Embargos à Execução 5012621-74.2019.8.13.0313 - TJMG

Embargos à Execução 5012621-74.2019.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 355 da CGJ, art. 203, §4º do CPC e Ofício Circular nº 01/2018, fica a parte autora intimada para providenciar o recolhimento da importância de R$ 1.019,91 a título de custas processuais devida ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE." A guia para pagamento das custas encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Não havendo pagamento proceda à expedição da CNPDP.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 355 da CGJ, art. 203, §4º do CPC e Ofício Circular nº 01/2018, fica a parte autora intimada para providenciar o recolhimento da importância de R$ 1.019,91 a título de custas processuais devida ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE." A guia para pagamento das custas encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Não havendo pagamento proceda à expedição da CNPDP.

25/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/09/2025, 10:47

Expedida/Certificada

24/09/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 15:35

Trânsito em julgado

10/09/2025, 15:34

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:51

Publicação

01/09/2025, 00:16

Publicação

01/09/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: L.C.A COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME CPF: 11.009.805/0001-12 e outros RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5012621-74.2019.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Intime-se às partes acerca do retorno dos autos do eg. TJMG. Após, não havendo requerimentos, observar os procedimentos de praxe, arquivando-se em seguida os autos. Cumpra-se. Ipatinga, 27 de agosto de 2025. RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

29/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2486967/MG (2023/0332277-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: L.C.A COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DE MORAIS DA SILVA ADVOGADOS: GILBERTO ASDRUBAL NETO - MG052761 GERALDINO PAULO DA SILVA - MG076011 IOLANDA VITORIA ASDRUBAL DE SOUSA - MG169590 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: RAFAEL BARIONI - SP281098 JORGE DONIZETI SANCHEZ - MG146662 HELGA LOPES SANCHEZ - SP355025 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por L.C.A COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e LUIZ CARLOS DE MORAIS DA SILVA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que as partes agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 351): APELAÇÃO – EMBARGOS DO DEVEDOR - INDEFERIMENTO DE PROVAS – MEDIDA INÚTIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CET – AUSÊNCIA DE SEU ENQUADRAMENTO COMO REQUISITO ESSENCIAL DO TÍTULO - PESSOA JURÍDICA – EMPRÉSTIMO UTILIZADO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL – AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO FINAL – RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA – REVISÃO DA TAXA DE JUROS – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE CAUSA QUE INTERFIRA NA EFICÁCIA DO NEGÓCIO. Inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito. A indicação do custo efetivo total da operação não consiste em requisito essencial da cédula de crédito bancário. O empréstimo de dinheiro perpetrado por pessoa jurídica e empregado em sua atividade empresarial não caracteriza destinação final do bem, impedindo assim a caracterização de tal relação jurídica como de consumo. Não enquadrada a relação jurídica como de consumo, a modificação da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário fica condicionada à constatação de algum vício de validade ou causa superveniente que interfira na eficácia do negócio. Os embargos de declaração foram rejeitados com a seguinte ementa (fl. 381). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. Tendo o acórdão decidido todas as questões debatidas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos declaratórios interpostos devem ser rejeitados. Os embargos declaratórios não são sede própria para rediscussão do que foi decidido, visto que os seus limites são aqueles traçados no art. 1.022 do C. P. C./15. No recurso especial, as partes recorrentes alegam ofensa ao art. 421 do Código Civil. Sustentam que o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos do devedor, não observou a abusividade da taxa de juros, com a consequente violação da função social do contrato. Contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas (fls. 413-423). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 428-432), o que ensejou a interposição do presente agravo. Contraminuta do agravo foi apresentada (fls. 446-450). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, não merece conhecimento o recurso especial no que tange à alegação de abusividade da taxa de juros e consequente violação da função social do contrato, uma vez que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão (inaplicabilidade do CDC e ausência de demonstração de vício de consentimento). Ademais, a análise da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e contratual, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. MEDIDAS CONSTRITIVAS. EVIDENTE OCULTAÇÃO E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. CABIMENTO. CONSTRIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. NÃO INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGRAVANTE. ENTENDIMENTO DE FORMA DIVERSA DO TRIBUNAL. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 2. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (AgInt no AREsp 2.286.331/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). 5. No julgamento do Tema Repetitivo 769 do STJ (REsp 1.666.542/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 18/4/2024, DJe de 9/5/2024), a Primeira Seção do STJ definiu que a penhora sobre o faturamento não precisa observar a ordem estabelecida na lei, desde que, a depender do caso concreto, haja justificativa razoável, lastreada em elementos de prova, e que o percentual não inviabilize a atividade empresarial. 6. Na espécie, o julgado recorrido está bem fundamentado, lastreado em provas dos autos, reconhecendo a necessidade de penhora do faturamento em 20% diante do porte econômico da sociedade empresária, em razão da falta de êxito de outras medidas constritivas, por ser incontroversa a ocorrência de manobras fraudulentas, de confusão patrimonial, do acentuado esvaziamento de bens e da ocultação patrimonial em detrimento do crédito perseguido, bem como o fato de o arresto anterior ter sido irrisório frente ao patrimônio e às movimentações financeiras das empresas do grupo, sobretudo pelos vultosos dividendos pagos ao sócio e o empreendimento imobiliário encabeçado pelo grupo empresarial. 7. Entender de forma diversa do Tribunal de origem, afastando os argumentos atinentes à confusão patrimonial, às fraudes perpetradas e à possibilidade de esvaziamento patrimonial, e que o percentual definido inviabilizaria o prosseguimento das atividades, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.198.059/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 5/6/2025.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, não implica cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem a dilação probatória requerida pela parte, notadamente quando as provas já produzidas são suficientes para a resolução da lide. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providencia que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2.1. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Precedentes. 2.2. A alteração do decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, a teor do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Recurso não provido. (AREsp n. 2.912.412/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da execução. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

24/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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