Recurso Extraordinário com Agravo 0015625-17.2017.8.13.0107 - TJMG

Recurso Extraordinário com Agravo 0015625-17.2017.8.13.0107 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU/RÉ: JOSE FRANCISCO DA SILVA LEMES CPF: 830.249.218-34 RÉU/RÉ: CARLOS JOSE DE VILHENA ALMEIDA CPF: 413.132.326-53 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Acórdão (agravo recurso extraordinário) e certidão de trânsito em julgado. Cambuquira, data da assinatura eletrônica PAULA FRANCISCA FELISBERTO Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuquira / Vara Única da Comarca de Cambuquira Praça do Fórum, 46, Centro, Cambuquira - MG - CEP: 37420-000 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 0015625-17.2017.8.13.0107 [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

03/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/03/2026, 12:30

Ato ordinatório

02/03/2026, 12:30

Trânsito em julgado

02/03/2026, 12:30

Recebimento

27/02/2026, 09:43

Entrega em carga/vista

25/02/2026, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALVARO MAIA CUSTODIO, ALVARO MAIA CUSTODIO, FRANCISCO CUSTODIO NETO, FRANCISCO CUSTODIO NETO, HELYEL EDUARDO ALVES, HELYEL EDUARDO ALVES.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros Publicação em 19/12/2025: Súmula de despacho não conheço Adv - ALVARO MAIA CUSTODIO, ALVARO MAIA CUSTODIO, FRANCISCO CUSTODIO NETO, FRANCISCO CUSTODIO NETO, HELYEL EDUARDO ALVES, HELYEL EDUARDO ALVES.

18/12/2025, 00:00

Outras Decisões

16/12/2025, 11:49

Publicação

16/12/2025, 11:49

Não Conhecimento de recurso

16/12/2025, 11:48

Recebimento

16/12/2025, 11:48

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE FRANCISCO DA SILVA LEMES CPF: 830.249.218-34 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuquira / Vara Única da Comarca de Cambuquira Praça do Fórum, 46, Centro, Cambuquira - MG - CEP: 37420-000 PROCESSO Nº: 0015625-17.2017.8.13.0107 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Vistos. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto. I-se. Cambuquira, data da assinatura eletrônica. KARINA ABDUL NOUR TIOSSO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Cambuquira

31/10/2025, 00:00

Recebimento

20/10/2025, 16:26

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1628296/MG (2019/0357729-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS JOSE DE VILHENA ALMEIDA OUTRO NOME: CARLOS JOSÉ VILHENA E ALMEIDA AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA LEMES ADVOGADOS: ÁLVARO MAIA CUSTÓDIO - MG087961 FABIO GAMA LEITE - MG085224 PAOLA FERREIRA LEITE - MG222384 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de agravo interno ou regimental, não sendo cabível o agravo em recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, é pacífico, tanto no STF quanto no STJ, o entendimento de que a interposição do recurso incorreto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento da irresignação. Nessa linha: STJ, ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC n. 159.548/PR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 30/6/2022; STF, AgR no HC n. 217.182, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 28/11/2022. Ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nesses casos, justamente por se tratar de erro grosseiro. A propósito: AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.612.818/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Por fim, não incide na hipótese a Súmula n. 727 do STF, pois, uma vez julgada a questão pela Suprema Corte em regime de repercussão geral, constitui competência própria do tribunal de origem aplicar o entendimento firmado nos demais casos idênticos ou semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que não usurpa competência desta Suprema Corte a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC, para combater decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. II - A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não tem aplicação na espécie. III - Agravo regimental desprovido. (Rcl 61.641 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 3. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1628296/MG (2019/0357729-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CARLOS JOSE DE VILHENA ALMEIDA OUTRO NOME: CARLOS JOSÉ VILHENA E ALMEIDA RECORRENTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA LEMES ADVOGADOS: ÁLVARO MAIA CUSTÓDIO - MG087961 FABIO GAMA LEITE - MG085224 PAOLA FERREIRA LEITE - MG222384 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, mantendo a decisão de fls. 1.090-1.095, negou provimento ao agravo regimental a seguir protocolado. O julgado recorrido está assim ementado (fls. 1.142-1.143): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DOS AGRAVANTES A ATIVIDADES CRIMINOSAS E CUJA ANÁLISE IMPLICARIA REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal local destacou que a oitiva das testemunhas foi realizada na presença dos patronos constituídos pelos agravantes e que, além disso, o interrogatório foi realizado em data posterior, como último ato da instrução. 2. Conforme orientação firmada neste Tribunal Superior, “[...] no processo penal, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, sendo imprescindível a efetiva demonstração de prejuízo para que se declare a nulidade, seja ela relativa ou absoluta, conforme preconiza o art. 563 do Código de Processo Penal, que materializa o brocardo francês. Precedente" (HC 161.663/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 02/12/2015). 3. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. É evidente, portanto, que o benefício descrito no aludido dispositivo legal tem como destinatário o pequeno traficante, ou seja, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes muitas das vezes até para viabilizar seu próprio consumo, e não os que, comprovadamente, fazem do crime seu meio habitual de vida. 4. A Corte de origem entendeu que a elevada quantidade de droga apreendida, aliada à existência de uma plantação de maconha, com considerável quantidade de plantas e sementes, além de balança de precisão e dentro do contexto circunstancial analisado, mostrou-se apta a demonstrar a dedicação dos recorrentes ao crime, de modo a impedir a concessão da causa redutora legal pleiteada. 5. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 6. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.177-1.181). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XI e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, aponta ausência de prestação jurisdicional no tocante ao benefício do tráfico privilegiado. Segundo defende, "a elevada quantidade de droga apreendida, ainda que com plantação de maconha, e balança de precisão, por si sós, não podem impedir a aplicação do privilégio em favor dos recorrentes" (fls. 1.225-1.226) Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.146-1.147): Quanto à aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do referido dispositivo legal, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. É evidente, portanto, que o benefício descrito no aludido dispositivo legal tem como destinatário o pequeno traficante, ou seja, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes muitas das vezes até para viabilizar seu próprio consumo, e não os que, comprovadamente, fazem do crime seu meio habitual de vida. In casu, o Tribunal de origem, soberano na análise de questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de provas suficientes para afastar a causa de redução referenciada. No ponto, a Corte originária manifestou-se nos seguintes termos (e-STJ fls. 936/937): O art. 33, § 4°, da Lei 11.343/06 prevê causa de diminuição de pena, de um sexto a dois terços, ao agente primário, que não ostente antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e que não integre organizações criminosas. A benesse legal concretiza o Princípio da Individualização da Pena, pois confere ao Julgador os meios de diferenciação entre o pequeno e ocasional traficante e o que faz da mercancia de substâncias ilícitas prática habitual. A Lei n° 11.343/06 visa a diferenciar a conduta de agentes arraigados à traficância ilícita daqueles que, por circunstâncias, exerceram, eventualmente, o comércio proscrito, mas que não aderiram ao núcleo criminoso de modo permanente. A incidência da minorante observará a natureza e da quantidade da substância entorpecente, nos termos do art. 42 da Lei n° 11.343/06. A teor dos Exames Preliminares de Drogas (fls. 46/51 e 53/56) e dos Laudos Toxicológicos Definitivos (fl. 89/93), teriam sido, supostamente, apreendidos, no local dos fatos, 1.965g de maconha, 67 pés de maconha e 46,60g de sementes de maconha. Por outro lado, a existência de sementes para plantio e de pés de maconha em crescimento, a par de balança digital de precisão evidencia, em princípio, que os primeiros Apelantes, supostamente, estariam capacitados para as várias etapas de comercialização dos entorpecentes, desde o cultivo até a individualização. Cuida-se de estrutura reveladora, em tese, de dedicação a atividades criminosas, porque tendente ao domínio de todas as fases de produção do entorpecente. Destarte, há de se acolher o pleito ministerial e, por conseguinte, decotar da dosimetria a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4° da Lei 11.343/06. Posto isso, conclui que inexiste violação ao dispositivo legal arrolado, pois a elevada quantidade de droga apreendida, aliada à existência de uma plantação de maconha, com considerável quantidade de plantas e sementes, além de balança de precisão e dentro do contexto circunstancial analisado pelo Tribunal de origem, com apoio no suporte fático-probatório dos autos, no caso, mostrou-se apta a demonstrar a dedicação dos ora recorrentes ao crime, de modo a impedir a concessão da causa redutora legal pleiteada. Ademais, a reversão da referida conclusão demandaria o inevitável revolvimento fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do apelo nobre, a incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1628296/MG (2019/0357729-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: CARLOS JOSE DE VILHENA ALMEIDA OUTRO NOME: CARLOS JOSÉ VILHENA E ALMEIDA AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA LEMES ADVOGADO: ÁLVARO MAIA CUSTÓDIO - MG087961 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ FRANCISCO DA SILVA LEMES e CARLOS JOSÉ DE VILHENA ALMEIDA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial anteriormente interposto pelos ora agravantes (REsp n. 1.0107.17.001562-5/003). Depreende-se dos autos que o agravante José Francisco foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de 186 (cento e oitenta e seis) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e arts. 12, caput, e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei n. 10.826/2003, enquanto o agravante Carlos José foi condenado à pena de 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos, pela prática dos crimes previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 (e-STJ fls. 831/839). A defesa e o Ministério Público interpuseram recursos de apelação perante a Corte de origem, que negou provimento ao recurso defensivo e deu parcial provimento ao recurso ministerial, afastando o tráfico privilegiado e fixando as penas em 8 (oito) anos de reclusão e 1 (ano) detenção e o pagamento de 520 (quinhentos e vinte) dias-multa (agravante José Francisco) e 5 (cinco) anos de reclusão e 1 (um) ano de detenção e 510 (quinhentos e dez) dias-multa (agravante Carlos José) (e-STJ fl. 947), nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 927): APELAÇÕES - PRELIMINARES DE NULIDADE (PELA DEFESA): (A) AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA - CONTRADITÓRIO EXERCIDO -INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - (B) FALTA DE APRECIAÇÃO A PEDIDO DEFENSIVO - QUESTÃO SUPLEMENTAR - COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA REVISORA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - (1) TRÁFICO DE DROGAS -DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS - REJEIÇÃO - (2) RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES - PROCEDÊNCIA LICITA NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - (1) TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - DECOTE - POSSIBILIDADE - (2) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Nenhuma nulidade há de ser declarada sobre ato, cuja prática não resulte em prejuízo às Partes. 2. A causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4°, da Lei 11.343/06 não incidirá, se for demonstrada dedicação a atividades criminosas. 3. O Crime de Associação para o Tráfico de Drogas postula vínculo associativo dotado de estabilidade, organização e divisão de tarefas, cuja consumação aperfeiçoa-se se com a convergência de vontades para a prática habitual dó tráfico de drogas. 4. O art. 28 da Lei n° 11.343/06, ao dispor sobre o delito de porte de drogas para consumo pessoal, torna mister a demonstração da finalidade especial, ônus processual concernente à Defesa a teor do art. 156 do Código de Processo Penal. 5. A origem lícita dos bens apreendidos, em contexto de traficância, há de ser comprovada pela Defesa, sob pena de perdimento em favor da União. Do acórdão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (e-STJ fl. 961): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração constituem meio para integração do julgado, nas hipóteses em que padecer de lacuna interna que interfira na correta prestação jurisdicional. 2. À inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão recorrido, os Embargos de Declaração deverão ser rejeitados, por não constituírem sede própria à rediscussão de matéria já julgada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 3. Não cabem Embargos de Declaração quando o Acórdão hostilizado adota tese jurídica distinta da pretendida pela parte embargante, conforme as provas dos autos. Contra essa decisão, foi interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação arts. 339, § 1º e 564, IV, ambos do Código de Processo Penal e art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Afirmaram os então recorrentes a nulidade decorrente da realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas sem a presença dos réus. Como tese subsidiária, defenderam a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. Diante disso, pugnam pela reforma do “V. Acórdão recorrido, por ofensa à normas infraconstitucionais violadas por contrariar ao Art. 399, §1° e Art. 564, IV do Código de Processo Penal, bem como o Art. 33, §4° da Lei n° 11.343/2.006, decretando NULIDADE ABSOLUTA do processo desde a audiência de instrução julgamento, e, alternativamente, pede o provimento do recurso para conceder o benefício do art. 33, §4° da Lei n° 11.343/2.006” (e-STJ fl. 978). O recurso foi inadmitido na origem (e-STJ fls. 1.001/1.007). Daí o presente agravo, no qual a defesa sustenta que o recurso especial inadmitido se fundamenta em violação a dispositivos de ordem legal e que as teses suscitadas não demandam reexame de prova, mas apenas revaloração, bem como que foram rebatidos todos os argumentos constantes do acórdão recorrido. Decisão de não conhecimento do agravo em e-STJ fls. 1.054/1.055. A defesa opôs embargos de declaração (e-STJ fls. 1.058/1.062), que foram acolhidos, determinando-se a distribuição dos autos (e-STJ fl. 1.066). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 1.075/1.084). É o relatório. Decido. Cumpridos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do apelo extremo. Neste agravo, inicialmente, a defesa sustenta a ocorrência de nulidade absoluta em razão de terem sido inquiridas testemunhas sem a presença dos réus. Sobre esta questão, decidiu o Tribunal de origem (e-STJ fls. 929/930): Suscita a Defesa nulidade do feito à alegação de que a Audiência de Instrução e Julgamento teria sido realizada sem observância às garantias do Contraditório e da Ampla Defesa, haja vista a oitiva de Testemunhas a despeito da ausência dos Apelantes. Inicialmente, é de se considerar que a Defesa não esclareceu em que consistiria o suposto prejuízo, tendo em vista que, em Audiência, estabeleceu-se o devido Contraditório a respeito dos depoimentos, tendo Acusação e Defesa disposto de iguais condições para inquirir Testemunhas. Por outro lado, verifica-se que o Interrogatório foi realizado como último ato da Instrução, motivo pelo qual foi oportunizado aos Apelantes falar depois de conhecido o teor dos depoimentos prestados pelas Vítimas. Outrossim, a Defesa não indicou em que consistiria o insuperável prejuízo decorrente das questões formuladas, diretamente, pelo Juízo, motivo pelo qual não há nulidade a ser declarada, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, que dispõe: Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Destarte, ante a ausência de prejuízo, há de se rejeitar a Preliminar de Nulidade. Note-se que o Tribunal de origem destacou que a oitiva das testemunhas foi realizada na presença dos patronos constituídos pelos agravantes e que, além disso, o interrogatório foi realizado em data posterior, como último ato da instrução. Não bastasse, verifico que a defesa não logrou demonstrar efetivo prejuízo para os recorrentes e, conforme orientação firmada neste Tribunal Superior, “[...] no processo penal, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, sendo imprescindível a efetiva demonstração de prejuízo para que se declare a nulidade, seja ela relativa ou absoluta, conforme preconiza o art. 563 do Código de Processo Penal, que materializa o brocardo francês. Precedente" (HC 161.663/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 02/12/2015). Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Quanto à aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal de origem, soberano na análise de questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de provas suficientes para afastar a causa de redução referenciada. No ponto, a Corte originária manifestou-se nos seguintes termos (e-STJ fls. 936/937): O art. 33, §4°, da Lei 11.343/06 prevê causa de diminuição de pena, de um sexto a dois terços, ao agente primário, que não ostente antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e que não integre organizações criminosas. A benesse legal concretiza o Princípio da Individualização da Pena, pois confere ao Julgador os meios de diferenciação entre o pequeno e ocasional traficante e o que faz da mercancia de substâncias ilícitas prática habitual. A Lei n° 11.343/06 visa a diferenciar a conduta de agentes arraigados à traficância ilícita daqueles que, por circunstâncias, exerceram, eventualmente, o comércio proscrito, mas que não aderiram ao núcleo criminoso de modo permanente. A incidência da minorante observará a natureza e da quantidade da substância entorpecente, nos termos do art. 42 da Lei n° 11.343/06. A teor dos Exames Preliminares de Drogas (fls. 46/51 e 53/56) e dos Laudos Toxicológicos Definitivos (fl. 89/93), teriam sido, supostamente, apreendidos, no local dos fatos, 1.965g de maconha, 67 pés de maconha e 46,60g de sementes de maconha. Por outro lado, a existência de sementes para plantio e de pés de maconha em crescimento, a par de balança digital de precisão evidencia, em princípio, que os primeiros Apelantes, supostamente, estariam capacitados para as várias etapas de comercialização dos entorpecentes, desde o cultivo até a individualização. Cuida-se de estrutura reveladora, em tese, de dedicação a atividades criminosas, porque tendente ao domínio de todas as fases de produção do entorpecente. Destarte, há de se acolher o pleito ministerial e, por conseguinte, decotar da dosimetria a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4° da Lei 11.343/06. Posto isso, concluo que inexiste violação ao dispositivo legal arrolado, pois a elevada quantidade de droga apreendida, aliada à existência de uma plantação de maconha, com considerável quantidade de plantas e sementes, além de balança de precisão e dentro do contexto circunstancial analisado pelo Tribunal de origem, com apoio no suporte fático-probatório dos autos, no caso, mostrou-se apta a demonstrar a dedicação dos ora recorrentes ao crime, de modo a impedir a concessão da causa redutora legal pleiteada. Ademais, a reversão da referida conclusão demandaria o inevitável revolvimento fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do apelo nobre, a incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. APTAS A AMPARAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRECEDENTES. DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE AUMENTO DA REPRIMENDA BASILAR. INEXISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, no delito de tráfico de drogas, não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. O aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos. No caso concreto, não se verifica desproporcionalidade na exasperação da pena-base em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses acima do mínimo legal, tendo em vista a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. 3. O Tribunal de origem afastou a minorante do tráfico privilegiado, por entender evidenciada a dedicação do Agravante às atividades criminosas, em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas, além do modus operandi da prática delitiva, com explícita divisão entre dois veículos, bem assim o transporte de expressiva quantidade de entorpecente, com vários envolvidos. 4. Para rever tal conclusão, com o intuito de reconhecer o tráfico privilegiado, seria necessário o reexame de fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1.710.192/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 MANTIDA. EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO PENAL EM CURSO E UMA ANOTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A existência de anotações penais, ainda que não transitadas em julgado e o registro de atos infracionais, podem justificar a negativa da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, quando permitam concluir a dedicação do réu à pratica delituosa. 2. O acórdão recorrido - a despeito do envolvimento com ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes e da existência de outro processo criminal por tráfico -, confirmando a sentença, entendeu não configurada a dedicação à atividade criminosa, reputando recomendável a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, sendo imprópria a via do especial à revisão do entendimento, a fim de se concluir pela dedicação do recorrente as atividades criminosas, o que atrairia a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.846.479/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 26/05/2020). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Entrega em carga/vista

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros Publicação em 19/12/2025: Súmula de despacho não conheço Adv - ALVARO MAIA CUSTODIO, ALVARO MAIA CUSTODIO, FRANCISCO CUSTODIO NETO, FRANCISCO CUSTODIO NETO, HELYEL EDUARDO ALVES, HELYEL EDUARDO ALVES.

Outras Decisões

Publicação

Não Conhecimento de recurso

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Remessa (outros motivos)

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