Agravo em Recurso Especial 5156368-47.2017.8.13.0024 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 5156368-47.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3269404/MG (2026/0198654-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: R MELGACO REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG076733 MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS - MG091046 AGRAVADO: HYATS COMERCIO LTDA ADVOGADO: DANIEL MACHADO RAMOS - RJ093554 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2026.

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

20/05/2026, 14:09

Recebimento

20/05/2026, 14:08

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 09:44

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 09:43

Recebimento

15/05/2026, 15:31

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 14:45

Recebimento

15/05/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros HYATS COMERCIO LTDA Remessa para contraminuta ao agravo. Adv - ALESSANDRO THIAGO SIUVES ALVES, DANIEL MACHADO RAMOS, ELIAS NEJM NETO, FABIANO DE OLIVEIRA COSTA, FLAVIO BRUNO DA SILVA, FRANCISCO BATISTA DE ABREU, GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO, MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS, PAULO COSMO DE OLIVEIRA JUNIOR, VIRGILIO ROSA FILHO.

30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 14:47

Ato ordinatório

29/04/2026, 14:39

Petição (Agravo em recurso especial)

29/04/2026, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros HYATS COMERCIO LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ALESSANDRO THIAGO SIUVES ALVES, DANIEL MACHADO RAMOS, ELIAS NEJM NETO, FABIANO DE OLIVEIRA COSTA, FLAVIO BRUNO DA SILVA, FRANCISCO BATISTA DE ABREU, GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO, MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS, PAULO COSMO DE OLIVEIRA JUNIOR, VIRGILIO ROSA FILHO.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros R MELGACO REPRESENTACOES LTDA - ME Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ALESSANDRO THIAGO SIUVES ALVES, DANIEL MACHADO RAMOS, ELIAS NEJM NETO, FABIANO DE OLIVEIRA COSTA, FLAVIO BRUNO DA SILVA, FRANCISCO BATISTA DE ABREU, GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO, MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS, PAULO COSMO DE OLIVEIRA JUNIOR, VIRGILIO ROSA FILHO.

06/04/2026, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2458227/MG (2023/0291994-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: R MELGACO REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG076733 MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS - MG091046 AGRAVADO: HYATS COMERCIO LTDA ADVOGADO: DANIEL MACHADO RAMOS - RJ093554 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por R MELGACO REPRESENTAÇÕES LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 405): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA -CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO COM BASE NA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 4.886/65 - IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o art. 333, I e II do CPC, compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, carreando aos autos elementos convincentes sobre suas alegações, sob pena de improcedência do pedido; e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora. - Ausente prova da alegada rescisão unilateral por iniciativa da apelante, deve ser mantida a improcedência do pedido inicial indenizatório, formulado pelo representante com base na Lei n. 4.886/65. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 441-447). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, ambos do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o documento juntado aos autos apto a comprovar a rescisão unilateral do contrato de representação comercial. Além disso, o tribunal também não teria se pronunciado sobre as teses de quebra de confiança, boa-fé contratual e segurança jurídica, tendo em vista que a relação entre as partes perdurou por mais de 6 anos. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 27, 32, 34 e 36, "a", da Lei n. 4.886/1965 (que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos), tendo em vista que o Tribunal local exigiu a demonstração de culpa ou falta de motivo justo na rescisão contratual para que fosse paga a indenização. Afirma que o acórdão também contrariou os arts. 113 e 442 do Código Civil por não considerar os princípios da confiança e da boa-fé objetiva. Por fim, sustenta, ainda, que o acórdão violou os arts. 373, I e II, e 374, III, do CPC, porque a Justiça estadual pede para comprovar fato que repudia incontroverso. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 479-491). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 522-524), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 479-491). Apresentada contraminuta do agravo (fls. 565-578). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A controvérsia central reside em verificar qual parte teria dado causa à rescisão do contrato verbal de representação comercial e analisar se é devida alguma indenização. Assiste razão à parte agravante quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Com efeito, as teses reputadas como omissas – em especial a alegação de que o TJMG não se manifestou sobre prova documental essencial para o julgamento da lide (fl. 422) – foram objeto de embargos de declaração, ocasião em que se requereu sua apreciação pelo Tribunal a quo (fls. 418-425): Ocorre que o fato gerador do direito indenizatório pleiteado, insculpido no art. 34 da Lei 4.886/65, e que poderia ensejar duvida sobre aquele que tomou iniciativa de rompimento do vínculo, resta superado pela documentação acostada pela inicial, não impugnada pela contestação e não apreciada pelo acordão, notadamente a notificação encaminhada pela Embargante à Embargada que concede prazo a essa última para informar as razões da alteração lesiva incontroversa do contrato de representação, sob pena de rescisão por justo motivo, o que efetivamente ocorreu (evento 12). Destaquei. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que, de fato, mesmo após a oposição de embargos, as questões supramencionadas não foram apreciadas pelo Tribunal local, que se limitou a reproduzir as razões de decidir anteriores (fls. 441-447). Desse modo, para que a Corte de origem se manifeste acerca dos pontos reputados como omissos, impõe-se o reconhecimento da alegada violação do art. 1.022 do CPC, bem como a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração para que seja realizado novo julgamento que supra as omissões apontadas. A propósito, cito precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Constatado vício no acórdão embargado é devida a integralização da decisão impugnada. 2. Se o Tribunal estadual não se manifestou sobre os pontos que podem influir no resultado da demanda, e o recurso especial foi interposto com fundamento na violação do art. 1.022 do NCPC, devem os autos retornar à Corte local para que os temas sejam analisados e solvidos. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.246.113/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024. Destaquei.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quando o tema suscitado nos embargos de declaração é relevante ao deslinde da controvérsia, e o Tribunal estadual não se pronunciou sobre ele, imprescindível a anulação do acórdão para que outro seja proferido, ante a flagrante contrariedade ao disposto no art. 1.022 do CPC. 2. A adoção da teoria de uma chance não afasta a necessidade de se tecer os contornos fáticos, com elementos aptos à valoração da indenização dali decorrente. 3. Tratando-se, outrossim, de um desdobramento dos danos materiais, imperiosa a manifestação da Corte estadual também sobre a incidência ou comprovação dos danos emergentes e dos lucros cessantes, por também integrarem os danos materiais pretendidos. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.913.183/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023. Grifei.) Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

19/08/2025, 00:00

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