Agravo em Recurso Especial 0232739-79.2013.8.13.0024 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 0232739-79.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS, DANIEL DE SA E CASTRO, HAMILTON DIAS DE SOUZA, LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES, PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO, ROBSON CANABRAVA PEREIRA.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Peixoto Henriques Publicação em 01/06/2026: Intimação: "[...] No caso, em fiel observância ao princípio do contraditório (art. 7º, CPC/2015), com vista a evitar futura alegação de cerceamento de defesa, impõe-se determinar a intimação da Localiza Rent a Car S/A e da Total Fleet S/A para, no prazo de 10 (dez), querendo, se manifestarem sobre o decidido pelo Tribunal da Cidadania." Belo Horizonte, Des. relator Adv - ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS, DANIEL DE SA E CASTRO, HAMILTON DIAS DE SOUZA, LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES, PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO, ROBSON CANABRAVA PEREIRA.

29/05/2026, 00:00

Outras Decisões

28/05/2026, 10:49

Publicação

28/05/2026, 10:49

Mero expediente

28/05/2026, 10:41

Recebimento

28/05/2026, 10:27

Ato ordinatório

02/03/2026, 15:49

Ato ordinatório

02/03/2026, 15:49

Ato ordinatório

02/03/2026, 15:48

Ato ordinatório

02/03/2026, 15:48

Ato ordinatório

02/03/2026, 15:48

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Peixoto Henriques Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. PEIXOTO HENRIQUES, em 10/02/2026. Adv - ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS, ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS, DANIEL DE SA E CASTRO, HAMILTON DIAS DE SOUZA, LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES, PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO, ROBSON CANABRAVA PEREIRA.

11/02/2026, 00:00

Documentos

Embargos de Declaração

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2131235/MG (2023/0402450-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA RECORRENTE: LOCALIZA FLEET S.A. ADVOGADOS: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS - MG062574 LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - MG047254 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LOCALIZA RENT A CAR SA e LOCALIZA FLEET S.A. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento de Apelação, assim ementado (fl. 141e): EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - TRIBUTO (ISSQN) SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR N° 11812005 - PRAZO REDUZIDO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇAO REPETIÇÃO DE INDÉBITO - OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS - PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO - RESPEITO A COISA JULGADA - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - MANUTENÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Considerando o posicionamento firmado pelo Tribunal Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 566.621-RS eleito como representativo de controvérsia, que reconheceu o prazo de 5 (cinco) anos para as ações de repetição ou compensação de indébitos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação observando-se, contudo, o prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte dias) após a publicação da Lei Complementar n° 118/2005, deve ser rejeitada a prejudicial de mérito pertinente à prescrição do direito da autora ao ajuizamento da ação. Os embargos à execução de sentença restringem-se aos atos e fatos ocorridos no seu curso não se admitindo a rediscussão do que restou decidida no processo de conhecimento (artigo 741 do CPC). Em se tratando de atividade executiva, desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impõe-se a observância do critério de fidelidade à sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Inteligência do artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 159/169e). Nesta Corte, o Recurso Especial interposto pelo Município de Belo Horizonte foi provido, para determinar o retorno dos autos a fim de suprir as omissões indicadas (fls. 371/375e). Na origem, os embargos de declaração foram acolhidos, consoante a seguinte ementa (fl. 594e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO AUTOS DEVOLVIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. Constatada a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou erro material no acórdão, os embargos devem ser acolhidos para sanar a irregularidade. Atendendo ao que restou decidido pelo STJ, acolhe-se os embargos declaratórios para que seja analisada a questão tida como omissa, sanando-se o vício. As partes apresentaram novos embargos, os quais foram rejeitados (fls. 632/646e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil – "O vício em questão se faz presente porque, uma vez que o E. Tribunal a quo reconheceu ter o STF reservado à fase executiva somente o tema da prescrição, deveria ter consignado que todas as outras questões de natureza infraconstitucional, inclusive a relativa à exigibilidade dos juros compensatórios, foram decididas em caráter definitivo, nos limites da inicial, pela sentença de primeiro grau, cujos efeitos foram restabelecidos pelo provimento do Recurso Extraordinário" (fl. 655e); (ii) Arts. 467, 468 e 512 do Código de Processo Civil de 1973, correspondentes aos arts. 502, 503 e 1.008 do Código de Processo Civil de 2015 – "[...] como o Recorrido não impugnou, na fase de conhecimento, a fixação de juros compensatórios pela sentença de primeiro grau, e o STF restabeleceu a sentença reservando à fase executiva apenas a discussão quanto à prescrição, fatos admitidos pelo E. Tribunal a quo, este não poderia ter excluído os juros compensatórios do cálculo dos valores devidos às Recorrentes, sendo certo que, ao fazê-lo, o acórdão recorrido violou os arts. 467, 468 e 512 do CPC/1973 (correspondentes aos arts; 502, 503 e 1.008 do CPC/2015)." (fl. 660e) Com contrarrazões (fls. 690/696e), o recurso foi inadmitido (fls. 700/703e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 740e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. - Da violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil Assiste razão às Recorrentes quanto à omissão do acórdão recorrido. No acórdão da Apelação, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 146/148e): Dos juros Compensatórios/Juros de Mora e da Correção Monetária [...] No caso dos autos, verifica-se que a execução se baseou no acórdão transitado em julgado, visto que o excelso STF não modificou o decisão proferida no acórdão deste eg. Sodalício, de modo que a rediscussão da matéria, neste momento, é descabida.[...] Desse modo, o município apelante não contestou a incidência da taxa devida em relação aos juros compensatórios, devendo-se respeitar a coisa julgada, conforme ressaltou o Magistrado "a quo". Do mesmo modo, não excede os limites da execução a cobrança dos juros de cora e da correção monetária vez que fixados antes da entrada em vigor dalei 11.960/2009, mostrando-se incensurável a decisão combatida. Assim sendo, a execução não excede aos limites objetivos da lide, de modo que inexiste o excesso na execução, devendo ser mantida a sentença combatida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Posteriormente, como relatado, em razão do provimento do Recurso Especial interposto pelo Município de Belo Horizonte, o Tribunal estadual julgou novamente os Embargos de Declaração, concluindo nos seguintes termos (fls. 595/598): O Col. Superior Tribunal de Justiça entendeu que há omissão não suprida no acórdão, acerca de qual título judicial que deve ser executado e do seu conteúdo: a sentença, única que teria imputado os juros compensatórios e deixara de existir no mundo jurídico, ou o julgado do STF, que não previra o computo de tais juros. Passo a analise da questão. Conforme se extrai do caderno processual, a r. sentença proferida nos autos da ação ordinária de repetição de indébito julgou procedente o pedido inicial, a fim de reconhecer a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre as receitas auferidas pelas autoras relativa à locação de bens móveis, condenando o réu na devolução do montante recolhido a esse título com a devida correção, mais juros compensatórios (1%), ao mês, além dos juros moratórios (fis. 662/666) Em julgamento do recurso de apelação, este Eg. Tribunal negou provimento ao primeiro recurso e deu provimento ao segundo apelo para reformar a sentença, invertidos ônus sucumbenciais (fls. 826/848). No julgamento do Recurso Extraordinário, o STF deu provimento ao recurso para julgar indevida a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis (fls. 950/951). Nos aclaratórios, o STF acolheu os embargos e esclareceu que a apreciação da temática concernente ao prazo prescricional para a repetição do indébito deverá ter lugar ocasião da execução da decisão (fls. 966/968). A r. sentença de fls. 46/57, a qual julgou os embargos a execução, apreciou o prazo prescricional e afastou a prescrição, condenou o ora embargante nos juros compensatórios posto entender que deve-se observar a coisa julgada, estabeleceu os juros de mora e correção monetária e por fim, determinou o decote do valor de R$379,44, lançado pela exequente TOTAL FLEET S/A. Pois bem. A r. sentença de primeiro grau foi substituída pelo acórdão e este foi modificado pela decisão do STF. Verifica-se que o julgamento proferido na decisão do STF ao modificar o acórdão, não determinou condenação em juros compensatórios. Desse modo, há de ser decotado o juros compensatórios. Por tais fundamentos, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para determinar o decote dos juros compensatórios, lançado pelas exequentes/embargadas, mantendo os demais pontos do v. acórdão. (Destaques meus) Nos embargos de declaração e no presente recurso especial (fls. 655/656e), a parte indicou omissão do acórdão sobre o seguinte ponto (fls. 602/603e): Após o provimento da Apelação da Municipalidade para julgar improcedente o pedido inicial, as Embargantes interpuseram Recurso Extraordinário ao STF, pugnando pela procedência da demanda "nos termos do pedido formulado ab initio", que expressamente contemplou os "juros legais" [...] Ato contínuo, por decisão monocrática do então Min. Cezar Peluso, o STF deu provimento ao Recurso Extraordinário para julgar indevida a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis". Posteriormente, S. Exa. acolheu Embargos de Declaração opostos pelas Embargadas para consignar que "a apreciação da temática concernente ao prazo prescricional para repetição do indébito deverá ter lugar por ocasião da execução da decisão" [...]. Verifica-se, assim, ter o acórdão embargado se omitido quanto a outro fato de suma relevância: o STF remeteu à fase executiva do título judicial somente a solução da questão atinente ao prazo prescricional para repetição do indébito - se quinquenal ou decenal. Ou seja, com exceção do tema da prescrição, todas as outras eventuais questões de natureza infraconstitucional, inclusive a relativa à exigibilidade dos juros compensatórios, estavam amparadas pela coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI; CPC/1973, ai-is. 467 õ 468; CPC/2015, arts. 502 e 503) e foram decididas nos limites do pedido inicial formulado pelas Embargantes. (Destaques meus) No caso, embora tal questão tenha sido suscitada nos embargos de declaração, o tribunal permaneceu silente, quando deveria ter se pronunciado a respeito. Observo tratar-se de questão relevante, oportunamente suscitada e que, se acolhida, poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação das teses, à luz dos dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Caracterizada, portanto, a omissão, como o demonstram os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, omisso o julgado embargado que não se atentou para a existência de repercussão geral sobre a matéria de fundo trazida nos autos, relativa ao alcance do art. 155, § 2º, III, da CF, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao ICMS, Tema 745, RE 714.139/SC. 3. Existência de decisão nos autos, proferida pela Vice-Presidência do Tribunal a quo, sobrestando o RE de fls. 444/477, pelo mesmo tema afetado à repercussão geral. 4. Em recursos versando sobre temas afetados à repercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem, para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. Precedentes. 5. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeitos os julgados de fls. 729/730 e 763/768, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa. (EDcl no AgInt no AREsp 1.614.823/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE CONSTATADA E NÃO SUPRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que reformou a sentença proferida nos autos, julgando procedente a pretensão deduzida na petição inicial da ação anulatória de débito fiscal ajuizada, bem como condenando a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015, sobre o valor do proveito econômico obtido, assim considerado o valor monetariamente atualizado do débito anulado. II - A parte recorrente apresentou questão fática e jurídica relevante ao deslinde da controvérsia, relativa ao fato de que o proveito econômico obtido na demanda, sobre o qual foram arbitrados os honorários advocatícios, compreende não apenas valor principal do débito anulado, monetariamente corrigido, mas também as multas e juros moratórios que seriam cobrados caso a anulação não ocorresse, contudo a referida questão não foi objeto de pronunciamento por parte do Tribunal de origem. III - Não obstante a oportuna provocação, realizada por meio da oposição de embargos declaratórios, o acórdão recorrido permaneceu omisso, logo carente de adequada fundamentação, posto que o Tribunal de origem seguiu não se manifestando sobre a questão relevante ao deslinde da controvérsia suscitada pela parte. IV - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez constatada relevante omissão no acórdão impugnado, irregularidade oportunamente suscitada, mas que não foi sanada no julgamento dos embargos de declaração contra ele opostos, fica caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015. Por sua vez, reconhecida a mencionada ofensa (ao art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação da decisão proferida pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos declaratórios, com a devolução do feito ao Órgão Prolator, para que a apreciação dos referidos embargos de declaração seja renovada. Precedentes: REsp n. 1.828.306/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 19/11/2019; e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.322.338/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020. V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para anular o acórdão integrativo, bem como para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se manifeste, especificamente, sobre a questão articulada nos embargos declaratórios. (REsp 1.889.046/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). - Dispositivo Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão, nos termos expostos. Prejudicada, por conseguinte, a análise dos demais pontos suscitados no recurso. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

04/08/2025, 00:00

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