)

16/12/2011, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

21/11/2011, 17:01

Mero expediente

18/11/2011, 16:48

Conclusão (para despacho)

11/11/2011, 15:40

Distribuição (sorteio)

07/11/2011, 13:50

Embargos de Declaração-Cv

•20/11/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•07/07/2023, 00:00

Apelação Cível

•02/06/2023, 00:00

Apelação Cível

•01/05/2023, 00:00

Apelação Cível

•27/02/2023, 00:00