Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: ROSA ARROYO CENCILLO CPF: 017.041.026-93 e outros
RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DESPACHO Analisando detidamente os autos, observa-se que o Município de Belo Horizonte/MG, deve arcar, conforme documento da Contadoria Judicial, com o pagamento das custas finais. E isso porque restou vencido no presente feito. Neste contexto, como cediço, foi instaurado o IRDR n.º 1.0000.21.1354915/001, em que se discute se referida(s) verba(s) possui(em) natureza de custas ou despesas processuais No primeiro caso, o Município de Belo Horizonte seria isento de seu pagamento (Lei Estadual n.º 14.939/03), enquanto que no segundo, conforme estabelecido no art. 51 do Provimento Conjunto n.º 75/2018 do TJMG, deverá arcar com referida verba. Assim, até que seja resolvida esta questão, não se justifica manter ativo os autos do processo, em razão de patente prejuízo para a parte adversa, que, apesar de vencer a lide, não possui interesse na resolução do mencionado incidente instaurado. E esta situação decorre do fato de que, ao buscar eventual certidão acerca de ações judiciais que tramitam em seu nome, tal consulta restaria positiva, podendo trazer transtornos de ordem econômica, financeira e social. Neste contexto, DETERMINO o arquivamento dos autos, com baixa, até que seja proferida decisão definitiva sobre a matéria, quando o feito deverá volver concluso para análise da necessidade de expedição ou não de CNPDP. Saliente-se que até o julgamento definitivo do referido IRDR não corre prazo prescricional de eventual cobrança, pelo Estado de Minas Gerais, das despesas processuais acima referidas. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAFAEL GUIMARÃES CARNEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5105775-48.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]