Execução Fiscal 0133881-79.2003.8.13.0471 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalConcessão / Permissão / AutorizaçãoExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2003

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Autor

SAULO EDUARDO DE MORAIS

CPF

Reu

TERRAGREEN REVITALIZAÇÃO AMBIENTAL LTDA

Reu

ÉRICO JOSÉ DE MORAIS

Reu

Advogados / Representantes

EDER DOS SANTOS PATRICIO

OAB/MG 110945·Representa: Autor

MOISES EUGENIO FERREIRA

OAB/MG 141914·Representa: Autor

OSWALDO RAMALHO DE FARIA

OAB/MG 62161·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ DA SILVA CRISTINO

OAB/MG 60655·CPF·Representa: Autor

LIVIA MACHADO ARAUJO MENDONCA

OAB/MG 104742·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

EDER DOS SANTOS PATRICIO

OAB/MG 110945·Representa: Autor

MOISES EUGENIO FERREIRA

OAB/MG 141914·Representa: Autor

OSWALDO RAMALHO DE FARIA

OAB/MG 62161·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ DA SILVA CRISTINO

OAB/MG 60655·CPF·Representa: Autor

LIVIA MACHADO ARAUJO MENDONCA

OAB/MG 104742·Representa: Autor

EDER DOS SANTOS PATRICIO

OAB/MG 110945·Representa: Réu

MOISES EUGENIO FERREIRA

OAB/MG 141914·Representa: Réu

OSWALDO RAMALHO DE FARIA

OAB/MG 62161·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ DA SILVA CRISTINO

OAB/MG 60655·CPF·Representa: Réu

LIVIA MACHADO ARAUJO MENDONCA

OAB/MG 104742·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

02/07/2024, 16:32

Definitivo

20/06/2024, 16:04

Definitivo

06/06/2024, 13:47

Definitivo

05/06/2024, 10:21

Definitivo

05/06/2024, 09:35

Definitivo

05/06/2024, 09:19

Baixa Definitiva

05/06/2024, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 13:58

Ato ordinatório

27/05/2024, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 18/04/2024 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: TERRAGREEN REVITALIZAÇÃO AMBIENTAL LTDA e outros Vista ao réu. Prazo de 0005 dia(s). VISTA AOS RÉUS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO VALOR DE 640,97, BEM COMO VISTA AO ESPÓLIO DE ÉRICO JOSÉ DE MORAIS DA RESPOSTA DE OFÍCIO DE FLS. 163/165. Adv - ANDRE LUIZ DA SILVA CRISTINO, OSWALDO RAMALHO DE FARIA, EDER DOS SANTOS PATRICIO, MOISES EUGENIO FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/04/2024, 00:00

Publicação

18/04/2024, 12:34

Documento (Ofício)

18/04/2024, 12:34

Expedição de documento (Ofício)

06/03/2024, 16:21

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 12:44

Recebimento

05/12/2023, 16:29

Todas as movimentações(168)

Definitivo

02/07/2024, 16:32

Definitivo

20/06/2024, 16:04

Definitivo

06/06/2024, 13:47

Definitivo

05/06/2024, 10:21

Definitivo

05/06/2024, 09:35

Documentos

Execução Fiscal

•22/04/2024, 00:00

Definitivo

05/06/2024, 09:19

Baixa Definitiva

05/06/2024, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 13:58

Ato ordinatório

27/05/2024, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 18/04/2024 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: TERRAGREEN REVITALIZAÇÃO AMBIENTAL LTDA e outros Vista ao réu. Prazo de 0005 dia(s). VISTA AOS RÉUS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO VALOR DE 640,97, BEM COMO VISTA AO ESPÓLIO DE ÉRICO JOSÉ DE MORAIS DA RESPOSTA DE OFÍCIO DE FLS. 163/165. Adv - ANDRE LUIZ DA SILVA CRISTINO, OSWALDO RAMALHO DE FARIA, EDER DOS SANTOS PATRICIO, MOISES EUGENIO FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/04/2024, 00:00

Publicação

18/04/2024, 12:34

Documento (Ofício)

18/04/2024, 12:34

Expedição de documento (Ofício)

06/03/2024, 16:21

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 12:44

Recebimento

05/12/2023, 16:29

Entrega em carga/vista

30/11/2023, 16:09

Recebimento

29/11/2023, 15:17

Remessa

29/11/2023, 13:53

Custas

29/11/2023, 13:53

Recebimento

29/11/2023, 13:52

Remessa (outros motivos)

24/11/2023, 14:01

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 10:27

Recebimento

29/08/2023, 08:41

Remessa (outros motivos)

09/08/2023, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 06/07/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: TERRAGREEN REVITALIZAÇÃO AMBIENTAL LTDA e outros Declarada decadência ou prescrição. Acolho a exceção de pré-executivdade apresentada pela parte executada e julgo extinto o processo, em virtude da ocorrência de prescrição intercorrente, com apoi no art. 173, I do CNT, bem como no art. 924, V do CPC. Custas pelos executados. Condeno a parte executada ao pagamento de honorarios em beneficio do patrono da exeqente, os quais fixo em 10% do valor da causa. Adv - ANDRE LUIZ DA SILVA CRISTINO, OSWALDO RAMALHO DE FARIA, EDER DOS SANTOS PATRICIO, MOISES EUGENIO FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/07/2023, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/07/2023, 15:07

Conclusão (para julgamento)

06/07/2023, 15:06

Reativação

06/07/2023, 15:05

Conclusão (para despacho)

31/05/2023, 09:47

Documento (Mandado)

31/05/2023, 08:15

Expedição de documento (Mandado)

02/05/2023, 15:06

Documento (Mandado)

12/04/2023, 09:21

Expedição de documento (Mandado)

21/03/2023, 12:55

Recebimento

03/03/2023, 14:38

Remessa (outros motivos)

03/03/2023, 14:28

Mero expediente

02/03/2023, 10:59

Conclusão (para despacho)

28/02/2023, 15:12

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 09:08

Recebimento

23/02/2023, 09:02

Entrega em carga/vista

29/11/2022, 16:59

Mero expediente

17/10/2022, 14:56

Conclusão (para despacho)

14/10/2022, 09:04

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 15:51

Recebimento

20/09/2022, 13:06

Entrega em carga/vista

13/09/2022, 13:18

Recebimento

01/08/2022, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2022 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: TERRAGREEN REVITALIZAÇÃO AMBIENTAL LTDA e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 141914MG, Dr(a). MOISES EUGENIO FERREIRA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - ANDRE LUIZ DA SILVA CRISTINO, OSWALDO RAMALHO DE FARIA, LIVIA MACHADO ARAUJO MENDONCA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/07/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

28/06/2022, 13:52

Recebimento

28/06/2022, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2022 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: TERRAGREEN REVITALIZAÇÃO AMBIENTAL LTDA e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 141914MG, Dr(a). MOISES EUGENIO FERREIRA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - ANDRE LUIZ DA SILVA CRISTINO, OSWALDO RAMALHO DE FARIA, LIVIA MACHADO ARAUJO MENDONCA, MOISES EUGENIO FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/06/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

18/05/2022, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/05/2022 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: TERRAGREEN REVITALIZAÇÃO AMBIENTAL LTDA e outros Intimação. Prazo de 0010 dia(s). AUTOS DESARQUIVADOS. PRAZO 10 DIAS. ** AVERBADO ** Adv - ANDRE LUIZ DA SILVA CRISTINO, OSWALDO RAMALHO DE FARIA, LIVIA MACHADO ARAUJO MENDONCA, MOISES EUGENIO FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/05/2022, 00:00

Publicação

16/05/2022, 12:51

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 12:36

Ato ordinatório

29/04/2022, 13:26

Baixa Definitiva

27/11/2017, 13:55

Recebimento

10/11/2017, 14:58

Entrega em carga/vista

13/09/2017, 12:36

Ato ordinatório

25/07/2017, 18:23

Mero expediente

21/07/2017, 17:18

Conclusão (para despacho)

21/07/2017, 10:20

Recebimento

20/07/2017, 14:15

Entrega em carga/vista

23/05/2017, 18:04

Decurso de Prazo

15/05/2017, 09:40

Provisório

21/06/2016, 14:16

Mero expediente

17/06/2016, 19:12

Conclusão (para despacho)

17/06/2016, 19:12

Petição (Petição (outras))

12/05/2016, 16:18

Recebimento

05/05/2016, 17:56

Entrega em carga/vista

02/03/2016, 16:19

Por decisão judicial

14/10/2013, 13:22

Mero expediente

11/10/2013, 18:31

Conclusão (para despacho)

11/10/2013, 18:31

Petição (Petição (outras))

19/09/2013, 17:34

Recebimento

12/09/2013, 14:41

Entrega em carga/vista

20/06/2013, 14:25

Mandado (entregue ao destinatário)

05/06/2013, 12:53

Expedição de documento (Mandado)

22/05/2013, 16:56

Ato ordinatório

18/05/2012, 07:57

Ato ordinatório

06/01/2012, 15:58

Ato ordinatório

24/10/2011, 07:39

Ato ordinatório

28/09/2010, 14:47

Documento (Ofício)

28/09/2010, 14:47

Ato ordinatório

22/09/2010, 11:11

Ato ordinatório

10/09/2010, 12:46

Expedição de documento (Ofício)

10/09/2010, 12:45

Mero expediente

27/05/2010, 13:30

Conclusão (para despacho)

27/05/2010, 13:30

Petição (Petição (outras))

17/05/2010, 17:15

Recebimento

05/10/2009, 17:51

Conclusão (para despacho)

05/10/2009, 07:47

Documento (Outros documentos)

05/10/2009, 07:46

Recebimento

05/10/2009, 07:46

Entrega em carga/vista

24/07/2009, 11:10

Remessa

24/04/2009, 17:01

Remessa (outros motivos)

23/04/2009, 16:51

Documento (Outros documentos)

17/04/2009, 11:56

Recebimento

17/04/2009, 07:35

Entrega em carga/vista

26/03/2009, 10:46

Recebimento

03/03/2009, 18:06

Conclusão (para despacho)

03/03/2009, 07:54

Recebimento

20/02/2009, 07:41

Entrega em carga/vista

21/01/2009, 09:50

Recebimento

23/12/2008, 13:27

Conclusão (para despacho)

04/12/2008, 19:13

Recebimento

28/11/2008, 10:21

Entrega em carga/vista

19/11/2008, 10:44

Recebimento

11/11/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/11/2008, 00:00

Recebimento

22/10/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

16/09/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/08/2008, 00:00

Recebimento

23/06/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/06/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/05/2008, 00:00

Recebimento

19/05/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

13/05/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/04/2008, 00:00

Recebimento

13/03/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/03/2008, 00:00

Recebimento

19/02/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/02/2008, 00:00

Recebimento

14/02/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

08/02/2008, 00:00

Recebimento

24/01/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/01/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/10/2007, 00:00

Recebimento

10/08/2007, 00:00

Recebimento

20/07/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

13/06/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/05/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/05/2007, 00:00

Recebimento

05/03/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/03/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/03/2007, 00:00

Recebimento

26/02/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

22/01/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/12/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/12/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

17/11/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/10/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/10/2006, 00:00

Recebimento

24/10/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

23/10/2006, 00:00

Recebimento

18/10/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/10/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/10/2006, 00:00

Recebimento

09/08/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/08/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/05/2006, 00:00

Recebimento

08/05/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/04/2006, 00:00

Recebimento

27/04/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

24/10/2005, 00:00

Por decisão judicial

22/10/2004, 00:00

Recebimento

21/10/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/10/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

25/08/2004, 00:00

Por decisão judicial

19/02/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/02/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/02/2004, 00:00

Recebimento

10/09/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/09/2003, 00:00

Recebimento

20/06/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/06/2003, 00:00

Distribuição (sorteio)

12/06/2003, 13:00

Execução Fiscal

•10/07/2023, 00:00

Execução Fiscal

•27/07/2022, 00:00

Execução Fiscal

•27/06/2022, 00:00

Execução Fiscal

•18/05/2022, 00:00