Agravo em Recurso Especial 0004785-94.2017.8.13.0414 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Homicídio QualificadoAgravo em Recurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 3ª Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal de Competência do Júri · Vara Única da Comarca de Medina 1° Grau · TJMG · Ação Penal de Competência do Júri · Vara Única da Comarca de Medina 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete da JD Convocada Maria Isabel Fleck

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete do JD Convocado Cristiano Álvares Valladares do Lago

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do JD Convocado Cristiano Álvares Valladares do Lago

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento (Decisão)

26/05/2026, 10:40

Recebimento

26/05/2026, 10:33

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 10:32

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 09:10

Ato ordinatório

25/05/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 08:32

Recebimento

22/05/2026, 10:32

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 09:19

Ato ordinatório

22/05/2026, 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 14:04

Publicação

28/04/2026, 14:03

Outras Decisões

28/04/2026, 14:01

Negação de Seguimento

28/04/2026, 13:55

Recebimento

28/04/2026, 13:51

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 13:16

Todas as movimentações(314)

Expedição de documento (Decisão)

26/05/2026, 10:40

Recebimento

26/05/2026, 10:33

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 10:32

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 09:10

Ato ordinatório

25/05/2026, 10:21

Documentos

Nenhum documento disponível

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 08:32

Recebimento

22/05/2026, 10:32

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 09:19

Ato ordinatório

22/05/2026, 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 14:04

Publicação

28/04/2026, 14:03

Outras Decisões

28/04/2026, 14:01

Negação de Seguimento

28/04/2026, 13:55

Recebimento

28/04/2026, 13:51

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 13:16

Ato ordinatório

13/03/2026, 10:38

Recebimento

13/03/2026, 10:38

Decurso de Prazo

13/03/2026, 10:38

Ato ordinatório

13/03/2026, 10:35

Expedição de documento (Decisão)

13/03/2026, 10:35

Recebimento

13/03/2026, 10:34

Decurso de Prazo

13/03/2026, 10:30

Ato ordinatório

24/02/2026, 11:48

Ato ordinatório

24/02/2026, 11:41

Ato ordinatório

24/02/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 09:54

Ato ordinatório

20/02/2026, 17:58

Trânsito em julgado

20/02/2026, 17:58

Recebimento

20/02/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 11:58

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 11:57

Ato ordinatório

20/02/2026, 11:48

Ato ordinatório

20/02/2026, 11:48

Petição (Agravo em recurso especial)

19/02/2026, 18:25

Recebimento

19/02/2026, 18:20

Petição (Agravo (inominado/ legal))

19/02/2026, 18:20

Recebimento

19/02/2026, 18:17

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

19/02/2026, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 08:28

Publicação

26/01/2026, 08:25

Outras Decisões

26/01/2026, 08:20

Outras Decisões

26/01/2026, 08:19

Outras Decisões

26/01/2026, 08:18

Negação de Seguimento

26/01/2026, 08:01

Outras Decisões

26/01/2026, 07:57

Recebimento

23/01/2026, 17:45

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 16:35

Recebimento

25/11/2025, 16:28

Conclusão (para admissibilidade recursal)

25/11/2025, 13:24

Conclusão (para admissibilidade recursal)

25/11/2025, 13:23

Conclusão (para admissibilidade recursal)

25/11/2025, 13:23

Petição (Parecer)

25/11/2025, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 16:00

Recebimento

30/10/2025, 16:00

Remessa (outros motivos)

30/10/2025, 15:56

Ato ordinatório

30/10/2025, 15:21

Ato ordinatório

30/10/2025, 15:21

Decurso de Prazo

30/10/2025, 14:50

Decurso de Prazo

30/10/2025, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 15:21

Ato ordinatório

10/10/2025, 15:06

Recebimento

10/10/2025, 14:22

Remessa (outros motivos)

10/10/2025, 08:57

Ato ordinatório

09/10/2025, 10:15

Trânsito em julgado

09/10/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 14:20

Recebimento

17/09/2025, 18:23

Petição (Recurso extraordinário)

17/09/2025, 18:23

Recebimento

17/09/2025, 18:19

Petição (Recurso especial)

17/09/2025, 18:19

Publicação

27/08/2025, 19:21

Publicação

27/08/2025, 16:50

Publicação

27/08/2025, 16:50

Publicação

27/08/2025, 16:49

Publicação

27/08/2025, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 16:47

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/08/2025, 15:43

Inclusão em pauta

25/08/2025, 16:38

Recebimento

25/08/2025, 15:32

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 14:06

Baixa Definitiva

19/08/2025, 12:30

Julgamento

19/08/2025, 12:28

Outras Decisões

19/08/2025, 12:27

Ato ordinatório

19/08/2025, 12:02

Documento (Decisão)

19/08/2025, 12:00

Outras Decisões

19/08/2025, 11:51

Outras Decisões

19/08/2025, 11:50

Recebimento

14/08/2025, 12:02

Remessa (outros motivos)

13/08/2025, 15:03

Ato ordinatório

11/08/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

09/08/2025, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 10:15

Outras Decisões

01/08/2025, 10:14

Outras Decisões

01/08/2025, 10:05

Recebimento

31/07/2025, 11:52

Recebimento

14/07/2025, 16:59

Petição (Recurso especial)

14/07/2025, 16:59

Ato ordinatório

09/07/2025, 10:34

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 07:47

Recebimento

08/07/2025, 13:08

Petição (Embargos de declaração)

08/07/2025, 13:08

Publicação

25/06/2025, 18:12

Publicação

25/06/2025, 18:12

Publicação

25/06/2025, 18:12

Publicação

25/06/2025, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 18:11

Provimento em Parte

25/06/2025, 13:15

Recebimento

23/06/2025, 13:18

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 13:30

Inclusão em pauta

20/05/2025, 13:26

Outras Decisões

20/05/2025, 13:26

Recebimento

20/05/2025, 11:06

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 10:34

Petição (Parecer)

22/04/2025, 07:31

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 12:34

Petição (Contra-razões)

25/03/2025, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 09:04

Outras Decisões

21/02/2025, 09:02

Outras Decisões

20/02/2025, 12:00

Outras Decisões

20/02/2025, 11:59

Recebimento

19/02/2025, 13:41

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 10:17

Petição (Parecer)

19/02/2025, 08:02

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 07:27

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 14:10

Outras Decisões

17/01/2025, 14:09

Outras Decisões

17/01/2025, 14:00

Recebimento

17/01/2025, 11:31

Conclusão (para despacho)

15/01/2025, 10:34

Decurso de Prazo

18/12/2024, 00:56

Expedição de documento (Ofício)

29/11/2024, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 10:48

Outras Decisões

27/11/2024, 12:32

Outras Decisões

27/11/2024, 12:32

Recebimento

27/11/2024, 12:00

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 18:33

Petição (Parecer)

25/11/2024, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 10:43

Documento (Outros documentos)

17/10/2024, 10:42

Petição (Apelação)

02/09/2024, 13:44

Expedição de documento (Informações)

30/08/2024, 15:18

Expedição de documento (Ofício)

31/07/2024, 14:47

Expedição de documento (Informações)

04/07/2024, 13:28

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 09:48

Sem descrição

28/06/2024, 09:44

Expedição de documento (Informações)

28/06/2024, 09:43

Expedição de documento (Carta precatória)

15/05/2024, 18:07

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 10:54

Expedição de documento (Ofício)

06/05/2024, 18:19

Expedição de documento (Informações)

06/05/2024, 18:17

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

06/05/2024, 15:13

Expedição de documento (Carta precatória)

23/04/2024, 14:59

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2024, 14:49

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:56

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 12:37

Outras Decisões

26/02/2024, 12:36

Outras Decisões

26/02/2024, 09:27

Recebimento

23/02/2024, 11:28

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 12:36

Decurso de Prazo

07/02/2024, 01:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 10:20

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:59

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:56

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2023, 09:28

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 12:42

Outras Decisões

09/10/2023, 12:41

Outras Decisões

09/10/2023, 11:11

Recebimento

09/10/2023, 10:53

Conclusão (para despacho)

03/10/2023, 11:54

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 19:19

Expedição de documento (Ofício)

11/08/2023, 19:16

Recebimento

11/08/2023, 14:26

Outras Decisões

11/08/2023, 14:20

Conclusão (para despacho)

10/08/2023, 16:51

Recebimento

10/08/2023, 16:46

Remessa (outros motivos)

10/08/2023, 15:30

Recebimento

10/08/2023, 15:09

Remessa (outros motivos)

10/08/2023, 11:45

Petição (Parecer)

10/08/2023, 07:44

Decurso de Prazo

09/08/2023, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2023, 11:21

Outras Decisões

06/07/2023, 11:20

Decurso de Prazo

06/07/2023, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2023, 17:57

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 02:25

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 12:34

Outras Decisões

16/05/2023, 12:31

Recebimento

16/05/2023, 07:26

Conclusão (para despacho)

15/05/2023, 10:12

Recebimento

15/05/2023, 10:12

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

15/05/2023, 09:22

Remessa (outros motivos)

10/05/2023, 09:00

Remessa (outros motivos)

02/05/2023, 15:28

Remessa (outros motivos)

02/05/2023, 14:20

Recebimento

25/04/2023, 10:31

Conclusão (para despacho)

19/04/2023, 16:44

Documento (Carta de ordem)

19/04/2023, 16:42

Expedição de documento (Carta de ordem)

19/04/2023, 16:41

Recebimento

16/03/2023, 14:50

Conclusão (para despacho)

13/03/2023, 16:21

Decurso de Prazo

09/03/2023, 18:28

Publicação

15/02/2023, 13:07

Recebimento

08/02/2023, 14:38

Remessa (outros motivos)

08/02/2023, 09:30

Remessa (outros motivos)

08/02/2023, 08:08

Recebimento

07/02/2023, 17:06

Remessa (outros motivos)

07/02/2023, 17:06

Recebimento

06/02/2023, 15:09

Remessa (outros motivos)

06/02/2023, 10:59

Baixa Definitiva

04/03/2022, 11:20

Trânsito em julgado

04/03/2022, 10:56

Recebimento

25/02/2022, 10:45

Entrega em carga/vista

20/02/2022, 14:01

Publicação

27/01/2022, 13:32

Publicação

27/01/2022, 13:31

Expedição de documento (Ofício)

26/01/2022, 15:49

Não-Provimento

25/01/2022, 16:19

Recebimento

10/12/2021, 13:58

Inclusão em pauta

10/12/2021, 13:15

Publicação

09/12/2021, 15:22

Inclusão em pauta

09/12/2021, 15:22

Expedição de documento (Ofício)

09/12/2021, 15:18

Inclusão em pauta

02/12/2021, 12:30

Conclusão (para despacho)

08/11/2021, 13:14

Recebimento

08/11/2021, 11:15

Entrega em carga/vista

21/09/2021, 13:50

Recebimento

17/09/2021, 14:08

Remessa (outros motivos)

09/09/2021, 17:27

Recebimento

09/09/2021, 17:26

Remessa (em diligência)

23/07/2021, 17:56

Recebimento

21/07/2021, 13:16

Conclusão (para despacho)

14/07/2021, 17:54

Documento (Informações)

14/07/2021, 17:54

Expedição de documento (Informações)

13/07/2021, 14:04

Expedição de documento (Ofício)

06/07/2021, 18:05

Expedição de documento (Ofício)

26/05/2021, 19:58

Recebimento

18/05/2021, 16:08

Conclusão (para despacho)

17/05/2021, 15:23

Recebimento

17/05/2021, 11:35

Entrega em carga/vista

10/03/2021, 12:15

Expedição de documento (Ofício)

09/03/2021, 13:04

Expedição de documento (Ofício)

05/03/2021, 16:44

Recebimento

05/03/2021, 16:22

Conclusão (para despacho)

02/03/2021, 13:01

Remessa (outros motivos)

02/03/2021, 09:56

Recebimento

02/03/2021, 09:37

Remessa (outros motivos)

01/03/2021, 14:48

Recebimento

24/02/2021, 10:26

Remessa (outros motivos)

23/02/2021, 15:02

Baixa Definitiva

12/03/2020, 17:12

Trânsito em julgado

12/03/2020, 17:08

Recebimento

11/03/2020, 10:54

Entrega em carga/vista

27/02/2020, 13:45

Publicação

06/02/2020, 17:44

Publicação

06/02/2020, 16:47

Publicação

06/02/2020, 16:46

Julgamento

05/02/2020, 09:59

Inclusão em pauta

17/12/2019, 07:56

Publicação

13/12/2019, 08:42

Recebimento

12/12/2019, 18:03

Conclusão (para despacho)

25/10/2019, 17:30

Recebimento

23/10/2019, 17:29

Remessa (outros motivos)

21/10/2019, 18:27

Recebimento

21/10/2019, 18:26

Remessa (outros motivos)

18/10/2019, 15:52

Recebimento

18/10/2019, 15:51

Conclusão (para despacho)

14/10/2019, 13:19

Recebimento

14/10/2019, 12:02

Entrega em carga/vista

11/09/2019, 09:41

Recebimento

09/09/2019, 10:28

Remessa (outros motivos)

06/09/2019, 16:30

Recebimento

06/09/2019, 16:30

Remessa (em diligência)

16/05/2019, 13:13

Recebimento

15/05/2019, 14:59

Conclusão (para despacho)

14/05/2019, 11:28

Remessa (outros motivos)

14/05/2019, 08:23

Recebimento

13/05/2019, 15:59

Remessa (outros motivos)

13/05/2019, 09:49

Recebimento

07/05/2019, 16:59

Recebimento

07/05/2019, 15:45

Remessa (outros motivos)

07/05/2019, 12:12