Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0201308-42.2014.8.13.0525 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0201308-42.2014.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Raimundinho registrado(a) civilmente como ANTONIO RAIMUNDO PARREIRAS CPF: 114.971.306-20 e outros RÉU: Municipio de Pouso Alegre CPF: 18.675.983/0001-21 e outros Id 10612365232: Diga o exequente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 0201308-42.2014.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicação

18/08/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 0201308-42.2014.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Raimundinho registrado(a) civilmente como ANTONIO RAIMUNDO PARREIRAS CPF: 114.971.306-20 e outros Municipio de Pouso Alegre CPF: 18.675.983/0001-21 e outros Fica a parte exequente intimada para comprovar a publicação do edital ID 10492307958 junto ao Diário Oficial. DANIELLE DA SILVA FERNANDES FONSECA Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.

15/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/08/2025, 13:46

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:39

Decurso de Prazo

02/08/2025, 01:41

Decurso de Prazo

02/08/2025, 01:41

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 0201308-42.2014.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Raimundinho registrado(a) civilmente como ANTONIO RAIMUNDO PARREIRAS CPF: 114.971.306-20 e outros Municipio de Pouso Alegre CPF: 18.675.983/0001-21 e outros DANIELLE DA SILVA FERNANDES FONSECA Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.

24/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/07/2025, 16:08

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 03:04

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Sentença 3ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2025 COMARCA DE POUSO ALEGRE/MG ¿ SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL ¿ EDITAL para conhecimento de terceiros interessados ¿ AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, originada na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C TUTELA ANTECIPADA, com o prazo de 10 (dez) dias. Processo nº 0201308-42.2014.8.13.0525; requerida por FLÁVIO AUGUSTO BUTTI DE LIMA, CPF nº 545.421.546-53; JOSÉ OSCAR BUTTI DE LIMA, CPF nº 192.330.196-91; LUIZ ALBERTO BUTTI DE LIMA, CPF nº 324.488.566-72; MARIA ODILA BUTTI DE LIMA, CPF nº 309.501.986-68; PAULO FRANCISCO BUTTI DE LIMA, CPF nº 486.994.976-87; MARIA ANDREA BUTTI DE LIMA CARVALHO, CPF nº 324.488.646-91; ANTÔNIO RAIMUNDO PARREIRAS, CPF 114.971.306-20 e IVENIR SCODELER DE SOUZA - CPF: 738.529.106-68 em face ao MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. A Belª. Juliana Mendes Pedrosa, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível desta Comarca, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem ou deste edital conhecimento tiverem, que perante este Juízo e 3ª Secretaria Cível processou-se aos termos legais, a presente ação, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Município de Pouso Alegre ao pagamento de indenização aos autores, no valor total de R$533.910,00 (quinhentos e trinta e três mil, novecentos e dez reais), com as devidas atualizações, pela constatação da invadidação de uma área total dos requerentes de 1.110,00m², sendo 570,00m² pertencente Odila Butti Lima, 312,00m² pertencente a Antônio Raimundo Parreira e 228,00m² pertencente a Ivenir Scodeler de Souza, bem como foram extintas o acesso das áreas dos requerente, com relação ao imóvel, a saber uma área de terreno urbano com área de 8.000,00 metros quadrados, devidamente registrada no CRI desta Comarca sob nº238771, situada na Rodovia MG-290, no trecho que liga Pous Alegre a Borda da Mata, esquina com a Avenida de acesso ao Caic, ao lado do Posto do Macaco, no lugar denominado Gambá, Pouso Alegre/MG, e, por consequência, a(s) matrícula(s) dos imóveis deve(rão) ser regularizada(s), passando o trecho desapropriado à titularidade do Município de Pouso Alegre. E para que ninguém pudesse alegar ignorância expediu-se o presente Edital, nesta Cidade e Comarca, publicado na forma da Lei. Pouso Alegre, 11/07/2025. Eu, Danielle da Silva Fernandes Fonseca - Oficial Judiciário, o digitei. Eu, Suéley Susi Costa Valladares, Gerente de Secretaria, subscrevo, por ordem da MM.ª Juíza de Direito, Dra. Juliana Mendes Pedrosa.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Raimundinho registrado(a) civilmente como ANTONIO RAIMUNDO PARREIRAS CPF: 114.971.306-20 e outros RÉU: Municipio de Pouso Alegre CPF: 18.675.983/0001-21 e outros DESPACHO Chamo este feito à ordem. No momento, o único precatório que preenche os requisitos, que foi assinado, é o dos honorários advocatícios. Em relação aos demais, é necessário primeiro sanar as seguintes irregularidades: 1) Cumprir o seguinte trecho da sentença: Por analogia ao disposto no art. 34 do Decreto-lei 3.365/41, antes da expedição do precatório, deverão os exequentes apresentarem certidão de matrícula atualizada comprovando a propriedade, certidão negativa de débitos fiscais que recaiam sobre o imóvel e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros, a fim de evitar que esteja sendo paga indenização por desapropriação a quem não seja mais efetivo proprietário. 2) Quanto à inclusão de terceiras pessoas no cumprimento de sentença, em razão da venda do imóvel, observo que não foi vendida a totalidade do imóvel por Odila, mas apenas 49,0003875% de seus 50%, conforme matrícula do Id 10180688109. A propósito, não foi noticiado nos autos, o que inclusive vai de encontro do dever de lealdade processual das partes e de seus representantes, mas consta do SNIPER que Odila faleceu em 2022, o que necessariamente deveria ter sido noticiado nos autos. Logo, deverá ser apresentada a certidão de óbito, indicar os herdeiros do percentual de sua fração restante e comprovado que os direitos de Odila foram devidamente mencionados no inventário. Do contrário, deverá ser recolhido o respectivo ITCMD. Foi mencionado, ainda, que Antônio, que vendeu 21,1% de sua fração em 22/12/2016 e Ivenir, que vendeu 25% em 07/06/2017, ressalvaram na venda o direito de receber o valor integral das indenizações deste feito. Ocorre que não há prova nos autos a esse respeito, de modo que deverá ser apresentado um acordo com essas especificações, devidamente assinado e com firma reconhecida ou assinatura digital do gov.br (em razão do valor elevado) por todos os interessados, a fim de que seja homologado. Caso conste essa informação na escritura pública de compra e venda, basta sua juntada. É necessário esse cuidado, pois além de envolver quantia significativa, implica em renúncia de direitos. Apesar de constar na procuração poderes para renunciar ao direito em que se funda a ação, esta renúncia não se adequa, necessariamente, a essa especificidade, mesmo porque os supostos renunciantes sequer foram partes do processo e não estão renunciando em favor da parte requerida. Fixo prazo de 30 dias para regularização. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JULIANA MENDES PEDROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 0201308-42.2014.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação]

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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