Recurso Especial 6118652-37.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abatimento proporcional do preçoRecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Wanderlei Salgado de Paiva 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wanderlei Salgado de Paiva 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Autor

RONALDO SILVA DOS SANTOS

Autor

ALINE FERREIRA SOARES

Reu

CLEUBER TULIO FIALHO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL FARNESE CORDEIRO DE AGUIAR

OAB/MG 84635·CPF·Representa: Autor

DANIELA SILVA LIMA

OAB/MG 151470·CPF·Representa: Autor

DANIEL FARNESE CORDEIRO DE AGUIAR

OAB/MG 84635·CPF·Representa: Réu

DANIELA SILVA LIMA

OAB/MG 151470·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

23/06/2024, 00:00

Recebimento

20/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

19/06/2024, 00:00

Outras Decisões

17/06/2024, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2024 Recorrente(s) - CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; RONALDO SILVA DOS SANTOS; Recorrido(a)(s) - ALINE FERREIRA SOARES; CLEUBER TULIO FIALHO DA SILVA; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIEL FARNESE CORDEIRO DE AGUIAR, DANIELA SILVA LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/06/2024, 00:00

Recebimento

13/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/06/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

22/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

19/04/2024, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2024, 01:55

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 00:00

Publicação

15/02/2024, 16:48

Todas as movimentações(49)

Remessa (outros motivos)

24/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

23/06/2024, 00:00

Recebimento

20/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

19/06/2024, 00:00

Outras Decisões

17/06/2024, 08:15

Documentos

Recurso especial

•17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2024 Recorrente(s) - CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; RONALDO SILVA DOS SANTOS; Recorrido(a)(s) - ALINE FERREIRA SOARES; CLEUBER TULIO FIALHO DA SILVA; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIEL FARNESE CORDEIRO DE AGUIAR, DANIELA SILVA LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/06/2024, 00:00

Recebimento

13/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/06/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

22/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

19/04/2024, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2024, 01:55

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 00:00

Publicação

15/02/2024, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação 15ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 08/02/2024 Embargante(s) - CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; RONALDO SILVA DOS SANTOS; Embargado(a)(s) - ALINE FERREIRA SOARES; CLEUBER TULIO FIALHO DA SILVA; Relator - Des(a). Wanderley Paiva A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIEL FARNESE CORDEIRO DE AGUIAR, DANIELA SILVA LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/02/2024, 00:00

Publicação

08/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 15ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 12/12/2023 Embargante(s) - CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; RONALDO SILVA DOS SANTOS; Embargado(a)(s) - ALINE FERREIRA SOARES; CLEUBER TULIO FIALHO DA SILVA; Relator - Des(a). Wanderley Paiva Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - DANIEL FARNESE CORDEIRO DE AGUIAR, DANIELA SILVA LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/12/2023, 00:00

Recebimento

12/12/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 00:00

Outras Decisões

20/11/2023, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 15ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 16/11/2023 Embargante(s) - CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; RONALDO SILVA DOS SANTOS; Embargado(a)(s) - ALINE FERREIRA SOARES; CLEUBER TULIO FIALHO DA SILVA; Relator - Des(a). Wanderley Paiva A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIEL FARNESE CORDEIRO DE AGUIAR, DANIELA SILVA LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

16/11/2023, 00:00

Recebimento

06/11/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 00:00

Publicação

22/09/2023, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação 15ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/09/2023 Apelante(s) - ALINE FERREIRA SOARES; CLEUBER TULIO FIALHO DA SILVA; CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; RONALDO SILVA DOS SANTOS; Apelado(a)(s) - ALINE FERREIRA SOARES; CLEUBER TULIO FIALHO DA SILVA; CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; RONALDO SILVA DOS SANTOS; Relator - Des(a). Wanderley Paiva A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIEL FARNESE CORDEIRO DE AGUIAR, DANIELA SILVA LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/09/2023, 00:00

Publicação

20/09/2023, 00:00

Inclusão em pauta

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 15ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/08/2023 Apelante(s) - ALINE FERREIRA SOARES; CLEUBER TULIO FIALHO DA SILVA; CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; RONALDO SILVA DOS SANTOS; Apelado(a)(s) - ALINE FERREIRA SOARES; CLEUBER TULIO FIALHO DA SILVA; CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; RONALDO SILVA DOS SANTOS; Relator - Des(a). Wanderley Paiva Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - DANIEL FARNESE CORDEIRO DE AGUIAR, DANIELA SILVA LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/08/2023, 00:00

Recebimento

11/08/2023, 00:00

Outras Decisões

10/07/2023, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 15ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/07/2023 Apelante(s) - ALINE FERREIRA SOARES; CLEUBER TULIO FIALHO DA SILVA; CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; RONALDO SILVA DOS SANTOS; Apelado(a)(s) - ALINE FERREIRA SOARES; CLEUBER TULIO FIALHO DA SILVA; CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; RONALDO SILVA DOS SANTOS; Relator - Des(a). Wanderley Paiva A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIEL FARNESE CORDEIRO DE AGUIAR, DANIELA SILVA LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/07/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

30/05/2023, 00:00

Outras Decisões

23/05/2023, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 15ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2023 Apelante(s) - ALINE FERREIRA SOARES; CLEUBER TULIO FIALHO DA SILVA; CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; RONALDO SILVA DOS SANTOS; Apelado(a)(s) - ALINE FERREIRA SOARES; CLEUBER TULIO FIALHO DA SILVA; CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; RONALDO SILVA DOS SANTOS; Relator - Des(a). Antônio Bispo A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIEL FARNESE CORDEIRO DE AGUIAR, DANIELA SILVA LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

19/05/2023, 00:00

Recebimento

18/05/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/03/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 15ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/02/2023 Apelante(s) - ALINE FERREIRA SOARES; CLEUBER TULIO FIALHO DA SILVA; CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; RONALDO SILVA DOS SANTOS; Apelado(a)(s) - ALINE FERREIRA SOARES; CLEUBER TULIO FIALHO DA SILVA; CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; RONALDO SILVA DOS SANTOS; Relator - Des(a). Antônio Bispo Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. ANTÔNIO BISPO, em 06/02/2023. Adv - DANIEL FARNESE CORDEIRO DE AGUIAR, DANIELA SILVA LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/02/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/02/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•12/02/2024, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•14/12/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•20/11/2023, 00:00

Apelação Cível

•22/09/2023, 00:00

Apelação Cível

•28/08/2023, 00:00

Apelação Cível

•10/07/2023, 00:00

Apelação Cível

•23/05/2023, 00:00

Apelação Cível

•08/02/2023, 00:00