Recurso Especial 0247197-52.2013.8.13.0105 - TJMG | JusConsulta

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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsRecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 3ª Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 3ª Vara Criminal da comarca de Governador Valadares 1° Grau · TJMG · Inquérito Policial · 3ª Vara Criminal da comarca de Governador Valadares

Partes do Processo

WELTON TOMAZ RODRIGUES SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

LEVI DUTRA FERREIRA JUNIOR

OAB/MG 81654·CPF·Representa: Autor

EVALDO BRAGA DA SILVA

OAB/MG 124909·CPF·Representa: Autor

JOAO PEREIRA NETO

OAB/MG 43309·CPF·Representa: Autor

CAMILLO LOPES DE SOUZA

OAB/MG 102027·CPF·Representa: Autor

LEVI DUTRA FERREIRA JUNIOR

OAB/MG 81654·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

LEVI DUTRA FERREIRA JUNIOR

OAB/MG 81654·CPF·Representa: Autor

EVALDO BRAGA DA SILVA

OAB/MG 124909·CPF·Representa: Autor

JOAO PEREIRA NETO

OAB/MG 43309·CPF·Representa: Autor

CAMILLO LOPES DE SOUZA

OAB/MG 102027·CPF·Representa: Autor

LEVI DUTRA FERREIRA JUNIOR

OAB/MG 81654·CPF·Representa: Réu

EVALDO BRAGA DA SILVA

OAB/MG 124909·CPF·Representa: Réu

JOAO PEREIRA NETO

OAB/MG 43309·CPF·Representa: Réu

CAMILLO LOPES DE SOUZA

OAB/MG 102027·CPF·Representa: Réu

DIEGO ALVES AMARAL

OAB/MG 192010·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/02/2026, 09:50

Ato ordinatório

09/02/2026, 09:50

Publicação

09/02/2026, 09:50

Publicação

09/02/2026, 09:49

Trânsito em julgado

09/02/2026, 08:10

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EVALDO BRAGA DA SILVA, LEVI DUTRA FERREIRA JUNIOR.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros WELTON TOMAZ RODRIGUES SILVA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - EVALDO BRAGA DA SILVA, LEVI DUTRA FERREIRA JUNIOR.

19/12/2025, 00:00

Outras Decisões

18/12/2025, 12:00

Publicação

18/12/2025, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 11:55

Outras Decisões

18/12/2025, 11:50

Recebimento

17/12/2025, 17:33

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 16:39

Recebimento

02/10/2025, 16:44

Todas as movimentações(63)

Baixa Definitiva

09/02/2026, 09:50

Ato ordinatório

09/02/2026, 09:50

Publicação

09/02/2026, 09:50

Publicação

09/02/2026, 09:49

Trânsito em julgado

09/02/2026, 08:10

Documentos

Recurso especial

•19/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EVALDO BRAGA DA SILVA, LEVI DUTRA FERREIRA JUNIOR.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros WELTON TOMAZ RODRIGUES SILVA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - EVALDO BRAGA DA SILVA, LEVI DUTRA FERREIRA JUNIOR.

19/12/2025, 00:00

Outras Decisões

18/12/2025, 12:00

Publicação

18/12/2025, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 11:55

Outras Decisões

18/12/2025, 11:50

Recebimento

17/12/2025, 17:33

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 16:39

Recebimento

02/10/2025, 16:44

Conclusão (para admissibilidade recursal)

02/10/2025, 16:32

Petição (Parecer)

01/10/2025, 09:58

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:55

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 11:54

Ato ordinatório

05/09/2025, 11:51

Recebimento

05/09/2025, 11:51

Remessa (outros motivos)

05/09/2025, 10:06

Ato ordinatório

04/09/2025, 12:11

Trânsito em julgado

04/09/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 16:51

Recebimento

22/08/2025, 20:40

Petição (Recurso especial)

22/08/2025, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Wanderley Paiva Revisor - Des(a). Edison Feital Leite A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAMILLO LOPES DE SOUZA, EVALDO BRAGA DA SILVA, JOAO PEREIRA NETO, LEVI DUTRA FERREIRA JUNIOR.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Wanderley Paiva Revisor - Des(a). Edison Feital Leite MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Remessa para ciência do acórdão Adv - CAMILLO LOPES DE SOUZA, EVALDO BRAGA DA SILVA, JOAO PEREIRA NETO, LEVI DUTRA FERREIRA JUNIOR.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Wanderley Paiva Revisor - Des(a). Edison Feital Leite THIAGO SELCINO DOS SANTOS Remessa para ciência do acórdão Adv - CAMILLO LOPES DE SOUZA, EVALDO BRAGA DA SILVA, JOAO PEREIRA NETO, LEVI DUTRA FERREIRA JUNIOR.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Wanderley Paiva Revisor - Des(a). Edison Feital Leite WELTON TOMAZ RODRIGUES SILVA Remessa para ciência do acórdão Adv - CAMILLO LOPES DE SOUZA, EVALDO BRAGA DA SILVA, JOAO PEREIRA NETO, LEVI DUTRA FERREIRA JUNIOR.

07/08/2025, 00:00

Publicação

06/08/2025, 17:53

Publicação

06/08/2025, 16:11

Publicação

06/08/2025, 14:28

Publicação

06/08/2025, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 14:23

Não-Provimento

05/08/2025, 21:36

Recebimento

30/07/2025, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Wanderley Paiva Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CAMILLO LOPES DE SOUZA, EVALDO BRAGA DA SILVA, JOAO PEREIRA NETO, LEVI DUTRA FERREIRA JUNIOR.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Wanderley Paiva A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAMILLO LOPES DE SOUZA, EVALDO BRAGA DA SILVA, JOAO PEREIRA NETO, LEVI DUTRA FERREIRA JUNIOR.

27/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/06/2025, 18:10

Inclusão em pauta

26/06/2025, 18:09

Outras Decisões

26/06/2025, 18:07

Recebimento

26/06/2025, 18:06

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 08:10

Petição (Parecer)

06/06/2025, 07:26

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 17:16

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 0247197-52.2013.8.13.0105 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Ministério Público - MPMG CPF: não informado WELTON TOMAZ RODRIGUES SILVA CPF: 018.313.226-25 e outros Certifico que intimei a Defesa de Thiago Selcino para apresentar as contrarrazões no prazo legal. BERNADETE DE MELO PEREIRA, data da assinatura eletrônica.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Wanderley Paiva A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAMILLO LOPES DE SOUZA, EVALDO BRAGA DA SILVA, JOAO PEREIRA NETO, LEVI DUTRA FERREIRA JUNIOR.

06/05/2025, 00:00

Sem descrição

05/05/2025, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 12:38

Outras Decisões

05/05/2025, 12:37

Outras Decisões

05/05/2025, 12:29

Recebimento

05/05/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Wanderley Paiva Autos distribuídos e conclusos ao Des. WANDERLEY PAIVA em 28/04/2025 Adv - CAMILLO LOPES DE SOUZA, EVALDO BRAGA DA SILVA, JOAO PEREIRA NETO, LEVI DUTRA FERREIRA JUNIOR.

29/04/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 12:00

Remessa (outros motivos)

25/04/2025, 19:50

Remessa (outros motivos)

25/04/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA 3ª VARA CRIMINAL PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS DATA DE EXPEDIENTE: 06/07/2023 3ª VARA CRIMINAL COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES-MG - EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS – JUSTIÇA GRATUITA – PAULO VICTOR DE FRANÇA ALBUQUERQUE PAES, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal, FAZ SABER que tramita por este juízo e secretaria, o processo-crime 0105.13.024719-7, em que a Justiça Pública move contra THIAGO SILCINO DOS SANTOS, filho de Gilberto Rodrigues dos Santos e Maura Selcina de Jesus e OUTRO. E, constando dos autos, está o réu Thiago em local incerto e não sabido, INTIME-O por meio deste edital, da sentença proferida, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, CONDENOU o réu Thiago Silcino sos Santos, à sansão do art. 33, caput, c/c art. 33, §4º, ambos da Lei nº 11.343/06, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 260 (duzentos e sessenta) dias-multa, a ser cumprida no regime aberto e o ABSOLVEU da imptutação da prática da conduta típica desrita no art. 35 da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso II do CPP, por não existir prova suficiente para a condenação. Sendo que o réu poderá recorrer em liberdade. Prazo para apelação: 05 (cinco) dias, após dilação do prazo editalício. E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. Governador Valadares, 6 de julho de 2023. Eu, Edna Fernandes Costa, Gerente de Secretaria da 3ª Secretaria Criminal, o digitei. cpi ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/07/2023, 00:00

Recurso especial

•19/12/2025, 00:00

•07/08/2025, 00:00

•07/08/2025, 00:00

•07/08/2025, 00:00

•07/08/2025, 00:00

•24/07/2025, 00:00

•27/06/2025, 00:00

•06/05/2025, 00:00

•06/05/2025, 00:00

•29/04/2025, 00:00

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

•10/07/2023, 00:00