Recurso Especial 5003257-69.2019.8.13.0704 - TJMG | JusConsulta

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Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ASSOCIACAO COMUNITARIA DO SITIO PARAISO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA

Representa: Autor

TARLEY MAX DA SILVA

Representa: Autor

LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO

Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/10/2023, 08:44

Decisão interlocutória:

09/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/10/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

07/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/08/2023, 17:49

Decisão interlocutória:

28/07/2023, 00:00

Expedição de

28/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

26/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(24)

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17/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/10/2023, 08:44

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•05/10/2023, 15:03

Despacho

•25/07/2023, 17:25

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Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/08/2023, 17:49

Decisão interlocutória:

28/07/2023, 00:00

Expedição de

28/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

26/07/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/07/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/07/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/07/2023, 00:00

Expedição de

05/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

29/06/2023, 00:00