Publicacao/Comunicacao
Intimação
8ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 06/07/2023
Apelante(s) - LIVIO RENATO DE SOUZA ASSIS; Apelado(a)(s) - FUNDAÇÃO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL; COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG;
Relator - Des(a). Carlos Roberto de Faria
Autos remetidos à comarca de origem, em 06/07/2023.
Adv - ADLEI DUARTE DE CARVALHO, AYESHA SALLES, DIOGO FRANCO FERREIRA, JOAO PAULO SCAPOLATEMPORE, LANA BASTOS DUTRA, MARCELA FONTENELLE GRILLO, MAYSA MARISE MOREIRA RAMOS DOS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
10/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
8ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 20/03/2023
Embargante(s) - LIVIO RENATO DE SOUZA ASSIS; Embargado(a)(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG; FUNDAÇÃO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL;
Relator - Des(a). Carlos Roberto de Faria
Publicado o dispositivo do acórdão em 22/03/2023: "ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES."
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADLEI DUARTE DE CARVALHO, AYESHA SALLES, DIOGO FRANCO FERREIRA, JOAO PAULO SCAPOLATEMPORE, LANA BASTOS DUTRA, MARCELA FONTENELLE GRILLO, MAYSA MARISE MOREIRA RAMOS DOS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
8ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 04/07/2022
Embargante(s) - LIVIO RENATO DE SOUZA ASSIS; Embargado(a)(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG; FUNDAÇÃO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL;
Relator - Des(a). Carlos Roberto de Faria
Publicação em 06/07/2022: Despacho/decisão interlocutória: "Considerando que eventual acolhimento dos embargos de declaração implicará em modificação da decisão, determino a intimação do embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do C.P.C."
Adv - ADLEI DUARTE DE CARVALHO, AYESHA SALLES, DIOGO FRANCO FERREIRA, JOAO PAULO SCAPOLATEMPORE, LANA BASTOS DUTRA, MARCELA FONTENELLE GRILLO, MAYSA MARISE MOREIRA RAMOS DOS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
06/07/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
8ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 27/05/2022
Apelante(s) - LIVIO RENATO DE SOUZA ASSIS; Apelado(a)(s) - FUNDAÇÃO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL; COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG;
Relator - Des(a). Carlos Roberto de Faria
Publicado o dispositivo do acórdão em 31/05/2022: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADLEI DUARTE DE CARVALHO, AYESHA SALLES, DIOGO FRANCO FERREIRA, JOAO PAULO SCAPOLATEMPORE, LANA BASTOS DUTRA, MARCELA FONTENELLE GRILLO, MAYSA MARISE MOREIRA RAMOS DOS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
06/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
8ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 06/05/2022
Apelante(s) - LIVIO RENATO DE SOUZA ASSIS; Apelado(a)(s) - FUNDAÇÃO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL; COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG;
Relator - Des(a). Carlos Roberto de Faria
Autos incluídos na pauta de julgamento de 18/05/2022, às 09:00 horas ¿A sessão será realizada PRESENCIALMENTE por meio de videoconferência, nos termos da Portaria nº 1000/PR/2020. A inscrição para sustentação oral ou assistência deverá ser encaminhada mediante e-mail, ao endereço eletrônico [email protected], até 24 horas em relação ao dia e horário designados para a sessão. O e-mail deverá conter: a) data da sessão, o número e classe do processo; b) nome do relator, da parte representada e do advogado que irá sustentar oralmente ou assistir, bem como seu respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; c) "e-mail" e número para contato por "Whatsapp" do inscrito, a fim de viabilizar o envio dos "convites" que contenham o "link" para ingresso no sistema de videoconferência. Caso não receba o convite contendo o "link" em até 1hora antes do horário do início da sessão, entrar em contato com o Cartório da 8ª Caciv, no telefone (31) 3254-3208. Os Procuradores que se inscreverem tanto para sustentar quanto para assistir, deverão se apresentar devidamente paramentados.¿
Adv - ADLEI DUARTE DE CARVALHO, AYESHA SALLES, DIOGO FRANCO FERREIRA, JOAO PAULO SCAPOLATEMPORE, LANA BASTOS DUTRA, MARCELA FONTENELLE GRILLO, MAYSA MARISE MOREIRA RAMOS DOS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
10/05/2022, 00:00
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
Publicacao/Comunicacao
Intimação
8ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 06/07/2023
Apelante(s) - LIVIO RENATO DE SOUZA ASSIS; Apelado(a)(s) - FUNDAÇÃO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL; COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG;
Relator - Des(a). Carlos Roberto de Faria
Autos remetidos à comarca de origem, em 06/07/2023.
Adv - ADLEI DUARTE DE CARVALHO, AYESHA SALLES, DIOGO FRANCO FERREIRA, JOAO PAULO SCAPOLATEMPORE, LANA BASTOS DUTRA, MARCELA FONTENELLE GRILLO, MAYSA MARISE MOREIRA RAMOS DOS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
10/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
8ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 20/03/2023
Embargante(s) - LIVIO RENATO DE SOUZA ASSIS; Embargado(a)(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG; FUNDAÇÃO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL;
Relator - Des(a). Carlos Roberto de Faria
Publicado o dispositivo do acórdão em 22/03/2023: "ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES."
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADLEI DUARTE DE CARVALHO, AYESHA SALLES, DIOGO FRANCO FERREIRA, JOAO PAULO SCAPOLATEMPORE, LANA BASTOS DUTRA, MARCELA FONTENELLE GRILLO, MAYSA MARISE MOREIRA RAMOS DOS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
8ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 04/07/2022
Embargante(s) - LIVIO RENATO DE SOUZA ASSIS; Embargado(a)(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG; FUNDAÇÃO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL;
Relator - Des(a). Carlos Roberto de Faria
Publicação em 06/07/2022: Despacho/decisão interlocutória: "Considerando que eventual acolhimento dos embargos de declaração implicará em modificação da decisão, determino a intimação do embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do C.P.C."
Adv - ADLEI DUARTE DE CARVALHO, AYESHA SALLES, DIOGO FRANCO FERREIRA, JOAO PAULO SCAPOLATEMPORE, LANA BASTOS DUTRA, MARCELA FONTENELLE GRILLO, MAYSA MARISE MOREIRA RAMOS DOS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
06/07/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
8ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 27/05/2022
Apelante(s) - LIVIO RENATO DE SOUZA ASSIS; Apelado(a)(s) - FUNDAÇÃO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL; COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG;
Relator - Des(a). Carlos Roberto de Faria
Publicado o dispositivo do acórdão em 31/05/2022: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADLEI DUARTE DE CARVALHO, AYESHA SALLES, DIOGO FRANCO FERREIRA, JOAO PAULO SCAPOLATEMPORE, LANA BASTOS DUTRA, MARCELA FONTENELLE GRILLO, MAYSA MARISE MOREIRA RAMOS DOS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
06/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
8ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 06/05/2022
Apelante(s) - LIVIO RENATO DE SOUZA ASSIS; Apelado(a)(s) - FUNDAÇÃO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL; COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG;
Relator - Des(a). Carlos Roberto de Faria
Autos incluídos na pauta de julgamento de 18/05/2022, às 09:00 horas ¿A sessão será realizada PRESENCIALMENTE por meio de videoconferência, nos termos da Portaria nº 1000/PR/2020. A inscrição para sustentação oral ou assistência deverá ser encaminhada mediante e-mail, ao endereço eletrônico [email protected], até 24 horas em relação ao dia e horário designados para a sessão. O e-mail deverá conter: a) data da sessão, o número e classe do processo; b) nome do relator, da parte representada e do advogado que irá sustentar oralmente ou assistir, bem como seu respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; c) "e-mail" e número para contato por "Whatsapp" do inscrito, a fim de viabilizar o envio dos "convites" que contenham o "link" para ingresso no sistema de videoconferência. Caso não receba o convite contendo o "link" em até 1hora antes do horário do início da sessão, entrar em contato com o Cartório da 8ª Caciv, no telefone (31) 3254-3208. Os Procuradores que se inscreverem tanto para sustentar quanto para assistir, deverão se apresentar devidamente paramentados.¿
Adv - ADLEI DUARTE DE CARVALHO, AYESHA SALLES, DIOGO FRANCO FERREIRA, JOAO PAULO SCAPOLATEMPORE, LANA BASTOS DUTRA, MARCELA FONTENELLE GRILLO, MAYSA MARISE MOREIRA RAMOS DOS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
10/05/2022, 00:00
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
07/03/2022, 09:49
Remessa (em grau de recurso)
01/07/2019, 17:04
Mero expediente
01/07/2019, 14:03
Conclusão (para despacho)
25/06/2019, 15:48
Petição (Contra-razões)
19/06/2019, 18:33
Petição (Contra-razões)
19/06/2019, 18:20
Publicação
20/05/2019, 13:57
Petição (Apelação)
20/05/2019, 13:30
Recebimento
23/04/2019, 17:22
Entrega em carga/vista
11/04/2019, 14:51
Documento (Certidão)
04/04/2019, 17:17
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
04/04/2019, 17:15
Conclusão (para julgamento)
04/04/2019, 17:12
Conclusão (para despacho)
07/02/2019, 12:39
Petição (Petição (outras))
06/02/2019, 15:29
Recebimento
21/01/2019, 14:10
Entrega em carga/vista
18/12/2018, 15:40
Documento (Certidão)
12/12/2018, 14:26
Documento (Certidão)
12/12/2018, 14:26
Improcedência
12/12/2018, 14:25
Conclusão (para julgamento)
12/12/2018, 14:23
Conclusão (para despacho)
07/02/2018, 12:38
Petição (Petição (outras))
05/02/2018, 17:43
Recebimento
11/12/2017, 15:46
Entrega em carga/vista
29/11/2017, 16:30
Publicação
27/11/2017, 16:36
Recebimento
13/10/2017, 14:01
Remessa (outros motivos)
13/10/2017, 12:52
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
03/10/2017, 17:14
Recebimento
23/08/2017, 17:47
Remessa (outros motivos)
22/08/2017, 13:46
Documento (Aviso de recebimento (AR))
17/08/2017, 13:43
Recebimento
29/05/2017, 17:49
Remessa (outros motivos)
29/05/2017, 14:46
Publicação
23/05/2017, 17:27
Mero expediente
23/05/2017, 13:32
Conclusão (para despacho)
19/05/2017, 16:01
Petição (Petição (outras))
19/05/2017, 15:57
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação