Recurso Especial 1679301-24.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

HANDBOOK STORE CONFECCOES LTDA.

CNPJ

Autor

HANDBOOK STORE CONFECCOES LTDA.

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MG 188053·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Réu

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660·Representa: Réu

FABIANO FERREIRA COSTA

OAB/MG 110412·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/08/2023, 18:26

Juntada de petição eletrônica

29/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

28/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/08/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

28/07/2023, 00:58

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

14/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/06/2023, 00:00

Expedição de

07/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/08/2023, 18:26

Juntada de petição eletrônica

29/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•23/08/2023, 10:47

28/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/08/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

28/07/2023, 00:58

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

14/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/06/2023, 00:00

Expedição de

07/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

06/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/06/2023, 00:00