Embargos de Declaração Cível 5036681-03.2022.8.13.0024 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 5036681-03.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5036681-03.2022.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nome: JRH COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA Rua Pelotas, 95, Padre Eustáquio, Belo Horizonte - MG - CEP: 30730-510 Nome: Gerente de Compras de Materiais e Serviços da Cemig Distribuição S/A AVENIDA BARBACENA, 1200, 17 ANDAR, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-131 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento das custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JRH COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF: 35.472.895/0001-41 RÉU: Gerente de Compras de Materiais e Serviços da Cemig Distribuição S/A CPF: não informado e outros DESPACHO Tendo em vista a devolução dos autos pela instância superior e o trânsito em julgado do acordão proferido, determino: 1 – Dê-se vista às partes sobre o retorno dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2 – Cumprida a determinação supra, nada sendo requerido e, cobradas eventuais custas processuais finais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MONICA SILVEIRA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5036681-03.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder, Adjudicação]

03/07/2025, 00:00

Documento (Decisão)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2827965/MG (2024/0477859-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADOS: RICARDO LOPES GODOY - MG077167 AMANDA GIA BRANDAO PINTO - MG172197 AGRAVADO: JRH COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADOS: SOLRANA NEPOMUCENO AMORIM - MG161544 DIEGO KOITI DE BRITO FUGIWARA - MG133522 ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS - MG183197 MAIRA DINIZ TOLENTINO - MG123193 LORRAYNE BARBOSA DE MIRANDA - MG195243 AGRAVADO: WASION DA AMAZONIA INDUSTRIA DE INSTRUMENTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: SÉRGIO CARNEIRO ROSI - MG071639 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2827965/MG (2024/0477859-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADOS: RICARDO LOPES GODOY - MG077167 AMANDA GIA BRANDAO PINTO - MG172197 AGRAVADO: JRH COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADOS: SOLRANA NEPOMUCENO AMORIM - MG161544 DIEGO KOITI DE BRITO FUGIWARA - MG133522 ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS - MG183197 MAIRA DINIZ TOLENTINO - MG123193 LORRAYNE BARBOSA DE MIRANDA - MG195243 AGRAVADO: WASION DA AMAZONIA INDUSTRIA DE INSTRUMENTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: SÉRGIO CARNEIRO ROSI - MG071639 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2827965/MG (2024/0477859-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADOS: RICARDO LOPES GODOY - MG077167 AMANDA GIA BRANDAO PINTO - MG172197 AGRAVADO: JRH COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADOS: SOLRANA NEPOMUCENO AMORIM - MG161544 DIEGO KOITI DE BRITO FUGIWARA - MG133522 ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS - MG183197 MAIRA DINIZ TOLENTINO - MG123193 LORRAYNE BARBOSA DE MIRANDA - MG195243 AGRAVADO: WASION DA AMAZONIA INDUSTRIA DE INSTRUMENTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: SÉRGIO CARNEIRO ROSI - MG071639 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/04/2025.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2827965/MG (2024/0477859-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADOS: RICARDO LOPES GODOY - MG077167 AMANDA GIA BRANDAO PINTO - MG172197 AGRAVADO: JRH COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADOS: SOLRANA NEPOMUCENO AMORIM - MG161544 DIEGO KOITI DE BRITO FUGIWARA - MG133522 ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS - MG183197 MAIRA DINIZ TOLENTINO - MG123193 LORRAYNE BARBOSA DE MIRANDA - MG195243 AGRAVADO: WASION DA AMAZONIA INDUSTRIA DE INSTRUMENTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: SÉRGIO CARNEIRO ROSI - MG071639 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2827965/MG (2024/0477859-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADOS: RICARDO LOPES GODOY - MG077167 AMANDA GIA BRANDAO PINTO - MG172197 AGRAVADO: JRH COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADOS: SOLRANA NEPOMUCENO AMORIM - MG161544 DIEGO KOITI DE BRITO FUGIWARA - MG133522 ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS - MG183197 MAIRA DINIZ TOLENTINO - MG123193 LORRAYNE BARBOSA DE MIRANDA - MG195243 AGRAVADO: WASION DA AMAZONIA INDUSTRIA DE INSTRUMENTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: SÉRGIO CARNEIRO ROSI - MG071639 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827965/MG (2024/0477859-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY - MG077167 AGRAVADO: JRH COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADOS: SOLRANA NEPOMUCENO AMORIM - MG161544 DIEGO KOITI DE BRITO FUGIWARA - MG133522 ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS - MG183197 MAIRA DINIZ TOLENTINO - MG123193 LORRAYNE BARBOSA DE MIRANDA - MG195243 AGRAVADO: WASION DA AMAZONIA INDUSTRIA DE INSTRUMENTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: SÉRGIO CARNEIRO ROSI - MG071639 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CEMIG DISTRIBUICAO S.A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CEMIG DISTRIBUICAO S.A, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2827965/MG (2024/0477859-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY - MG077167 AGRAVADO: JRH COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADOS: SOLRANA NEPOMUCENO AMORIM - MG161544 DIEGO KOITI DE BRITO FUGIWARA - MG133522 ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS - MG183197 MAIRA DINIZ TOLENTINO - MG123193 LORRAYNE BARBOSA DE MIRANDA - MG195243 AGRAVADO: WASION DA AMAZONIA INDUSTRIA DE INSTRUMENTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: SÉRGIO CARNEIRO ROSI - MG071639 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/01/2025.

22/01/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/12/2024, 00:00

Recebimento

12/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

11/12/2024, 00:00

Recebimento

10/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827965/MG (2024/0477859-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY - MG077167 AGRAVADO: JRH COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADOS: SOLRANA NEPOMUCENO AMORIM - MG161544 DIEGO KOITI DE BRITO FUGIWARA - MG133522 ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS - MG183197 MAIRA DINIZ TOLENTINO - MG123193 LORRAYNE BARBOSA DE MIRANDA - MG195243 AGRAVADO: WASION DA AMAZONIA INDUSTRIA DE INSTRUMENTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: SÉRGIO CARNEIRO ROSI - MG071639 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CEMIG DISTRIBUICAO S.A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CEMIG DISTRIBUICAO S.A, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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