Execução de Título Extrajudicial 2550260-27.2013.8.13.0024 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 2550260-27.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS – BDMG RÉU/EXECUTADO: Espólio de WILSON PIRES representado por Frederico Pachego Neves Aos 28 dias do mês de Agosto de 2025, nesta cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, nesta Secretaria da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias, cumprindo determinação do despacho exarado nos autos, foi realizada a penhora dos bens imóveis discriminados abaixo: 1) Uma fazenda com área de 15 alqueires, dezesseis medidas e fração de terras legitimadas, contendo pastagens e capoeiras, situada no lugar denominado Cricíuma, distrito de Teófilo Otoni, devidamente registrado sob a Matrícula 225, do Cartório do 2o. Ofício de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni e 2) Uma glega de terras legitimadas, com área de 266,30 ha, contendo três casas para colonos, pastagens, capoeiras e cercas de terras, situada no lugar Criciúma, à margem do Córrego Santo Antônio, distrito de Teófilo Otoni, devidamente registrado sob a matrícula 3.221, do Cartório do 2o. Ofício de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni, ambos de propriedade de Wilson Pires Neves e Eliana Pacheco Neves, falecidos. DEPOSITÁRIO: Frederico Pacheco Neves, inventariante do Espólio, brasileiro, divorciado, veterinário, inscrito no CPF sob nº 728.014.686-49, residente e domiciliado à rua Carlos Leonardt, n. 140, bairro Ipiranga, Teófilo Otoni, Minas Gerais - MG. Para constar lavrei este, que lido e achado conforme vai devidamente assinado Mônica Silveira Vieira Juíza de Direito da 5a. Vara de Fazenda Pública e Autarquias Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 TERMO DE PENHORA Art. 845, § 1º do CPC “Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”. PROCESSO Nº 2550260-27.2013.8.13.0024 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUTOR/

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG CPF: 38.486.817/0001-94 RÉU: ESPOLIO DE WILSON PIRES NEVES REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE FREDERIDO PACHECO NEVES CPF: não informado DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2550260-27.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Crédito Rural] Vistos etc. Considerando a juntada da CRI atualizada dos imóveis sobre o qual requer a penhora, determino: 1 - Defiro a penhora sobre o imóvel informado na petição retro (ID 10355887886, 10366362895 e 10366376231). 2 - Considerando que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) atua como um mecanismo para efetivar ordens de indisponibilidade sobre bens, cujas particularidades não são impressas pelo sistema, mas introduzidas por meio da ordem de constrição, conforme disposto nos artigos 187 e 850 do Provimento n. 315/2016 e Provimento n. 39 da CGJ, à Secretaria, proceda-se a comunicação e registro de indisponibilidade sobre os bens penhorado do executado, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), devendo ser juntado aos autos o comprovante da ordem correspondente. 3 – Em seguida, expeça-se termo de penhora, nos termos do artigo 838 do CPC, intimando-se o executado proprietário e seu cônjuge do referido ato, para que, querendo apresente impugnação no prazo legal. 4 – Havendo inércia dos executados, expeça-se mandado de avaliação do(s) imóvel(éis) em questão, a ser efetuado por oficial de justiça, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias do laudo avaliativo. Lado outro, havendo impugnação, retornem os autos conclusos para apreciação. 5 - Após, intime-se o exequente para informar se pretende a adjudicação ou alienação do bem, em hasta publica ou privada, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei. 6 – Por fim, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ns Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROGERIO SANTOS ARAUJO ABREU Juiz(íza) de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

10/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para despacho)

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