Execução Fiscal 2114810-31.2009.8.13.0056 - TJMG

Execução Fiscal 2114810-31.2009.8.13.0056 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2026, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 14:52

Documento (Certidão)

18/05/2026, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 14:14

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 14:54

Trânsito em julgado

17/10/2025, 10:21

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:28

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:33

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: UNIÃO FEDERAL- (PFN) CPF: não informado RÉU: CEMARNI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME CPF: 41.810.938/0001-54 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 2114810-31.2009.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, SIMPLES] Vistos, etc. Tendo em vista o pagamento integral do débito principal noticiado pela exequente em Id nº 10436019415-25/04/2025, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Fica, desde já, levantada eventual penhora sobre bens e valores que garante(m) a presente Execução, caso haja, ficando autorizada a Serventia a proceder o necessário, inclusive o desbloqueio de valores excedentes. Ao trânsito em julgado da presente sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração de eventuais custas finais, Em seguida, intime-se a executada para efetuar o pagamento. Não havendo recolhimento das custas processuais, expeça-se a competente Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP). Após, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa. Publique-se, registre-se e intimem-se. Barbacena, 02 de junho de 2025. Liliane Rossi dos Santos Oliveira Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/07/2025, 16:45

Documentos

Intimação

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: UNIÃO FEDERAL- (PFN) CPF: não informado RÉU: CEMARNI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME CPF: 41.810.938/0001-54 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena He Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 2114810-31.2009.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, SIMPLES] Vistos, etc... Compulsando os autos, verifica-se o pedido de extinção do feito por prescrição intercorrente, devido ao decurso de 05 (cinco) anos sem manifestação das partes, formulado pelo Executado. Entretanto, há juntado aos autos, o parcelamento efetivado entre as partes, o que afasta a premissa da prescrição, por importar em reconhecimento inequívoco da dívida. Vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - CAUSA INTERRUPTIVA VERIFICADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 151, VI DO CTN - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - INADIMPLEMENTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMA 410 DO STJ. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. O parcelamento, por configurar reconhecimento inequívoco do débito tributário, interrompe o prazo prescricional (art. 151, VI, do CTN), que volta a correr, do início, a partir do inadimplemento pelo contribuinte/devedor, momento em que se reestabelece a exigibilidade do crédito e a pretensão executiva da Fazenda Pública. Assim, transcorridos mais de cinco anos desde o inadimplemento do parcelamento do débito até o ajuizamento da ação, forçoso reconhecer que resta configurada a prescrição. Considerando o posicionamento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.134.186/RS, o qual restou consolidado pelo Tema no 410, é cabível a condenação em honorários advocatícios caso acolhida integralmente ou parcialmente a exceção de pré-executividade, desde que seja extinta a execução fiscal, ainda que parcialmente. Nesses casos, mostra-se cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.277566-6/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2024, publicação da súmula em 08/10/2024) Diante disso, considerando que o parcelamento se encontra vigente no caso em tela, com adimplência do devedor, não há que se falar em prescrição intercorrente. Assim, indefiro o pedido de extinção do processo formulado pelo Executado em id: 9863089752 (12/07/2023). Noutro giro, intime-se o Exequente para dizer, expressamente, se houve o pagamento total das parcelas. Intime-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LILIANE ROSSI DOS SANTOS OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

23/04/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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