Embargos de Declaração Cível 2754279-86.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

4° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário com Agravo · Ministro Presidente

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/MG 437·Representa: Autor

MARIA HELENA DE MELO

Representa: Autor

CLEIDE APARECIDA NEPOMUCENO

OAB/MG 489·Representa: Autor

MARINA FRANCA SANTOS

OAB/MG 122705·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

06/12/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/09/2023, 12:01

Comunicado o acórdão em:

01/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

22/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

22/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/08/2023, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

10/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

07/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(22)

Ver movimentações no processo principal

06/12/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/10/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•01/09/2023, 10:11

Despacho

•21/06/2023, 21:00

Juntada de petição eletrônica

27/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/09/2023, 12:01

Comunicado o acórdão em:

01/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

22/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

22/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/08/2023, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

10/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

07/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/06/2023, 10:43

Autos devolvidos

22/06/2023, 00:00

Expedição de

22/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

16/03/2023, 00:00