Execução Fiscal 0031628-75.2018.8.13.0151 - TJMG

Execução Fiscal 0031628-75.2018.8.13.0151 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2023 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de CÁSSIA / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Cássia EDITAL PROCESSO Nº: 0031628-75.2018.8.13.0151 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS EXECUTADO(A): ANA MARIA PINTO DANELUCI AQUINO - ME JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CÁSSIA, ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA (30) DIAS. O Exmo. Sr. Dr. Roberto Carlos de Menezes, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível desta cidade e Comarca de Cássia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc... Faz saber a todos quantos este Edital virem ou dele notícia tiverem, que se processam por este Juízo e Secretaria, sob o nº 0031628-75.2018.8.13.0151 nos termos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS contra ANA MARIA MARIA PINTO DANELUCI AQUINO – ME, inscrita no CNPJ sob o n° 03.657.223/0001-14, residente à Rodovia do Coração, KM 08, no Município de Delfinópolis/MG, CEP: n° 37.910-000, objetivando o pagamento da dívida no valor de R$ 3.117,35 (três mil, cento e dezessete reais e trinta e cinco centavos) – valor atualizado em 27 de Julho de 2023 – referente a débito proveniente do não recolhimento de TAXAS, exercícios 2014, 2015 e 2016. E constando que a executada encontra-se atualmente em lugar incerto e não sabido, é pois o presente edital para promover a CITAÇÃO da mesma para os termos da referida Execução, bem como, para que no prazo de cinco (05) dias contados da data de escoamento do prazo deste edital, efetue o pagamento da dívida reclamada mais acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, ou no mesmo prazo nomeie bens de sua propriedade em penhora, sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quantos bastem para garantia da dívida e acessórios. Ciente a executada de que estando garantido o Juízo, dispõem do prazo de trinta (30) dias para oposição de Embargos à Execução, sob pena de prosseguimento na forma da lei, com a venda pública dos bens penhorados. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, especialmente da executada, e ninguém alegue ignorância, mandou expedir este Edital, que será publicado na forma da Lei e afixado no átrio do Fórum local. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Cássia, Estado de Minas Gerais, data da assinatura eletrônica. Eu, (Renata Souza Arantes Rosa) Gerente de Secretaria Judicial da 2ª Vara, o digitei e assino. O MM. Juiz. O Juiz de Direito:____________, (Dr. Roberto Carlos de Menezes). CERTIFICO, que nesta data, afixei uma cópia deste edital no átrio do Fórum local. Dou fé. Cássia-MG, data supra. CÁSSIA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO CARLOS DE MENEZES Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Cássia Rua Bolívia, 181, Fórum Doutor Francisco de Barros, Bela Vista, CÁSSIA - MG - CEP: 37980-000 ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/07/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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