Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018241-59.2017.8.13.0205 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018241-59.2017.8.13.0205 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

01/06/2026, 16:39

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 17:07

Publicação

04/05/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cristina / Vara Única da Comarca de Cristina Rua: João Pessoa, 16, Centro, Cristina - MG - CEP: 37476-000 PROCESSO Nº: 0018241-59.2017.8.13.0205 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) LUIZ GONZAGA DE PAULA CPF: 563.615.566-20 MUNICIPIO DE MARIA DA FE CPF: 18.025.957/0001-58 Fica a parte autora intimada do Despacho de ID 10670487237. DULCE MARIA CARNEIRO SOTTI Cristina, data da assinatura eletrônica.

30/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2026, 16:41

Mero expediente

29/04/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:07

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cristina / Vara Única da Comarca de Cristina Rua: João Pessoa, 16, Centro, Cristina - MG - CEP: 37476-000 PROCESSO Nº: 0018241-59.2017.8.13.0205 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) LUIZ GONZAGA DE PAULA CPF: 563.615.566-20 MUNICIPIO DE MARIA DA FE CPF: 18.025.957/0001-58 Fica a procuradora intimada para juntada de procuração com poderes expressos para recebimento dos valores de RPV/Precatório. DULCE MARIA CARNEIRO SOTTI Cristina, data da assinatura eletrônica.

08/04/2026, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

07/04/2026, 17:23

Expedida/Certificada

07/04/2026, 16:19

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2773970/MG (2024/0374634-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LUIZ GONZAGA DE PAULA EMBARGANTE: MARIA INEZ RIBEIRO DE PAULA EMBARGANTE: ELIAS RIBEIRO DE PAULA EMBARGANTE: ISAIAS FERNANDO DE PAULA ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA TRISTÃO - MG151025 EMBARGADO: MUNICÍPIO MARIA FE ADVOGADO: JOSÉ CLÊNIO RIBEIRO MENDES - MG100808 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LUIZ GONZAGA DE PAULA-SUCESSÃO à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: Diante do demonstrado acima, a decisão monocrática fundamentou o não conhecimento do recurso especial em decorrência da falta de prequestionamento, inclusive mencionando que não houve a oposição de embargos de declaração para tal fim. Contudo, como visto, houve um equívoco, pois foi oposto embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento, bem como o Tribunal de origem se manifestou a respeito, conforme fls. 523/530 (fl. 609). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2773970/MG (2024/0374634-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ GONZAGA DE PAULA AGRAVANTE: MARIA INEZ RIBEIRO DE PAULA AGRAVANTE: ELIAS RIBEIRO DE PAULA AGRAVANTE: ISAIAS FERNANDO DE PAULA ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA TRISTÃO - MG151025 AGRAVADO: MUNICÍPIO MARIA FE ADVOGADO: JOSÉ CLÊNIO RIBEIRO MENDES - MG100808 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LUIZ GONZAGA DE PAULA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: REEXAME NECESSÁRIO /APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO- SERVIDOR PÚBLICO - ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA ONCOLÓGICA - ÔNUS PROBATÓRIO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DANO FUNCIONAL - COMPROVAÇÃO - PARÂMETROS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não comprovados os requisitos à indenização moral, deve ser reconhecida sua improcedência. O dano funcional se refere à perda da função de um membro e, quando comprovado, sua fixação deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (fl. 414). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 489, II, do CPC, no que concerne à necessidade de se reconhecer a nulidade da decisão recorrida em razão da ausência de fundamentação pela falta de elementos essenciais da sentença. Traz a seguinte argumentação: Contudo, o acórdão que reformou a sentença não aborda os motivos do porquê a decisão de 1º grau merece ser reformada, sendo omissa quanto as provas e argumentos deduzidos no processo, descumprindo assim o preceito legal disposto no art. 489, §1º, IV do CPC: [...] A sentença não aborda sobre a conclusão pericial que é citada na sentença de 1º grau e também suscitado em sede de contrarrazões. Ao contrário coloca que a conclusão pericial foi diferente da que consta no laudo pericial. Ao que parece, se trata de um grave erro que custou o direito do recorrente e merece ser reparado. Porém, o presente recurso não se trata da reanálise dos fatos e provas, ao contrário, o que se busca é que seja a decisão fundamentada nos termos do art. 489 do CPC, e conforme comprovado, tendo em vista que a decisão não abordou os argumentos que foram deduzidos no processo - e cumpre aqui destacar que não se trata apenas da exposição da recorrente e sim dos argumentos expendidos na sentença de 1º grau inclusive – o acordão não pode ser considerado fundamentado e, deste modo, por estar ausente um elemento essencial da sentença, deve ser declarado nulo (fls. 557- 558). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem à luz do art. 489, II, do CPC, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Expedida/Certificada

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