Agravo em Recurso Especial 0001535-13.2018.8.13.0610 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralAgravo em Recurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 3ª Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

Partes do Processo

EDMILSON VIEIRA DE AVILA

CPF

Autor

M.A.B.

Reu

Advogados / Representantes

KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT

OAB/MG 177773·CPF·Representa: Autor

DIEGO CONTI DE SOUZA

OAB/ES 30807·CPF·Representa: Autor

PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI

OAB/ES 21233·CPF·Representa: Autor

KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT

OAB/MG 177773·CPF·Representa: Réu

DIEGO CONTI DE SOUZA

OAB/ES 30807·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT

OAB/MG 177773·CPF·Representa: Autor

DIEGO CONTI DE SOUZA

OAB/ES 30807·CPF·Representa: Autor

PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI

OAB/ES 21233·CPF·Representa: Autor

KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT

OAB/MG 177773·CPF·Representa: Réu

DIEGO CONTI DE SOUZA

OAB/ES 30807·CPF·Representa: Réu

PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI

OAB/ES 21233·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Decisão)

26/05/2026, 16:17

Recebimento

26/05/2026, 16:17

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 15:15

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 15:11

Recebimento

22/05/2026, 13:12

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 13:08

Recebimento

21/05/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros CRIANÇA/ADOLESCENTE Remessa para contraminuta Adv - DIEGO CONTI DE SOUZA, DIEGO CONTI DE SOUZA, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros CRIANÇA/ADOLESCENTE Remessa para contraminuta Adv - DIEGO CONTI DE SOUZA, DIEGO CONTI DE SOUZA, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 16:17

Ato ordinatório

27/04/2026, 16:01

Petição (Agravo em recurso especial)

23/04/2026, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros CRIANÇA/ADOLESCENTE Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - DIEGO CONTI DE SOUZA, DIEGO CONTI DE SOUZA, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

25/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(172)

Expedição de documento (Decisão)

26/05/2026, 16:17

Recebimento

26/05/2026, 16:17

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 15:15

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 15:11

Recebimento

22/05/2026, 13:12

Documentos

Agravo em Recurso Especial

•28/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 13:08

Recebimento

21/05/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros CRIANÇA/ADOLESCENTE Remessa para contraminuta Adv - DIEGO CONTI DE SOUZA, DIEGO CONTI DE SOUZA, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros CRIANÇA/ADOLESCENTE Remessa para contraminuta Adv - DIEGO CONTI DE SOUZA, DIEGO CONTI DE SOUZA, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 16:17

Ato ordinatório

27/04/2026, 16:01

Petição (Agravo em recurso especial)

23/04/2026, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros CRIANÇA/ADOLESCENTE Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - DIEGO CONTI DE SOUZA, DIEGO CONTI DE SOUZA, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros EDMILSON VIEIRA DE AVILA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - DIEGO CONTI DE SOUZA, DIEGO CONTI DE SOUZA, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros CRIANÇA/ADOLESCENTE Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - DIEGO CONTI DE SOUZA, DIEGO CONTI DE SOUZA, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros AGROPECUARIA VALE VERDE LTDA - ME Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - DIEGO CONTI DE SOUZA, DIEGO CONTI DE SOUZA, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DIEGO CONTI DE SOUZA, DIEGO CONTI DE SOUZA, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 10:37

Outras Decisões

24/03/2026, 10:37

Outras Decisões

24/03/2026, 10:36

Recebimento

19/03/2026, 11:44

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 09:10

Recebimento

30/01/2026, 15:51

Conclusão (para admissibilidade recursal)

30/01/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros EDMILSON VIEIRA DE AVILA: Fica intimada a parte recorrente, nos termo do despacho de ordem nº 8 Adv - DIEGO CONTI DE SOUZA, DIEGO CONTI DE SOUZA, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros AGROPECUARIA VALE VERDE LTDA - ME: Fica intimada a parte recorrente, nos termos do despacho de ordem nº 8 Adv - DIEGO CONTI DE SOUZA, DIEGO CONTI DE SOUZA, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DIEGO CONTI DE SOUZA, DIEGO CONTI DE SOUZA, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

23/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 08:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 08:06

Outras Decisões

22/01/2026, 08:04

Determinação de Diligência

22/01/2026, 08:02

Recebimento

21/01/2026, 11:14

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 10:18

Recebimento

09/01/2026, 16:09

Conclusão (para admissibilidade recursal)

09/01/2026, 14:25

Recebimento

07/01/2026, 18:38

Remessa

18/12/2025, 08:17

Custas

18/12/2025, 08:17

Recebimento

18/12/2025, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DIEGO CONTI DE SOUZA, DIEGO CONTI DE SOUZA, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 18:54

Outras Decisões

17/12/2025, 18:53

Outras Decisões

17/12/2025, 18:53

Recebimento

05/12/2025, 16:51

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 16:27

Recebimento

04/11/2025, 16:56

Conclusão (para admissibilidade recursal)

03/11/2025, 18:58

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros CRIANÇA/ADOLESCENTE Remessa para contrarrazões Adv - DIEGO CONTI DE SOUZA, DIEGO CONTI DE SOUZA, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros CRIANÇA/ADOLESCENTE Remessa para contrarrazões Adv - DIEGO CONTI DE SOUZA, DIEGO CONTI DE SOUZA, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

31/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 16:27

Ato ordinatório

30/10/2025, 16:20

Recebimento

30/10/2025, 16:19

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 11:47

Ato ordinatório

20/10/2025, 15:51

Ato ordinatório

20/10/2025, 15:51

Recebimento

16/10/2025, 22:55

Petição (Recurso especial)

16/10/2025, 22:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque AGROPECUARIA VALE VERDE LTDA - ME Publicação de acórdão Adv - KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque CRIANÇA/ADOLESCENTE Publicação de acórdão Adv - KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque EDMILSON VIEIRA DE AVILA Publicação de acórdão Adv - KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque CRIANÇA/ADOLESCENTE Publicação de acórdão Adv - KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque AGROPECUARIA VALE VERDE LTDA - ME Publicação de acórdão Adv - KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque CRIANÇA/ADOLESCENTE Publicação de acórdão Adv - KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque EDMILSON VIEIRA DE AVILA Publicação de acórdão Adv - KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque CRIANÇA/ADOLESCENTE Publicação de acórdão Adv - KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

24/09/2025, 00:00

Publicação

23/09/2025, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 15:22

Publicação

23/09/2025, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 15:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/09/2025, 15:08

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/09/2025, 15:01

Inclusão em pauta

21/08/2025, 15:25

Recebimento

21/08/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 10:53

Petição (Parecer)

20/08/2025, 13:45

Recebimento

07/08/2025, 15:26

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 14:05

Recebimento

06/08/2025, 14:05

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 11:34

Petição (Parecer)

04/08/2025, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 14:38

Decurso de Prazo

30/06/2025, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque CRIANÇA/ADOLESCENTE intimação para se manifestar sobre embargos de declaração opostos. Adv - KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque CRIANÇA/ADOLESCENTE intimação para se manifestar sobre embargos de declaração opostos. Adv - KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque AGROPECUARIA VALE VERDE LTDA - ME intimação para se manifestar sobre embargos de declaração opostos. Adv - KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque EDMILSON VIEIRA DE AVILA intimação para se manifestar sobre embargos de declaração opostos. Adv - KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

13/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 13:48

Outras Decisões

12/06/2025, 13:47

Recebimento

12/06/2025, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 13:45

Outras Decisões

12/06/2025, 13:45

Recebimento

12/06/2025, 13:44

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 11:11

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 11:11

Ato ordinatório

05/06/2025, 10:23

Recebimento

04/06/2025, 20:15

Petição (Embargos de declaração)

04/06/2025, 20:15

Recebimento

03/06/2025, 18:05

Petição (Embargos de declaração)

03/06/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque AGROPECUARIA VALE VERDE LTDA - ME Publicação de acórdão Adv - DIEGO CONTI DE SOUZA, DIEGO CONTI DE SOUZA, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque CRIANÇA/ADOLESCENTE Publicação de acórdão Adv - DIEGO CONTI DE SOUZA, DIEGO CONTI DE SOUZA, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque EDMILSON VIEIRA DE AVILA Publicação de acórdão Adv - DIEGO CONTI DE SOUZA, DIEGO CONTI DE SOUZA, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque MARCELA AVILA BITENCOURT Publicação de acórdão Adv - DIEGO CONTI DE SOUZA, DIEGO CONTI DE SOUZA, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

27/05/2025, 00:00

Publicação

26/05/2025, 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 19:19

Anulação de sentença/acórdão

20/05/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - DIEGO CONTI DE SOUZA, DIEGO CONTI DE SOUZA, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

08/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

05/05/2025, 17:50

Recebimento

05/05/2025, 15:23

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 11:26

Petição (Parecer)

14/04/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DIEGO CONTI DE SOUZA, DIEGO CONTI DE SOUZA, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

24/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 11:23

Outras Decisões

21/03/2025, 11:23

Recebimento

21/03/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque Autos distribuídos e conclusos ao Des. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE em 20/03/2025 Adv - DIEGO CONTI DE SOUZA, DIEGO CONTI DE SOUZA, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI.

21/03/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 09:08

Remessa (outros motivos)

19/03/2025, 20:41

Remessa (outros motivos)

19/03/2025, 11:19

Baixa Definitiva

18/12/2023, 11:55

Publicação

18/12/2023, 11:54

Trânsito em julgado

15/12/2023, 11:37

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação 10ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 09/10/2023 Apelante(s) - MARCELA AVILA BITENCOURT; M.F.A.B.; Apelado(a)(s) - AGROPECUARIA VALE VERDE LTDA - ME; EDMILSON VIEIRA DE AVILA; Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DIEGO CONTI DE SOUZA, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/10/2023, 00:00

Publicação

09/10/2023, 18:14

Publicação

09/10/2023, 18:14

Anulação de sentença/acórdão

03/10/2023, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação 10ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/09/2023 Apelante(s) - MARCELA AVILA BITENCOURT; M.F.A.B.; Apelado(a)(s) - AGROPECUARIA VALE VERDE LTDA - ME; EDMILSON VIEIRA DE AVILA; Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - DIEGO CONTI DE SOUZA, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/09/2023, 00:00

Inclusão em pauta

15/09/2023, 16:57

Recebimento

14/09/2023, 14:09

Conclusão (para despacho)

14/09/2023, 10:35

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 19:49

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 10ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/08/2023 Apelante(s) - MARCELA AVILA BITENCOURT; M.F.A.B.; Apelado(a)(s) - AGROPECUARIA VALE VERDE LTDA - ME; EDMILSON VIEIRA DE AVILA; Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DIEGO CONTI DE SOUZA, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 16:01

Outras Decisões

31/08/2023, 16:00

Recebimento

31/08/2023, 15:59

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 08:49

Petição (Parecer)

29/08/2023, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 10ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2023 Apelante(s) - MARCELA AVILA BITENCOURT; M.F.A.B.; Apelado(a)(s) - AGROPECUARIA VALE VERDE LTDA - ME; EDMILSON VIEIRA DE AVILA; Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DIEGO CONTI DE SOUZA, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2023, 09:42

Outras Decisões

21/07/2023, 09:42

Recebimento

21/07/2023, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação 10ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 05/07/2023 Apelante(s) - MARCELA AVILA BITENCOURT; M.F.A.B.; Apelado(a)(s) - AGROPECUARIA VALE VERDE LTDA - ME; EDMILSON VIEIRA DE AVILA; Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE, em 05/07/2023. Adv - DIEGO CONTI DE SOUZA, KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT, PEDRO VITOR DE ALCÂNTARA SABADINI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/07/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/07/2023, 17:21

Recebimento

05/07/2023, 17:19

Remessa (outros motivos)

05/07/2023, 09:41

Remessa (outros motivos)

05/07/2023, 09:01

Remessa (outros motivos)

05/07/2023, 08:13

Agravo em Recurso Especial

•28/04/2026, 00:00

Recurso especial

•25/03/2026, 00:00

Recurso especial

•25/03/2026, 00:00

Recurso especial

•25/03/2026, 00:00

Recurso especial

•25/03/2026, 00:00

Recurso especial

•25/03/2026, 00:00

Recurso especial

•23/01/2026, 00:00

Recurso especial

•23/01/2026, 00:00

Recurso especial

•23/01/2026, 00:00

Recurso especial

•18/12/2025, 00:00

Recurso especial

•31/10/2025, 00:00

Recurso especial

•31/10/2025, 00:00

Embargos de Declaração

•24/09/2025, 00:00

Embargos de Declaração

•24/09/2025, 00:00

Todos os documentos(39)

Agravo em Recurso Especial

•28/04/2026, 00:00

Agravo em Recurso Especial

•28/04/2026, 00:00

Recurso especial

•25/03/2026, 00:00

Recurso especial

•25/03/2026, 00:00

Recurso especial

•25/03/2026, 00:00

Recurso especial

•25/03/2026, 00:00

Recurso especial

•25/03/2026, 00:00

Recurso especial

•23/01/2026, 00:00

Recurso especial

•23/01/2026, 00:00

Recurso especial

•23/01/2026, 00:00

Recurso especial

•18/12/2025, 00:00

Recurso especial

•31/10/2025, 00:00

Recurso especial

•31/10/2025, 00:00

Embargos de Declaração

•24/09/2025, 00:00

Embargos de Declaração

•24/09/2025, 00:00

Embargos de Declaração

•24/09/2025, 00:00

Embargos de Declaração

•24/09/2025, 00:00

Embargos de Declaração

•24/09/2025, 00:00

Embargos de Declaração

•24/09/2025, 00:00

Embargos de Declaração

•24/09/2025, 00:00

Embargos de Declaração

•24/09/2025, 00:00

Embargos de Declaração

•13/06/2025, 00:00

Embargos de Declaração

•13/06/2025, 00:00

Embargos de Declaração

•13/06/2025, 00:00

Embargos de Declaração

•13/06/2025, 00:00

Embargos de Declaração

•13/06/2025, 00:00

Embargos de Declaração

•13/06/2025, 00:00

•27/05/2025, 00:00

•27/05/2025, 00:00

•27/05/2025, 00:00

•27/05/2025, 00:00

•08/05/2025, 00:00

•24/03/2025, 00:00

•21/03/2025, 00:00

Apelação Cível

•11/10/2023, 00:00

Apelação Cível

•22/09/2023, 00:00

Apelação Cível

•04/09/2023, 00:00

Apelação Cível

•02/08/2023, 00:00

Apelação Cível

•07/07/2023, 00:00